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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
82Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para DENEGA-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro 
de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0629996-25.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Joao Victor 
Rodrigues Campos. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito  da 10a Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO 
PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. 
INSTRUCAO ENCERRADA. RELATIVIZACAO DA SUMULA 52/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO 
VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Face ao historico processual relatado, julgo inexistir por parte da 
autoridade impetrada qualquer descaso com a Acao Penal referida, pelo contrario, e visivel o esforco empreendido com o fim 
de viabilizar o julgamento da lide. 2. Afasto completamente a ocorrencia do excesso de prazo, sendo inviavel a relativizacao da 
incidencia do entendimento sumular, visto que nao resta comprovada a inercia por parte do Magistrado a quo na conducao do 
processo. 3. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 
0629996-25.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do 
Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para DENEGA-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de 
dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0630312-38.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Jario Mario Alves Penha Junior. Impetrante: Eduardo Vasconcelos 
Barros. Paciente: Carlos Souza de Oliveira. Advogado: Jario Mario Alves Penha Junior (OAB: 33669/CE). Advogado: Eduardo 
Vasconcelos Barros (OAB: 34864/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Tiangua. Relator(a): FRANCISCO 
LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA 
ACAO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. 
IMPROCEDENCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA 
LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 do CPP. 
INEFETIVIDADE. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. SUBSTITUICAO POR PRISAO DOMICILIAR. 
ART. 318, III E VI, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A denuncia descreve pontualmente a conduta criminosa 
supostamente efetivada pelo paciente, de modo a permitir-lhe ter pleno conhecimento da acusacao que lhe e imputada, nao 
havendo que se falar em inepcia da exordial. 2. As alegacoes esbocadas pela defesa de forma alguma desfazem os argumentos 
utilizados pelo Juiz singular que demonstrou de forma clara e concreta os motivos que deram ensejo ao acautelamento 
preventivo do paciente, em especial, para a garantia da ordem publica e aplicacao da lei penal, nao havendo que se falar 
em revogacao da prisao por ausencia de fundamentacao. 3. O crime imputado ao paciente possui alta reprovabilidade social, 
visto tratar-se, em tese, de homicidio duplamente qualificado, praticado, por motivo futil consistente em divida de drogas, bem 
ainda com uso de recurso que dificultou a defesa da vitima, surpreendida com disparos nas costas, caracterizando a frieza 
na execucao do crime. 4. O paciente nao deve ser agraciado com o beneficio da liberdade provisoria, pois e razoavel inferir 
que a substituicao da prisao preventiva por outras medidas cautelares nao se revela concretamente suficiente para assegurar 
a garantia da ordem publica. 5. As condicoes subjetivas favoraveis do paciente, por si so, nao sao suficientes para afastar o 
decreto prisional quando as circunstancias do fato assim determinarem. 6. Nao restou demonstrado, in casu, que a concessao 
da prisao domiciliar e medida necessaria, pois, nos autos, inexistem provas de que o filho menor depende dos cuidados do 
paciente. 7. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 
0630312-38.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica 
do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para denega-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de 
dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0630336-66.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Francisco Antonio Queiroz dos Santos ( OAB 7030/CE). Paciente: 
Pedro Rodrigo Caires. Advogado: Francisco Antonio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara 
de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: 
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. 
RECEPTACAO. ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICAR DE VEICULO AUTOMOTOR. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO. 
PRISAO PREVENTIVA NECESSARIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERACAO 
E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDICOES PESSOAIS 
FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMACAO DA CULPA. INOCORRENCIA. INSTRUCAO 
INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A 
gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente encontra-se demonstrada no Auto de Apresentacao e Apreensao, 
onde consta que foram apreendidos, alem da droga, 2 (dois) veiculos com placas clonadas, 11 (onze) controles de portoes, 
2 (dois) pares de placas de automoveis, 06 (seis) isqueiros de carros, arame para fixacao de placas de veiculos, 01 (uma) 
balanca de precisao, cartoes bancarios e celulares. 2. O risco de reiteracao delitiva avaliza mais ainda a indispensabilidade 
de mante-lo acautelado, haja vista que o paciente responde a outras acoes penais, quais sejam: 1) Acao Penal no 000758668.2008.8.06.0001 - pelo suposto cometimento dos crimes descritos nos arts. 171, 296, 297, 298, 299 e 304 c/c arts. 69, 70, na 
forma do art. 71, todos do Codigo Penal Brasileiro, em tramite na 11a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, e 2) Acao Penal 
de no 1023449-28.2000.8.06.0001 - pela suposta pratica do crime elencado no art. 157,  2o, I e II, do CPB, tendo o paciente, 
inclusive, sido condenado em 1a instancia a pena de 6 (seis) anos de reclusao e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em 
regime semiaberto, estando os autos nesta Corte de Justica, aguardando o julgamento do Recurso Apelatorio interposto pela 
defesa. 3. O paciente nao deve ser agraciado com o beneficio da liberdade provisoria, pois e razoavel inferir que a substituicao 
da prisao preventiva por outras medidas cautelares nao se revela concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem 
publica. 4. As condicoes subjetivas favoraveis do paciente, por si so, nao sao suficientes para afastar o decreto prisional quando 
as circunstancias do fato assim determinarem. 5. Nao ha que se falar em excesso de prazo, vez que a instrucao criminal esta 
proxima de seu inicio, haja vista que a audiencia inaugural ja fora agendada. 6. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 0630336-66.2018.8.06.0000, em que figuram as partes 
acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem 
impetrada, para DENEGA-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0630341-88.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque. Impetrante: Rafael 
Ramon Silva Lima Uchoa. Impetrante: Rafaela Silva Lima. Impetrante: Aurilia Tayanne Sergio Alencar. Paciente: Maria da Guia 
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