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Diário PB - Justiça

julgar procedente o pedido de cobranca. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, a unanimidade e em harmonia
com o Parecer da Procuradoria de Justica, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS,
nos termos do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado.
REMESSA OFICIAL No 2003.009684-9 - Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca:
Capital  Segunda Vara da Fazenda Pubica - Impetrante: Edjane Guedes do Nascimento (adv. James
Travassos) - Impetrado: Diretor Superintendente do
Departamento Estadual de Transito  DETRAN/PB Remetente : Doutor Juiz de Direito - MANDADO DE
SEGURANCA. Renovacao de emplacamento. Condicionamento ao previo pagamento de multas.
Impetrante notificado. Inaplicabilidade da Sumula 127 do STJ, que se refere a infratores nao
notificados. Remessa Oficial conhecida e provida. A Sumula 127 do STJ, segundo a qual e
ilegal condicionar a renovacao da licenca de
veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado, e inaplicavel quando o
usuario e regularmente notificado. Desse modo,
e descabia a alegacao de que o DETRAN nao
pode recusar-se a renovar o emplacamento de
veiculo, devido ao nao pagamento de multas.
ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do Relatorio e Voto do Relator, que passam a
integrar o presente Julgado.
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior
APELACAO CIVEL No 2002.014509-2 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior - Apelante: Valdemar Virgolino da Silva - Advogados: Solon Cavaco Formiga - 1o
Apelada: Auricelia Nascimento da Silva - 2o Apelada:
COARTE  Cooperativa Artesanal Rural Ltda. - PROCESSUAL CIVIL. Sentenca. Extincao do processo.
Decretacao com base no art. 267, inc. III, do CPC.
Inadmissibilidade. Necessidade de intimacao pessoal
da parte. Requisito nao observado. Nulidade da sentenca. E defeso ao Juiz decretar a extincao do processo face ao abandono da causa sem que haja previa intimacao pessoal da parte. ACORDAM os integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, conhecer e
dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e
voto que integram o presente julgado.
APELACAO CIVEL No 2003.002813-4 - Relator: Luiz
Silvio Ramalho Junior - Apelante: Joselita dos Santos
Oliveira ME, Palheta Artigos para Festas e Materiais
- Advogado: Walter J. Fernandes Hiluey - Apeladas:
Maria Suely de Moura Silva e Maria Salete Cardoso de
Moura - Advogado: Francisco Pedro da Silva - RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Revista indevida de cliente por empregado da empresa. Indenizacao devida. - E presumida a culpa da empresa pelo
ato de empregado que, indevidamente, revista cliente, causando-lhe dano moral. ACORDAM os Exmos.
Srs. Desembargadores da Quarta Camara Civel do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do relatorio e voto que integram o presente julgado.
APELACAO CIVEL No 2002.003701-0 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior - Apelante: Instituto de Previdencia do Estado da Paraiba  IPEP. - Advogados:
Francisco Ramalho de Alencar e Francisco Nunes de
Assis. - Apelado: Espolio de Maria Guerra Evangelista
- Advogados: Urias Jose Chagas de Medeiros e Valter
de Melo - DIREITO PREVIDENCIARIO. Pensao pleiteada por neto de segurado. Beneficiario nao previsto na
lei especifica. Carencia do direito pretendido. - O neto
nao tem direito a pensao previdenciaria deixada por
seu avo, em virtude de nao ser considerado, pela lei,
como seu beneficiario. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, rejeitar a preliminar e, no merito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que
integram o presente julgado.
APELACAO CIVEL No 2002.014715-0 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior - Apelante: Condominio

Residencial Bouquet - Advogado: Demostenes Pessoa Mamede da Costa - 1a Apelada: Amarilde Dantas
da Nobrega - Advogado: Dorgival Terceiro Neto - 2o
Apelado: Joselito dos Santos - Advogados: Carlos
Neves Dantas Freire e outros - PROCESSUAL CIVIL. Cobranca. Extincao sem julgamento do merito.
Abandono da causa. Condominio residencial representado pelo sindico. Intimacao da parte autora realizada em pessoa diversa. Inadmissibilidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento da acao.
- O condominio e representado em juizo pelo sindico, de modo que o ato intimatorio daquele deve ser
realizado atraves deste, sob pena de nulidade. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Quarta
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do relatorio e voto que integram
o presente julgado.
APELACAO CIVEL No 2002.010687-9 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior - Apelante: Gelizete Pimentel da Silva Almeida - Advogado: Francisco Nunes
Sobrinho - Apelada: Fabiana Diniz Goncalves - Advogados: Jose Carlos Santos e Francisco Pedro dos
Santos - CIVIL. Acao reivindicatoria. Prova do dominio. Identificacao da coisa. Posse injusta. Procedencia do pedido. Apelacao. Desprovimento. - No ambito
da acao reivindicatoria, compete ao proprietario nao
possuidor contra o possuidor nao-proprietario, provar
a titularidade do dominio, a individuacao da coisa e a
posse injusta do reu, de modo que comprovados
estes requisitos, e admissivel a procedencia do pedido. ACORDAM os integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o
presente julgado.
APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO No
2002.008322-4 - Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior - Apelante: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil  PREVI - Advogados:
Berilo Ramos Borba e Ricardo Berilo Bezerra Borba Apelado: Carlos Alberto Santos Marques - Advogados: Thelio Faria e Abel Augusto do Rego Costa
Junior - Recorrente: Carlos Alberto Santos Marques Advogado: Thelio Faria - Recorrido: Caixa de Previdencia dos -Funcionarios do Banco do Brasil  PREVI - Advogados: Berilo Ramos Borba e Ricardo Berilo Bezerra Borba - CIVIL. Previdencia Complementar. Acao de Cobranca. Restituicao das contribuicoes vertidas pelo participante. Valor corrigido com
base no IPC. Recurso adesivo. Exclusao das quantias desembolsadas pelo empregador. Sucumbencia
reciproca. Sentenca mantida. Desprovimento de ambos os recursos. - - O associado que se retira da
entidade previdenciaria porque demitido do Banco do
Brasil, tem o direito de receber a restituicao das
contribuicoes vertidas em seu favor, devidamente
corrigidas por indices que revelem a realidade da
desvalorizacao da moeda. - De acordo com o artigo
42, V da Lei no 6.435/77 e artigo 3o, I, do regulamento
do plano de previdencia, somente havera restituicao
das contribuicoes de carater pessoal vertidas, uma
vez que a contribuicao patronal destina-se a financiar o plano de previdencia dos demais funcionarios
em beneficio de todos que a ele aderirem. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Quarta
Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da
Paraiba, a unanimidade, negar provimento a ambos
os recursos, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado:
APELACAO CIVEL No 2003.008966-4 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior - Apelante: Maria Jose de
Arruda Carvalho. - Advogado: Francisco Nunes Sobrinho. - Apelado: Justica Publica. - PROCESSUAL
CIVIL. Alvara Judicial. Quantia retida junto a CEF.
Morte do titular da conta corrente. Requerimento formulado pelo conjuge do falecido. Legitimidade e interesse comprovados. Concessao - E licito aos dependentes ou sucessores, sacar, atraves de alvara judicial, valores nao recebidos em vida pelos respectivos
titulares. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal
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