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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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veiculos Fiat/Uno Mille Economy e o reboque, a autora devera juntar aos autos certidao referente aos debitos de cada veiculo perante o DETRAN
e perante a Fazenda Publica do DF. No que tange as pessoas juridicas, sao inocuas as discussoes acerca dos veiculos que figuram no patrimonio
de uma delas, tendo em vista que a extincao do condominio da-se pela dissolucao das pessoas juridicas, cuja competencia e da Vara de Falencias
e Recuperacoes Judiciais, nos termos do art. 2o da Resolucao no 23/2010. Assim, as partes deverao remeter ao juizo competente a questao
atinente a dissolucao do condominio quanto as pessoas juridicas. A competencia da Vara Civel, no caso concreto, restringe-se a alienacao judicial
dos bens localizados nesta Circunscricao Judiciaria, ou seja, os automoveis e o imovel. Expeca-se mandado de avaliacao do imovel sito na Rua
Bernardo Sayao, Quadra 153, lote 20, Setor Tradicional, Planaltina ? DF e dos veiculos FIAT/UNO MILLE ECONOMY, cor branca, placa JIV 1682
e o REBOQEU DE CARGA, marca R/PARDAL PA 500 CA, ano de fabricacao 2013, placa JJU 5168, RENAVAM 00625838163. Promova a autora
a juntada aos autos das certidoes de nada consta dos referidos veiculos perante o DETRAN e a Fazenda Publica do DF, no prazo de 15 (quinze)
dias. Intimem-se. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0707432-18.2018.8.07.0005 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS
LTDA. Adv(s).: DF50482 - PAULA SILVA ROSA. R: EMILIANO DE MELO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VARCIVPLA Vara Civel de Planaltina Numero do processo:
0707432-18.2018.8.07.0005 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E
EVENTOS LTDA EXECUTADO: EMILIANO DE MELO CERTIDAO Certifico e dou fe que transcorreu in albis o prazo para o executado quitar o
debito. Certifico e dou fe que, em consulta ao Pje, constam embargos a execucao distribuidos no 0705554-24.2019.8.07.0005, recebidos sem
efeito suspensivo. De ordem, fica o credor intimado a apresentar planilha atualizada, com os acrescimos de multa e/ou honorarios, se o caso,
bem como indicar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensao nos termos do art. 921, III, do CPC. BRASILIA, DF, 9 de setembro de
2019 17:20:33. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral
DECISAO
N. 0706642-97.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ROSILANIA DOS SANTOS ALVES MARQUES. Adv(s).:
DF0014199A - ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA. R: EDSON VITOR TEIXEIRA ESTRELA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NOEMI DEBORA
DA SILVA AGUIAR BORGES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS VARCIVPLA Vara Civel de Planaltina Numero dos autos: 0706642-97.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CIVEL (7) AUTOR: ROSILANIA DOS SANTOS ALVES MARQUES REU: EDSON VITOR TEIXEIRA ESTRELA, NOEMI DEBORA
DA SILVA AGUIAR BORGES DECISAO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgencia formulado em peticao inicial integra em que a
parte postula seja mantido em sua posse o veiculo Honda/Fit, placa ERC 5253/SP, 2010/2011, renavam 002723003100, bem como a retirada
de restricao administrativa registrada sobre o veiculo, pois, segundo narra, adquiriu o veiculo de Jair da Silva Marreiros, mediante permuta,
asseverando que o negocio ocorreu de boa-fe. Nesse quadro, alega que nao sabia da negociacao anterior, em que Jair adquiriu o veiculo em
face de pagamento feito pelos reus, dado o contrato de prestacao de servicos feito entre estes e Jair. Todavia, Jair nao cumpriu sua parte na
avenca com os reus, o que os motivou a registrar ocorrencia contra Jair e postular a restricao administrativa. Verifico que a pretensao se amolda
ao conceito de tutela de urgencia, sendo uma das modalidades da tutela provisoria prevista no artigo 294 e seguintes do Codigo de Processo
Civil. As tutelas provisorias (de urgencia e de evidencia), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro
e unico de processo ordinario de cognicao plena. Sao provisorias porque as possibilidades de cognicao do processo ainda nao se esgotaram,
o que apenas ocorrera no provimento definitivo. No caso dos autos a cognicao sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser
sumaria porque nao ha tempo para faze-lo de forma mais aprofundada, em razao da urgencia. Os requisitos da tutela de urgencia estao previstos
no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. Compulsando os autos verifico
