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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 23
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 11.11.2019, o advogado WELMES MARQUES DA SILVA, OAB-GO fez
sustentacao oral, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu
voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO
DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) RAIF ARAUJO MARCOLINO nas Eleicoes 2018, nos termos do voto do Relator..
Goiania, 11/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por RAIF ARAUJO MARCOLINO, candidato ao cargo de
Deputado Estadual.
O candidato apresentou a prestacao de contas final.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao.
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar.
Intimado para sanar as irregularidades constadas na prestacao de contas, o candidato apresentou contas retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu Parecer conclusivo pela desaprovacao das contas.
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como desaprovadas, nos
termos do art. 30, III, da Lei no 9.504/97 c/c art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
E o relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, havendo relacionado as seguintes
irregularidades nas contas sob analise.
1.2 Houve descumprimento quanto aentrega dos relatorios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislacao eleitoral;
3.1 Foram identificadas omissoes relativas as despesas constantes da prestacao de contas em exame e aquelas constantes da base de dados
da Justica Eleitoral;
4.1 A abertura da conta bancaria destinada ao recebimento de doacoes do Fundo Partidario, extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados
da concessao do CNPJ.
Passo a analise das irregularidades apontadas pela unidade tecnica.
Em relacao ao item 1.2, entrega das contas fora do prazo, trata-se de irregularidade formal que nao tem o condao de gerar a desaprovacao
das contas.
Quanto ao item 3.1, o parecer tecnico indicou omissao de despesas durante o periodo eleitoral.
Compulsando os autos, verifica-se que de fato que as despesas omissas atingem o montante de R$5.351,29 (cinco mil, trezentos e cinquenta
e um reais, vinte e nove centavos).
Esse valor foi obtido mediante a circularizacao de informacoes voluntarias de campanha e confronto com notas fiscais eletronicas pela
ASEPA, que revelou a omissao de gastos eleitorais por parte do candidato.
Todavia, tal irregularidade alcanca percentual irrelevante no contexto das contas em exame, totalizando apenas 4,87% (quatro ponto
oitenta e sete porcento) do total das receitas/despesas do candidato, nao comprometendo, portanto, a regularidade das contas, nos termos
da jurisprudencia desta Corte. Veja:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. INDICIO DE OMISSAO DE GASTOS ELEITORAIS. VALORES DE
PEQUENA MONTA (INFERIOR A 10% DO TOTAL DE DESPESAS). FALHA QUE NAO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS EM SEU
TODO. APROVACAO COM RESSALVAS.
(PRESTACAO DE CONTAS n 060223940, ACORDAO n 2230140 de 18/03/2019, Relator VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR, Publicacao: DJ -
Diario de justica, Data 27/03/2019 )
Por fim, no item 4.1, a unidade tecnica apontou que foi extrapolado o prazo para abertura de conta bancaria. Aqui tambem pode ser

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