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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

3039 abusiva e ilegal a clausula contratual que preve a entrega do imovel no prazo de 24 meses contados da data de assinatura do contrato de financiamento, na medida em que o prazo foi fixado por terceiro e o consumidor nao sabe ao certo quando podera ter seu imovel (art.51, III e IV,do CDC). Nesse sentido: Compromisso de venda e compra imovel. Entrega futura Inadimplemento atribuido a construtora. Descumprimento do prazo de entrega. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca de procedencia parcial. Apelo das partes. Prazo contratual de entrega de imovel descumprido. Clausula que estabelece para entrega das chaves o prazo de 25 meses apos a celebracao de financiamento bancario ou o prazo que este estipular. Abusividade. Artigo 51 do Codigo de Defesa do Consumidor. Danos materiais caracterizados. Alegacao nao comprovada de ter o comprador dado causa ao atraso na obtencao do financiamento e, consequentemente, da entrega das chaves. Imposicao do pagamento da comissao de corretagem ao adquirente. Invalidade. Taxa de evolucao de obra ou assessoria tecnico bancaria Abusividade. Restituicao devida. Aborrecimento do comprador que nao caracterizam moral indenizavel. Recursos parcialmente providos (Grifamos)(TJSP Apelacao n. 1061181-25.2013.8.26.0100 - 4a Camara de Direito Privado Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan - j. 21/08/2014). Alem disso, nao foi observado o que dispoe o art.54,4o,do CDC,ou seja,a clausula menos favoravel a autora nao foi redigida em destaque e nem de forma que lhe facilitasse ac compreensao. Assim, o prazo de 24 meses para conclusao das obras deve ser considerado a partir da assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda (05/02/2013 fls 24). Este e o entendimento do E. TJSP: Apelacao. Compra e venda. Imovel (...) Previsao de entrega das chaves no prazo de 24 meses a contar da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Vedacao ao fornecedor de deixar de estipular prazo certo para o cumprimento de sua obrigacao. Artigo 39, II, da Lei no 8078/90. Lesao ao direito de informacao Razoavel compreender que o termo inicial do prazo de vinte e quatro meses para a conclusao do empreendimento deve ser contado a partir da data da assinatura do contrato. Atraso inequivoco. Mora da incorporadora imobiliaria (...) Recurso nao conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (Grifamos)( APL 1015191-63.2013.8.26.0309, SP , 9a Camara de Direito Privado, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 22/09/2015). No entanto, a clausula de tolerancia e plenamente valida desde que previsto em clausula contratual expressa, clara e intelegivel, conforme inteligencia da Sumula 164 do TJSP. E este e o caso dos autos, conforme verifica-se na clausula quinta de fls. 28. Assim, o prazo de 24 meses de entrega apos assinatura do compromisso de compra e venda seria em 02/2015, que com o acrescimo da prorrogacao de 180 dias se estende para o mes de agosto de 2015. No entanto, as chaves foram entregues apenas em 24/08/2016 (fls. 91). A autora, portanto, deve ser reembolsada dos valores pagos a titulo de taxa de evolucao de obra (juros de obra) apos agosto de 2015, ja que a eles nao deram causa. Ademais, e cabivel a condenacao das res por lucros cessantes, conforme inteligencia da sumula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imovel objeto do compromisso de compra e venda, e cabivel a condenacao da vendedora por lucros cessantes, havendo a presuncao de prejuizo do adquirente, independentemente da finalidade do negocio (Grifamos). Passando a quantificacao do valor devido a titulo de lucros cessantes, condeno a re a pagar o valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, no periodo correspondente a mora da re, isto e, do termo final do prazo de tolerancia ate a data da entrega das chaves. Neste sentido, jurisprudencia do E. TJSP: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - LUCROS CESSANTES TAXA DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. Sobrevindo atraso culposo por parte da construtora na entrega do imovel, a partir de entao e ate a efetiva entrega das chaves, e devida taxa mensal de 0,5% ao mes, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Precedentes. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL DANOS MORAIS DESCABIMENTO, EM REGRA. Conforme entendimento pacificado na 8a Camara de Direito Privado, o mero atraso na entrega de obra nao gera danos morais, salvo casos extraordinarios. Precedentes. RESULTADO: apelacao parcialmente provida. (Grifamos)( APL 4010227-90.2013.8.26.0562, SP , 8a Camara de Direito Privado, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/10/2015). Nao merece prosperar a intencao de indenizacao por danos morais. Isso porque referida indenizacao deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violacao do direito a dignidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, conforme previsto no art. 5o, incisos V e X da Constituicao Federal de 1988, o que nao ocorreu no caso em tela. A situacao enfrentada pela autora nao passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual,ainda que cause desconforto, nao gera abalo moral indenizavel, sob pena de banalizacao do instituto e fomento a industria do dano. Nesse sentido: Promessa de compra e venda de imovel Atraso da vendedora na entrega do imovel alem de 180 dias que gera o dever de indenizar Lucros cessantes e seguro-fianca devidos Termo final da mora que deve ser entendido como aquele em que o comprador tem a efetivadisponibilidade do bem (entrega das chaves) Ausencia de dano moral Falta de contratacao e aproximacao descaracteriza corretagem, cuja remuneracao deve ser ressarcida Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelacao n.0024204-41.2010.8.26.0008 - 7a Camara de Direito Privado - Rel. Des. Luiz Antonio Costa - j. 10/06/2015). Merece prosperar em parte a intencao da autora em ser ressarcida das despesas com taxa de assessoria. De acordo com o Resp 1.599.511/SP, ha a abusividade da cobranca pelo promitente-vendedor do servico de assessoria tecnico-imobiliaria (SATI), ou atividade congenere,vinculado a celebracao de promessa de compra e venda de imovel. Referida taxa de assessoria foi contratada as fls. 37/38, sendo que os pagamentos foram comprovados as fls. 796/799. No entanto, tendo em vista a prescricao trienal disposta Resp 1.551.956/SP e que a presente acao so foi distribuida em 04/04/2017, so sao reembolsaveis as taxas de assessoria i226, i228, i229 e i230. A restituicao devera ser feita de forma simples, uma vez que nao ha prova de ma-fe da re. Em relacao a taxa de administracao contratual, tendo em vista que foi paga em 01/04/2013 houve prescricao, pois passado o prazo trienal. Quanto a taxa de atribuicao de unidade, o art. 44, da Lei no 4.591/64 dispoe que: Apos a concessao do habite-se pela autoridade administrativa, o incorporador devera requerer a averbacao da construcao das edificacoes, para efeito de individualizacao e discriminacao das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigacao. 1o - Se o incorporador nao requerer a averbacao o construtor requere-la-a sob pena de ficar solidariamente responsavel com o incorporador perante os adquirentes. Desta forma, a Lei de Incorporacao Imobiliaria, de forma clara e objetiva, determina ser onus da incorporacao, assim como do construtor, a afetacao e individualizacao, com todos os encargos dela decorrentes. Neste sentido, jurisprudencia do E.TJSP: Compromisso de compra e venda - Obrigacao de fazer - Regularizacao de empreendimento imobiliario - Despesas de atribuicao das unidades autonomas que devem ser suportadas pela re, por serem inerentes a atividade da incorporadora (Grifamos) (Apelacao no 907243-34.209.8.26.00, 9a Camara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Vilenilson, j.

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