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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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COMARCA DE ITUPIRANGA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE ITUPIRANGA

Numero do processo: 0800739-34.2019.8.14.0025 Participacao: REQUERENTE Nome: N. C. C. B. D. S.
Participacao: ADVOGADO Nome: VIVIANNE DA SILVA GODOI OAB: 28948/PA Participacao:
REQUERIDO Nome: G. M. L. J. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.Tribunal de Justica do
Estado do ParaComarca de Itupiranga Processo no: 0800739-34.2019.8.14.0025REQUERENTE: NAIANA
CLESIA CASTELO BRANCO DA SILVAEndereco: RUA DA IGREJA, 610, VILA SANTA TEREZINHA,
ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000REQUERIDO: GUTEMBERGUE MARCELO LIMA JUNIOREndereco:
RUA 31 DE DEZEMBRO, 130, CENTRO, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000SENTENCA
HOMOLOGATORIA DE ACORDOVistos, etc.Trata-se de Homologacao Judicial de Acordo formulado entre
NAIANA CLESIA CASTELO BRANCO DA SILVA e GUTEMBERGUE MARCELO LIMA JUNIOR, visando a
fixacao do valor a ser prestado mensalmente a titulo de pensao alimenticia em favor do filho do casal, o
menor Joao Emannoel Castelo Branco Lima, resultando em 30% do salario minimo vigente.Juntaram
termo de acordo devidamente assinado pelas partes, conforme se observa do expediente ID no
13831739.E o relatorio.DECIDO:Compulsando os autos, verifico que o presente acordo cumpre os
requisitos legais.Na oportunidade, observo que nenhum obice legal existe a homologacao do acordo
encetado entre as partes, eis que firmado entre partes maiores e capazes, os quais manifestaram de
forma clara as suas vontades, sendo licito e possivel o seu objeto.Assim, tenho que nao ha vicios quanto a
capacidade das partes, bem como quanto aos demais pressupostos exigidos a questao, razao pela qual
entendo pela homologacao do pleito.Isto posto, e para que produza os seus juridicos e legais
efeitos,HOMOLOGO POR SENTENCA, A TRANSACAOhavida entre as partes, motivo pelo qual, com
fundamento no artigo 487, III, ?b? do CPC,DECLARO EXTINTOo presente processo com RESOLUCAO
DO MERITO.Condeno os requerentes ao pagamento das custas que, no entanto, ficam suspensas nos
termos do 2o do artigo 98, do CPC, eis que defiro os beneficios da justica gratuita.Cientifique-se o
Ministerio Publico.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe. Itupiranga/PA, 20 de novembro de 2019. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de
Direito

Numero do processo: 0800065-56.2019.8.14.0025 Participacao: IMPETRANTE Nome: JANDIRA ALVES
FERREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: SAMARA CARDOSO SA OAB: 22689/PA Participacao:
IMPETRADO Nome: ADEPARA Participacao: IMPETRADO Nome: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO Tribunal de Justica do ParaComarca de Itupiranga Processo no: 080006556.2019.8.14.0025IMPETRANTE: JANDIRA ALVES FERREIRAIMPETRADO: DIRETOR GERAL DA
AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PARA - ADEPARA DECISAOVistos os
autos,Sobre o Recurso de Apelacao interposto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar
contrarrazoes no prazo legal.Apos, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado
do Para para processamento, com nossas homenagens.Serve o presente como mandado. CUMPRA-SE.
Itupiranga/PA, 26 de setembro de 2019. DANILO ALVES FERNANDESJuiz de Direito


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