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tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0335127.18.2016.8.09.0137
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
RUY FRANCO DA SILVA 797.024.301-00
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA 079.258.827-43
Nome CPF/CNPJ
LUIZ GUSTAVO SOUSA MANHAES 275.632.988-60
Nome
CPF/CNP
J
DANIEL MARTINS BARBOSA DE MEDEIROS
GOMES
-Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Tratam-se de Embargos de Declaracao opostos por LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA E
OUTROS, em face do acordao proferido no evento 20, que negou provimento ao apelo por
eles interposto em face da sentenca prolatada pelo Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de
Rio Verde, nos autos da Acao declaratoria, ajuizada por RUY FRANCO DA SILVA.
Conheco destes aclaratorios, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Em suma, alegaram os Embargantes que houve vicio de omissao e de contradicao no acordao
ora embargado.
Conforme se depreende do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao serao opostos para:
a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao (inciso I); b) suprir omissao de ponto ou
questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II); c) corrigir
erro material (inciso III).
No caso dos autos, nao se verifica nenhum dos supramencionados vicios. O que se ve e que os
Embargantes insurgem-se contra o julgamento proferido apenas porque o resultado deste nao
atende aos seus interesses, inexistindo erro sanavel por estes embargos, haja vista que as
questoes discutidas nos autos foram suficientemente analisadas e fundamentadas.
Outrossim, sabe-se que, ainda que opostos para fins de prequestionamento, nao impende
acolhimento o recurso quando se pretende apenas a rediscussao da materia decidida.
Cumpre ressaltar que se consideram incluidos no acordao os elementos que o embargante
suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam
inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no artigo 1025 do CPC.
NR.PROCESSO:
0335127.18.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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