Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
598Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
EXPEDIENTES DA 14a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0395/2018
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ADV: MARCO AURELIO MONTENEGRO GONCALVES (OAB 3549/
CE), ADV: GERARDO COELHO FILHO (OAB 3796B/CE) - Processo 0008073-09.2006.8.06.0001/01 - Cumprimento de sentenca 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Maria de Fatima de Sousa Frota - Jose Elesbao Linhares da Frota - 
REQUERIDO: ISSEC - Diante disso, julgo extinta a obrigacao de pagar ora executada, o que faco com fulcro no inciso II do 
art.924 do CPC/15, o qual determina a extincao da execucao quando a obrigacao for satisfeita. Sem condenacao em custas 
ou honorarios, haja vista a ausencia de impugnacao. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario. P.R.I., apos o transito em 
julgado, proceda a secretaria com o arquivamento definitivo da presente demanda.
ADV: PROCURADOR MARCO AURELIO MONTENEGRO GONCALVES (OAB 3/CE), ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 
8767/CE) - Processo 0084005-37.2005.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: 
Rita de Cassia Guimaraes Saunders Gomes - REQUERIDO: Estado do Ceara - Instituto de Saude dos Servidores do Estado do 
Ceara - ISSEC - Diante disso, julgo extinta a obrigacao de pagar ora executada, o que faco com fulcro no inciso II do art.924 do 
CPC/15, o qual determina a extincao da execucao quando a obrigacao for satisfeita. Sem condenacao em custas ou honorarios, 
haja vista a ausencia de impugnacao. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario. P.R.I., apos o transito em julgado, proceda 
a secretaria com o arquivamento definitivo da presente demanda.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0131779-24.2009.8.06.0001 (apensado ao processo 
0149568-94.2013.8.06.0001) - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Liduina Araujo Brito Lins - 
REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante disso, julgo extinta a obrigacao de pagar ora executada, o que faco com fulcro no inciso 
II do art.924 do CPC/15, o qual determina a extincao da execucao quando a obrigacao for satisfeita. Sem condenacao em custas 
ou honorarios, haja vista a ausencia de impugnacao. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario. P.R.I., apos o transito em 
julgado, proceda a Secretaria com o arquivamento definitivo da presente demanda.
ADV: ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA (OAB 26855/CE) - Processo 0133373-34.2013.8.06.0001/02 - Cumprimento 
de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Maria Benice Araujo Silva - 
REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Diante disso, julgo extinta a obrigacao de pagar ora executada, o que faco com fulcro 
no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual determina a extincao da execucao quando a obrigacao for satisfeita. Sem nova 
condenacao em custas ou honorarios, haja vista terem sido fixadas no decisum de fl.40. Sentenca nao sujeita ao reexame 
necessario. P.R.I. C., apos o transito em julgado, proceda a secretaria com o arquivamento definitivo da presente demanda.
ADV: RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO (OAB 24871/CE), ADV: JOAO HENRIQUE DUMMAR ANTERO (OAB 17110/
CE) - Processo 0175743-52.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Reintegracao - IMPETRANTE: Mayra Isabel Correia 
Pinheiro - IMPETRADO: Hospital Geral de Fortaleza - Cooperativa de dos Pediatras do Ceara Ltda - Do exposto, por nao 
vislumbrar a presenca dos requisitos legais, indefiro a liminar pretendida. Intimem-se as partes da presente decisao. Em 
obediencia ao contraditorio, intime-se a Impetrante para manifestar-se em 10 (dez) dias sobre as Informacoes, documentos e 
contestacao. Apos, sigam com vistas ao MP, para os fins legais. Expedientes cabiveis.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0550122-18.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Descontos Indevidos - REQUERENTE: Gecilda Lima Rodrigues - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Diante disso, julgo 
extinta a obrigacao de pagar ora executada, o que faco com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual determina a 
extincao da execucao quando a obrigacao for satisfeita. Sem condenacao em custas ou honorarios, haja vista a ausencia 
de impugnacao. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario. P.R.I., apos o transito em julgado, proceda a secretaria com o 
arquivamento definitivo da presente demanda.
ADV: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6324/CE), ADV: LUCIA MARIA CRUZ SOUSA (OAB 3174/CE) - 
Processo 0753690-58.2000.8.06.0001/01 (apensado ao processo 0106836-25.2018.8.06.0001) - Cumprimento de Sentenca 
contra a Fazenda Publica - Licenciamento de Veiculo - REQUERENTE: Antonio Marcos Rodrigues da Silva - REQUERIDO: 
DER - Departamento de Edificacoes e Rodovias - DERT - Diante disso, julgo extinta a obrigacao de pagar ora executada, o que 
faco com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual determina a extincao da execucao quando a obrigacao for satisfeita. 
Sem condenacao em custas ou honorarios, haja vista a ausencia de impugnacao. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario. 
P.R.I.C., apos o transito em julgado, proceda a Secretaria com o arquivamento definitivo da presente demanda.
EXPEDIENTES DA 15a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO EMILIO DE MEDEIROS VIANA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0306/2018
ADV: REJANIA GOMES DE SOUSA (OAB 13290/CE) - Processo 0048819-93.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Fornecimento de Medicamentos - IMPETRANTE: NECILA CRUZ NEVES - IMPETRADO: Secretario Executivo de Saude do 
Estado do Ceara - TERCEIRO: MAURICIO NEVES DA CRUZ - 1) MS impetrado originalmente em face do Secretario de Saude 
do Estado. Decisao monocratica do TJCE, da qual a parte nao recorreu, que retificou de oficio o polo passivo da impetracao, 
para que nele passe a figurar o Secretario Executivo da Saude, com o consequente deslocamento da competencia. Decisao 
que, malgrado ignore a regra do art. 338 do CPC/2015 (e o autor quem escolhe contra quem quer litigar, incumbindo ao Juizo 
apenas deliberar sobre eventual ilegitimidade), precisa ser cumprida, porque formalmente preclusa. Assim, retifique-se registro 
do feito, para que dele passe a constar, como autoridade impetrada, o Secretario Executivo da Saude do Estado. 2) MS, por 
sua natureza, nao comporta dilacao probatoria. Trata-se de pedido de dispensacao de medicamentos e alimentacao enteral. 
Para eventual acolhimento, necessarias comprovacao de hipossuficiencia da parte requerente, de registro da medicacao na 
ANVISA, de sua incorporacao pelos normativos do SUS e/ou de eventual imprestabilidade dos medicamentos la existentes 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.