tribunal PODER JUDICIARIO de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS do estado de goias Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 0335127.18.2016.8.09.0137 Promovente(s) Nome CPF/CNPJ RUY FRANCO DA SILVA 797.024.301-00 Promovido(s) Nome CPF/CNPJ LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA 079.258.827-43 Nome CPF/CNPJ LUIZ GUSTAVO SOUSA MANHAES 275.632.988-60 Nome CPF/CNP J DANIEL MARTINS BARBOSA DE MEDEIROS GOMES -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum Orgao judicante: 1a Camara Civel Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA VOTO Tratam-se de Embargos de Declaracao opostos por LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA E OUTROS, em face do acordao proferido no evento 20, que negou provimento ao apelo por eles interposto em face da sentenca prolatada pelo Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Rio Verde, nos autos da Acao declaratoria, ajuizada por RUY FRANCO DA SILVA. Conheco destes aclaratorios, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Em suma, alegaram os Embargantes que houve vicio de omissao e de contradicao no acordao ora embargado. Conforme se depreende do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao serao opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao (inciso I); b) suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II); c) corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, nao se verifica nenhum dos supramencionados vicios. O que se ve e que os Embargantes insurgem-se contra o julgamento proferido apenas porque o resultado deste nao atende aos seus interesses, inexistindo erro sanavel por estes embargos, haja vista que as questoes discutidas nos autos foram suficientemente analisadas e fundamentadas. Outrossim, sabe-se que, ainda que opostos para fins de prequestionamento, nao impende acolhimento o recurso quando se pretende apenas a rediscussao da materia decidida. Cumpre ressaltar que se consideram incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no artigo 1025 do CPC. NR.PROCESSO: 0335127.18.2016.8.09.0137 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA Validacao pelo codigo: 10483560072823403, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 340 de 3565