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Diário CE - Justiça

principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, notadamente pela 
vulnerabilidade da Curatelada; e com o intuito resguarda-la de eventual dano patrimonial, a Curadora devera ser advertida, no 
Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que qualquer ato de alienacao de bens ou 
contratacao de emprestimo em instituicao financeira ficara condicionado a previa expedicao de Alvara especifico, apos a devida 
justificativa, ficando ciente, por fim, que devera, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juizo. 
Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a instituicao da curatela nao possa 
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