que os fundamentos apresentados pela parte sao relevantes e amparados em prova idonea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de
veracidade dos fatos narrados, pois consta nos autos documentacao que comprova a negociacao feita pelo marido da autora com Jair, envolvendo
o veiculo em tela. Ha comprovacao tambem de que nao havia nenhuma restricao sobre o veiculo, ate porque o negocio ocorreu em 16/11/2018
(ID 43679735) e a ocorrencia contra Jair somente foi registrada em 22/01/2019 (ID 43679932). Assim, ha indicativos que a compra foi feita de
boa-fe. Ja o provavel perigo ocorre quando nao se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em
apreco o quesito esta presente porque ha risco de que a autora possa perder o veiculo, nao obstante a boa-fe. Por fim, em atencao ao  3o do
artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgencia nao sao irreversiveis, sendo possivel restituir as
partes ao status quo ante caso proferida uma sentenca de improcedencia do pedido da parte, o veiculo podera ficar a disposicao dos reus, dada a
existencia de restricao administrativa. Gizadas estas consideracoes e desnecessarias outras tantas, DEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos
da tutela somente para manter a autora na posse do veiculo ate que seja sentenciado o presente feito. Indefiro o pedido de retirada da restricao
administrativa do veiculo, porquanto esta decorre de relacao dos reus com o anterior proprietario do veiculo e cuja legitimidade carece de dilacao
probatoria. A autora fica proibida de negociar o veiculo objeto do presente feito, sob pena de incidir em ato atentatorio contra a dignidade da
Justica (art. 77, IV, do CPC). Observo que lide deve ser analisada segundo as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, inverto o onus
da prova e determino que a parte re junte aos autos os contratos originais que teriam justificado as inscricoes de fls. 09 contra o autor. Segundo
a nova sistematica do CPC, nao sera aberto prazo para especificacao de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e
na replica e o reu na contestacao. Apos a replica o processo seguira para a decisao saneadora. Deixo de designar audiencia de conciliacao, nos
termos do art. 334 do CPC, porque nao ha quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiencia de conciliacao
prevista no Novo CPC. Infelizmente este juizo nao suportaria uma pauta de audiencia de conciliacao para todos os processos de conhecimento,
sendo preciso ter em mente que o art. 4 do CPC estabelece que "as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito,
incluida a atividade satisfativa". A fim de alcancar a duracao razoavel do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilizacao procedimental,
com a adequacao do procedimento. E possivel determinar a realizacao da audiencia de conciliacao a qualquer momento do procedimento (CPC,
139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposicao para transigir. A postergacao da conciliacao ou da mediacao nao
acarretara nulidade, ja que nao se vislumbra prejuizo para as partes (CPC, 282,  1 e 283, paragrafo unico). Finalmente, a autorizacao expressa
para a nao realizacao do ato "quando nao se admitir a autocomposicao" (CPC, 334,  4, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os
casos em que a autocomposicao e bastante improvavel. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte re a apresentar contestacao
em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e  1o do CPC. Intimem-se. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juiza de Direito
N. 0703195-38.2018.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: TANIA FRANCA VITURINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
ADRIANA BATISTA DE SOUSA. A: ESPOLIO DE ANTONIO SILVA. Adv(s).: DF0032692A - ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA, DF0010577A
- SEVERINO ELOI DINIZ. R: ESPOLIO DE ANTONIO SILVA. R: ADRIANA BATISTA DE SOUSA. Adv(s).: DF0032692A - ANA FABIA CEDRO
DE OLIVEIRA, DF0010577A - SEVERINO ELOI DINIZ. R: TANIA FRANCA VITURINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VARCIVPLA Vara Civel de Planaltina Numero dos autos:
0703195-38.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: TANIA FRANCA VITURINO, ADRIANA
BATISTA DE SOUSA, ESPOLIO DE ANTONIO SILVA EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO SILVA, ADRIANA BATISTA DE SOUSA, TANIA
FRANCA VITURINO DECISAO Nada a prover sobre as alegacoes de ID n. 42865920, eis que a questao ja foi decidida em ID n. 42231689. Os

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