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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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a legitimidade, regularidade de representacao, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato
impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. 2. Razoes RecursaisCompulsando os autos, verifico que o
cerne da discussao diz respeito a presenca ou nao dos elementos constitutivos da responsabilidade civil e,
em consequencia, do dever por parte dos apelados de indenizar em danos morais e materiais.Inicialmente,
cumpre esclarecer que a relacao em analise atrai a aplicacao das normas referentes a responsabilidade
subjetiva, exigindo a demonstracao de culpa, nos termos do previsto no art. 186 c/c 927 do Codigo
Civil:Destarte, para a configuracao da responsabilidade civil mister concorram quatro elementos: (I) a
conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existencia de dano; (III) o nexo de causalidade entre
ambas e; (IV) a culpa. Ausentes tais elementos, nao resta configurado o ato ilicito e, consequentemente,
nao existe o dever de reparacao, a teor dos artigos 186 e 927 do Codigo Civil.Art. 186. Aquele que, por
acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilicito.Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repara-lo. Feitas essas consideracoes e com o fito de fornecer provimento
jurisdicional satisfatorio as partes, passo a analisar a conduta de cada um dos apelados, de forma a
verificar o cometimento de ato ilicito e do nexo causal entre este e os supostos danos sofridos pela
empresa apelante.O magistradoa quoentendeu pela configuracao da responsabilizacao civil do Sr. Walber
Patricio pelos danos morais causados a apelante, na medida em que evidenciada a sua conduta ilicita ao
nao permitir a entrada da representante legal ao local onde funcionava o laboratorio, bem como o nexo
causal entre a sua conduta e os danos sofridos, tendo isentado as apeladas Vania e Renata Albuquerque
do dever de indenizar.Cumpre esclarecer que nao houve insurgencia em relacao a responsabilizacao do
Sr. Walber Patricio pelos danos morais causados a apelante, de forma que descabe a reapreciacao de sua
conduta. 2.1 ? Da Responsabilidade das Senhoras Vania e Renata Albuquerque.Passo a apreciar os
fundamentos do recurso, no que tange a responsabilizacao das senhoras Vania Albuquerque dos Santos e
Renata Albuquerque dos Santos, adiantando que entendo nao merecer reforma a sentenca apelada, neste
ponto. Vejamos.A Acao intentada teve como objetivo o ressarcimento dos danos morais e materiais
causados a empresa apelante, em razao do impedimento de seu funcionamento e de acesso aos bens
que guarneciam a empresa.Aduz a empresa apelante que os tres apelados agiram em conjunto para
infligir os danos morais e materiais expostos na inicial, devendo ser responsabilizados em indenizar os
prejuizos causados. Afirma que a conduta ilicita das apeladas estaria comprovada, ja que o Sr, Walber
Patricio teria confirmado que em conjunto com a Sra. Vania Albuquerque dos Santos e Renata
Albuquerque teriam retirado os objetos do laboratorio e os colocados na residencia em que o mesmo se
encontrava, impedindo o funcionamento da empresa.Da analise dos autos, me parece nao haver duvidas
de que a responsabilidade pela paralisacao das atividades da empresa e efetivamente do Sr. Walber
Patricio e nao das Sras. Vania e Renata Albuquerque. Isto, na medida em que na propria exordial (ID
1950719, pag. 4) alega a autora que: ?(...)o primeiro requerido Walber foi o mentor da acao, pois,
coordenou a mesma dando as ordens e determinando o fechamento da empresa e a remocao dos
bens(...)?.Em documento juntado em ID 1950720 (pags. 3/5), mais uma vez, a apelante afirma que a
ordem de fechar o laboratorio foi dada pelo Sr. Walber, pessoalmente a funcionaria da empresa e, ainda,
que em nenhum momento o requerido afirmou agir em nome da socia Vania ou mesmo que esta teria
determinado o ato, alem de que a mesma nao estava presente no momento em que a Sra. Josiane
Florenzano tentou reaver os bens do laboratorio e entrar no mesmo.No mesmo documento, afirma a
apelante, em suas palavras que: ?a autora nao questiona a entrada do REQUERIDO no laboratorio e sim
a ACAO de retirada de equipamentos, a ordem de demissao dada a funcionaria da empresa e o
fechamento do estabelecimento, atos estes praticados por ele pessoalmente. Durante a acao policial, o
requerido estava sozinho, a sra. Vania nao estava no local e foi o ora requerido que impediu a entrada da
requerente no laboratorio e confirmou a posse dos bens que estava no laboratorio em alto e bom som
gritou para todos que nao iria devolver os bens e nao abriria a porta do laboratorio e que a ora requerente
nao entraria no seu laboratorio?.A meu ver, parece evidente que a conduta ilicita, qual seja: o impedimento
de funcionamento do laboratorio, foi perpetrada pelo Sr. Walber Patricio ainda que tenha feito com a ajuda
das demais requeridas, ate mesmo porque era ele quem se encontrava sob a gestao do imovel (?tomando
conta?) durante a ausencia da proprietaria, como ressaltado no depoimento da Sra. Joana Carvalho
Florenzano, ouvida como informante (ID 1950729, pag. 16).Ademais, ressalto que eventual injuria
proferida contra a representante legal da apelante, enquanto pessoa fisica, nao foi objeto da presente
demanda, que tem como autora a pessoa juridica CARVALHO & FLORENZANO LTDA nao podendo,
portanto, ser objeto de apreciacao e considerado para fins de responsabilizacao na hipotese dos
autos.Feitas estas consideracoes, entendo nao merecer reparos a sentenca que reconheceu a
responsabilidade, tao somente, do Sr. Walber Patricio, e julgou improcedente a demanda em relacao as
apeladas. 2.2 Dos Danos Morais.Reconhecida em sentenca, a responsabilidade do Sr. Walber Patricio


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