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Diário RS - Tribunal de Contas

Conselheiro-Relator, que foi acompanhado pelo Conselheiro Pedro Figueiredo: h) fixar debito relativo aos
itens 1.3.1 e 1.5.1 do Relatorio de Auditoria, de responsabilidade do Senhor Emanuel Hassen de Jesus; i)
alertar o atual Administrador para que corrija e evite a reincidencia do aponte criticado nos autos,
observando o disposto no item 1.5.1. Restou vencido, em parte, o Conselheiro Alexandre Postal, que votou
por nao fixar debito relativo aos itens 1.3.1 e 1.5.1 do Relatorio de Auditoria, de responsabilidade do Senhor
Emanuel Hassen de Jesus.
002607-02.00/15-0 - Decisao no 1C-0537/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE PELOTAS (2015). 
Contas de Gestao do Administrador do Executivo Municipal de Pelotas no exercicio de 2015. A Primeira
Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos,
decide: a) sobrestar o presente processo ate o transito em julgado da Inspecao Especial n. 00700102.00/17-8 e do Processo de Contas de Gestao n. 002582-02.00/14-5 (exercicio de 2014), nos termos do
artigo 9o, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte; b) determinar que se intime o Senhor Eduardo
Figueiredo Cavalheiro Leite para que, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 76 do Codigo de Processo
Civil, promova o saneamento da irregularidade pertinente a representacao, juntando instrumento de
procuracao com outorga de poderes ao Advogado Carlos Mario de Almeida Santos  OAB/RS n. 7.242; c)
apos, retornar o processo ao Gabinete do Conselheiro-Relator.
004176-02.00/17-0 - Decisao no 1C-0538/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALPESTRE (2017). 

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Contas de Gestao do Administrador do Executivo Municipal de Alpestre no exercicio de 2017. A Primeira
Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos,
decide: a) impor multa na ordem de R$ 1.000,00 ao Senhor Alfredo de Moura e Silva, em face das
irregularidades dos itens 1.1.1 e 1.1.2 do Relatorio de Auditoria, nos termos dos artigos 67 da Lei Estadual
n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo ser recolhida aos cofres estaduais no
prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovacao a este Tribunal; b) extrair Certidao de Decisao com
eficacia de Titulo Executivo, nao cumprida a decisao e decorrido o prazo regimental para o recolhimento do
valor ou interposicao de recurso, em conformidade com a legislacao vigente; c) julgar regulares com
ressalvas as Contas de Gestao do Senhor Alfredo de Moura e Silva (p.p. Advogado Deoclides Vendrusculo,
OAB/RS n. 90.207), Administrador do Executivo Municipal de Alpestre no exercicio de 2017, com
fundamento no inciso II do artigo 75 da Resolucao n. 1.028/2015 deste Tribunal; d) recomendar ao Gestor
que corrija e evite a reincidencia dos apontes criticados nos autos, sob pena de repercutirem
negativamente nas Contas de Gestao dos proximos exercicios, o que devera ser objeto de verificacao em
futura auditoria; e) arquivar o processo, cumpridos os tramites legais e regimentais.
005416-02.00/17-1 - Decisao no 1C-0543/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO
(2017).  Contas de Gestao dos Administradores do Executivo Municipal de Floriano Peixoto no exercicio
de 2017. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus
juridicos fundamentos, decide: a) julgar regulares com ressalvas as Contas de Gestao do Senhor Orlei
Giaretta (p.p. Advogado Ricardo Malacarne Michelin, OAB/RS n. 63.903), Administrador do Executivo
Municipal de Floriano Peixoto no exercicio de 2017, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Resolucao
TCE n. 1.028/2015; b) julgar regulares as Contas de Gestao do Senhor Odacir Malacarne (p.p. Advogado
Ricardo Malacarne Michelin, OAB/RS n. 63.903), Administrador do Executivo Municipal de Floriano Peixoto
no exercicio de 2017, com fundamento no inciso I do artigo 75 da Resolucao TCE n. 1.028/2015; c)
determinar que passe a exigir a devida prestacao de contas da empresa contratada (item 1.1.2), buscando,
assim, evitar prejuizos em decorrencia da ausencia das mesmas; d) cumpridos os tramites legais e
regimentais, arquivar o processo.
Denuncia - PROCESSOS Nos:
001319-02.00/19-9 - Decisao no 1C-0524/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES
(2019).  Denuncia. Pregao Presencial n. 136/2018. Orgao: Executivo Municipal de Bento Goncalves.
Interessado: Guilherme Rech Pasin (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele,
OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS n.
51.659). A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos
fundamentos, decide: a) arquivar o presente processo; b) determinar a adocao das providencias
necessarias ao levantamento do tratamento sigiloso atribuido a este processo.
Inativacao - PROCESSOS Nos:
005697-02.00/14-0 - Decisao no 1C-0525/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAROBE.  Inativacao.
Executivo Municipal de Parobe. Aposentadoria. Interessada: Susete Rosane Rodrigues de Mello. A
Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos
fundamentos, decide: a) negar registro a Portaria n. 1958/2013 (Peca n. 0042658), determinando a
Autoridade competente que promova a ciencia da Servidora Susete Rosane Rodrigues de Mello da
presente denegatoria; b) intimar a Autoridade competente, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno
deste Tribunal, apos o transito em julgado desta decisao, para que promova e comprove perante este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituicao do ato de que trata o processo; c) sustar o ato
impugnado, caso nao comprovado o cumprimento das determinacoes contidas nas alineas anteriores; d)
alertar o atual Administrador de que a eventual manutencao do ato considerado irregular, apos o transito
em julgado desta decisao, podera repercutir negativamente sobre suas contas; e) proceder a verificacao,
em futura auditoria, do cumprimento da presente decisao. Com o cumprimento da decisao, retornar o
processo a Origem.

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Interessado(s):
Susete Rosane Rodrigues de Mello
007215-02.00/16-9 - Decisao no 1C-0535/2019 - INST. PREV. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SAO
GABRIEL.  Inativacao. Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Sao Gabriel 
IPRESG. Aposentadoria. Interessada: Maria Veronica Rodrigues Franchi. A Primeira Camara, por
unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, decide: a)
registrar a Portaria IPRESG n. 028/2016, Peca n. 0295866, referente a aposentadoria concedida a Senhora
Maria Veronica Rodrigues Franchi; b) arquivar o processo, transitada em julgado a presente decisao.
Interessado(s):
Maria Veronica Rodrigues Franchi
010229-02.00/16-7 - Decisao no 1C-0526/2019 - INST. DE PREV. DOS SERV. PUBL. DO MUN. DE
CAMAQUA.  Inativacao. Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Camaqua.
Aposentadoria. Interessado: Arno Von Ahn. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, decide: a) negar registro ao Decreto n. 255/2016
(Peca n. 0381432), determinando a Autoridade competente que promova a ciencia do Servidor Arno Von
Ahn da presente denegatoria; b) intimar a Autoridade competente, nos termos do artigo 98 do Regimento
Interno deste Tribunal, apos o transito em julgado desta decisao, para que promova e comprove perante
este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituicao do ato de que trata o processo; c) sustar o ato
impugnado, caso nao seja comprovado o cumprimento das determinacoes contidas nas alineas anteriores;
d) alertar o atual Administrador de que a eventual manutencao do ato considerado irregular, apos o transito
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