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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  75
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
cumprimento dos requisitos para realizacao de gastos, nos termos do art. 3o, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017, o que configura 
restricao ao exame.
Dado e passado neste Municipio de Sao Jose da Laje, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mes de agosto do ano de 2019 (dois mil 
e dezenove), eu, Elivaldo Cesar Cavalcante Silva, digitei e assinei o teor deste Mandado.
Elivaldo Cesar Cavalcante Silva
Chefe de Cartorio
INTIMACAO
PC No 21-98.2019.6.02.0016 - Classe PC
Protocolo: 1.204/2019 
Juiz: JOSE ALBERTO RAMOS
Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Municipio: COLONIA LEOPOLDINA
O Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral da 16a Zona de Alagoas, JOSE ALBERTO RAMOS, no uso de suas atribuicoes, etc.
MANDA, proceder, de ordem, a INTIMACAO do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA  do municipio de Colonia 
Leopoldina, qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado legalmente habilitado, via publicacao no Diario Eletronico da Justica 
Eleitoral de Alagoas, com fulcro no art. 153, 2o do Provimento n.o 6/2011  CRE/AL e no art. 72 caput e 1o da Resolucao do TSE n.o 
23553/2017, para tomar ciencia do parecer conclusivo referente a prestacao de contas das Eleicoes 2018, no prazo 
de 3 (tres) dias:
PROCESSO No: 21-98.2019.6.02.0016 PROTOCOLO No 1204/2019
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA 
CAMPANHA ELEITORAL DE 2018.
PRESTADOR : DIRECAO MUNICIPAL/COMISSAO PROVISORIA - PSDB - COLONIA LEOPOLDINA
CNPJ: 15.917.135/0001-93 No CONTROLE: P45000427413AL3029207
DATA ENTREGA: 16/05/2019 as 11:58:12 DATA GERACAO: 20/05/2019 as 09:35:33
TIPO: FINAL
PARECER TECNICO CONCLUSIVO 
1. FORMALIZACAO DA PRESTACAO DE CONTAS 
1.1. Prazo de entrega 
1.1.2. Prestacao de contas parcial 
Houve omissao quanto a entrega de prestacao de contas parcial (art. 50, II e  4, da Resolucao TSE no 23.553/2017 - 9 a 13/09/2018).
1.1.3. Prestacao de contas final 
Prestacao de contas entregue em 16/05/2019, fora do prazo fixado pelo art. 52, caput e  1o, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
1.2. Pecas integrantes: 
Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 56 da Resolucao TSE no 
23.553/2017):
. Extrato das contas bancarias destinadas a movimentacao de recursos do Fundo Partidario, se houver
. Extrato das contas bancarias destinadas a movimentacao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), se 
houver
. Extrato das contas bancarias destinadas a movimentacao de Outros Recursos
. Instrumento de mandato para constituicao de advogado, assinado
10. ANALISE DA MOVIMENTACAO FINANCEIRA (ART. 56, DA RESOLUCAO TSE N 23.553/2017) 
10.1. Nao houve indicacao das informacoes referentes as contas bancarias de Outros Recursos na prestacao de contas e na base de 
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