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Diário RO - Justiça

924DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos o transito em julgado, nao havendo pendencias, arquive-se.
Expeca-se o necessario.
Com o transito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se.
SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
INTIMACAO:
REQUERENTE: SELDEN KAWAI DE ANDRADE CPF no 
019.370.271-12, BR 429 KM 10 LH 23, KM 2,5 S/N, FAZENDA 
ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON CNPJ no 05.914.650/0001-66, AV 25 DE AGOSTO 4621, 
ESCRITORIO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - 
RONDONIA 
22 de janeiro de 2019 Costa Marques 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000513-16.2017.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: DIRCE BUENO DA SILVA ADVOGADO 
DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR OAB no 
RO2394 
Requerido(a):REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO 
DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
Valor da Causa: R$12.458,01 
DESPACHO 
Vistos.
Trata-se de cumprimento de SENTENCA promovido por DIRCE 
BUENO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDONIA.
Pelo processado, vejo que a parte Autora requereu o cumprimento 
de SENTENCA apresentando calculo no montante de R$ 1.122,60 
(Um mil, cento e vinte e dois reais e sessenta centavos) referente 
ao valor principal, e R$ 112,26 (cento e doze reais e vinte e 
seis centavos) referente ao honorarios sucumbenciais. (ID n. 
21893261)
O ESTADO DE RONDONIA foi intimado e impugnou a presente 
execucao afirmando que o valor devido corresponde ao montante 
de R$ 437,06 (quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos).
A parte Exequente nao concordou com a impugnacao apresentada 
pelo Executado e houve a remessa dos autos a Contadoria Judicial 
para esclarecer qual o valor correto para o prosseguimento da 
execucao forcada.
O Contador Judicial dirimiu a controversia por meio dos calculos 
apresentados na ID n. 23647976, apontando que o valor da presente 
execucao corresponde ao montante de R$ 845,43 (oitocentos e 
quarenta e cinco reais e quarenta e tres centavos) referente ao 
valor principal, e R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis 
centavos).
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
Ante a apresentacao do calculo pelo Contador do juizo, REJEITO 
em sua totalidade os calculos apresentados pelas partes (Exequente 
e Executado) e HOMOLOGO o calculo apresentado pelo Contador 
Judicial desta Comarca ID n. 23647976.
Diante do exposto, DETERMINO:
1) Expeca-se RPV ao Estado de Rondonia do valor principal, com 
a reserva dos honorarios contratuais;
2) Quanto aos honorarios sucumbenciais, expeca-se o RPV, e com 
a vinda de informacoes sobre seu pagamento, expeca-se alvara 
de levantamento, no valor apurado, em nome do(a) advogado(a), 
intimando-o(a) para proceder o levantamento. Com a(s) retirada(s) 
do(s) alvara(s), o(a) beneficiario(a) devera dar quitacao por termo 
nos autos, ficando ciente que eventual ausencia de manifestacao 
implicara em anuencia tacita quanto ao recebimento e quitacao;
3) Aguarde-se no arquivo provisorio a informacao quanto ao 
pagamento do RPV/Precatorio.
4) Vindo a informacao quanto a realizacao do pagamento do RPV e 
do precatorio, facam os autos conclusos para extincao na forma do 
art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil.
5) Por fim, antes de remeter os autos conclusos, a escrivania 
devera certificar-se da inexistencia de saldo nas contas judiciais, 
para evitar DECISAO de arquivamento do processo com valores 
ainda pendentes de levantamento.
6) Expeca-se o necessario.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: DIRCE BUENO DA SILVA, BR 429,KM 58 S/N 
DISTRITO DE SAO DOMINGOS DO GUAPORE - 76937-000 - 
COSTA MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AC ESPLANADA DAS 
SECRETARIAS, RUA PADRE ANGELO CERRI, S/N PEDRINHAS 
- 76801-976 - PORTO VELHO - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000039-74.2019.8.22.0016 
Classe:Carta Precatoria Civel 
Autor(a)EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO 
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISIBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
FEDERAL EM RONDONIA 
Requerido(a):EXECUTADO: MICA IND E COM. DE MADEIRAS 
LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$1.012.200,45 
DESPACHO 
Vistos.
A presente carta precatoria preenche aos requisitos mencionados 
nos artigos 264 e 250 do CPC (Lei 13.105/2015).
1- Cumpra-se o ato solicitado.
1.a)COPIA DA CARTA PRECATORIA SERVIRA DE MANDADO 
INTIMACAO.
1.b)Apos, cumprido o ato, devolva-se a origem com nossos 
cumprimentos.
1.c) Em seguida, nao havendo pendencias, arquivem-se estes 
autos.
2- Consigno que, caso o Oficial de Justica certifique que a pessoa 
a ser citada/intimada tenha mudado de endereco e indique o atual, 
fica, desde ja, determinada, independente de nova deliberacao, 
a remessa da presente ao juizo da comarca que se referir o 
novo endereco, dado o carater itinerante das Cartas Precatorias, 
devendo ser observada pela escrivania a comunicacao ao juizo 
deprecante quanto a essa remessa.
3- Desde ja, fica tambem determinada a devolucao da Carta 
Precatoria a origem, caso o Oficial de Justica certifique que nao foi 
possivel encontrar a pessoa em questao, nao declinando o novo 
endereco.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos 
paragrafos (Lei 13.105/2015).
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE 
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, SEM 
ENDERECO 
2)EXECUTADO: MICA IND E COM. DE MADEIRAS LTDA - 
EPP, BR 429, KM 62 S/N ZONA RURAL - DISTRITO DE SAO 
DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
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