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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Agravado : Vera Lucia Faria Prates
Advogado : Pedro Paulo Philippi (5972/SC)
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE
RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA.
RECURSO DA EXEQUENTE. TESES DE QUE O IMOVEL E
UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS E DE QUE HOUVE
RENUNCIA A IMPENHORABILIDADE. ARGUMENTOS NAO
SUSCITADOS NA ORIGEM. INOVACAO RECURSAL. NAO
CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TOPICOS, SOB PENA
DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. IMPENHORABILIDADE.
REQUISITOS DA LEI N. 8.009/1990 PREENCHIDOS. DECISAO
MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA,
DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer de parte do recurso e
negar a ele provimento. Custas legais.
17.Agravo de Instrumento - 4016659-62.2018.8.24.0900 - Capinzal
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a):
Agravante : Alf Materiais de Construcao Ltda - EPP
Advogado : Rodrigo Niehues Bacha (21955/SC)
Agravante : Osvaldo Eugenio Alf Junior
Advogado : Rodrigo Niehues Bacha (21955/SC)
Agravante : Eliane Maria Storti Alf
Advogado : Rodrigo Niehues Bacha (21955/SC)
Agravado : Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados
de Campos Novos - Sicoob Campos Novos
Advogado : Luciano Josue Correa (12839/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
DECISAO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO
DOS EMBARGOS APENAS QUANTO AS MATERIAS NAO
RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUCAO. RECURSO
DOS EMBARGANTES. EXECUCAO LASTREADA EM CEDULAS
BANCARIAS E CONTRATO DE ABERTURA EM CONTACORRENTE. DIFICULDADE DE AFERICAO DO VALOR
REPUTADO DEVIDO, DIANTE DA GRANDE COMPLEXIDADE
DOS CALCULOS. FLEXIBILIZACAO DO ART. 917,  3o E 4o
DO CPC. ADEMAIS, INDICACAO DOS ENCARGOS QUE SE
ENTENDEM COMO ABUSIVOS. DECISAO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar a ele
provimento. Custas legais.
18.Agravo de Instrumento - 4016784-77.2019.8.24.0000 - Brusque
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Clarice Ana Lanzarini
Agravante : ONegociador.Net Ltda ME
Advogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (42832/SC)
Agravado : Marcelo Roque de Morais
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURIDICA.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA.
INEXISTENCIA DE COMPROVACAO OBJETIVA DA
IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
HIPOSSUFICIENCIA QUE NAO SE PRESUME. SUMULA 481
DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar a ele
provimento. Custas legais.
19.Agravo de Instrumento - 4017063-63.2019.8.24.0000 - Joacaba
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Fabricio Rossetti Gast
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)
Agravado : Empresa Grafica Cruzeiro Ltda
Advogado : Darci Fuga (1612/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. RECURSO DA EXECUTADA. CONTRATO
FIRMADO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITARIA DE
TELEFONIA (PCT). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO
CONTRATO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar a ele
provimento. Custas legais.
20.Agravo de Instrumento - 4018399-05.2019.8.24.0000 - Lauro Muller
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a):
Agravante : Banco Bradesco S/A
Advogada : Viviane Janning Prazeres (18078/SC)
Advogado : Milton Baccin (5113/SC)
Agravado : Geraldo Mazon
Advogado : Marcos Rosa Vieira (32530/SC)
Advogado : Leandro de Almeida (52582/SC)
Agravada : Fatima Regina Alves Mazon
Advogado : Marcos Rosa Vieira (32530/SC)
Advogado : Leandro de Almeida (52582/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO RURAL
PIGNORATICIO. ACOLHIMENTO DE ARGUICAO DE
IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMOVEL OFERECIDO
EM HIPOTECA. IRRELEVANCIA. FATO QUE NAO IMPORTA
RENUNCIA A IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE
DO ART. 3o, V, DA LEI N. 8.009/1990. PREVALENCIA DO ART.
5o, XXVI, DA CRFB/88 E ART. 4o, II, A, DA LEI N. 8.629/1993.A
pequena propriedade rural, trabalhada pela familia, e impenhoravel,
ainda que dada pelos proprietarios em garantia hipotecaria para
financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Codigo
de Processo Civil, e 5o, XXVI, da Constituicao Federal (STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp n. 832.464/PR, rel. Min. Marco Buzzi,
Quarta Turma, j. 27-6-2017). EXPLORACAO DO IMOVEL PARA
SUBSISTENCIA DO DEVEDOR E SUA FAMILIA. INDICIOS DE
PROVA. PRESUNCAO NAO DERRUIDA PELO AGRAVANTE.E
onus do pequeno proprietario, executado, a comprovacao de que
o seu imovel se enquadra nas dimensoes da pequena propriedade
rural. No entanto, no tocante a exigencia da prova de que a referida
propriedade e trabalhada pela familia, ha uma presuncao de que esta,
enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, sera explorada
pelo ente familiar, sendo decorrencia natural do que normalmente se
espera que aconteca no mundo real, inclusive, das regras de experiencia
(NCPC, art. 375) (STJ, REsp n. 1.408.152/PR, rel. Min. Luis Felipe
Salomao, Quarta Turma, j. 1o-12-2016).RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar a ele
provimento. Custas legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047913
Quarta Camara de Direito Comercial
1.Agravo de Instrumento - 4018752-45.2019.8.24.0000 - Anchieta
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Janice Ubialli
Relator do acordao: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI
Juiz (a): Camila Menegatti
Agravante : Banco Cetelem S.A
Advogado : Gabriel Lopes Moreira (20623/SC)
Agravado : Nelson Getulio Bruckmann
Advogado : Fabio Davi Bortoli (44109/SC)
Advogado : Alexandre Luis Judacheski (44125/SC)

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