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Diário SE - Justiça

O CAUSIDICO DO EXECUTADO E UM DOS EXEQUENTES (MARCIO MELLO CASADO), SEM QUALQUER PARTICIPACAO DO EXEQUENTE JOAQUIM ERNESTO PALHARES
RESSALTANDO, AINDA, O FATO DE TER SIDO INTERPOSTA APELACAO CIVEL PELO EXECUTADO JUSTAMENTE PARA MODIFICAR O VALOR DOS HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENCA DE PISO. ASSIM SENDO, DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO JUNTADO AOS AUTOS NO DIA 08/03/2019, AO MENOS NESTE
MOMENTO  PROCESSUAL,  E  DETERMINO  A  REMESSA  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  JUSTICA  DESTE  ESTADO  COM AS  HOMENAGENS  DE  ESTILO,  PARA
APRECIACAO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA,  ANTE A AUSENCIA DE APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES PELA PARTE RECORRIDA.
INTIMACOES NECESSARIAS.
DESAPROPRIACAO
PROC.: 201410301420
AUTOR : ESTADO DE SERGIPE
PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA
PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA
REU : ESPOLIO DE MARIA HORTENCIA CARVALHO SOBRAL
ADV. : EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR - OAB: 8548-SE
SENTENCA....: DESTA FORMA, PELOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS,CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE PARA
DETERMINAR A LIBERACAO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO JUDICIALMENTE CONFORME A SEGUIR TRANSCRITO, MODIFICANDO, POR CONSEGUINTE,
O DISPOSITIVO PARA ASSIM CONSTAR: III - DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO O DOMINIO UTIL DO IMOVEL EXPROPRIADO
A AUTORA E, CONSEQUENTE TRANSCRICAO NO REGISTRO IMOBILIARIO, CONSIDERANDO QUE HOUVE CONTESTACAO A AVALIACAO DO IMOVEL APRESENTADA
PELO ESTADO DE SERGIPE, FIXO A INDENIZACAO NO VALOR DA AVALIACAO DADA PELO PERITO JUDICIAL, OU SEJA, R$100.000,00, COM JUROS E CORRECAO
MONETARIA NA FORMA QUE SEGUE: DESTARTE, OS CALCULOS DA ATUALIZACAO DEVERAO SER EFETUADOS DA SEGUINTE FORMA: I)JUROS COMPENSATORIOS
DE 6% AO ANO, COM FULCRO NA DECISAO EM DEFINITIVO DA ADI 2332/DF, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO DO BEM PELA ADMINISTRACAO
PUBLICA, E DIZER, 24/05/2017 (DECISAO DE LIMINAR DE IMISSAO NA POSSE), CONFORME DISPOSICAO DA SUMULA N 114 DO STJ; II)  BASE DE CALCULO DA
INCIDENCIA DOS JUROS CORRESPONDENTE A DIFERENCA RESTANTE ENTRE O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA ( 2o DO ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI
3.365/41) E O VALOR DADO AO IMOVEL PELO PERITO JUDICIAL III) JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO, DEVENDO O TERMO A QUO SER O DIA 1o DE JANEIRO DO
EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF, (ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N 3.365/41); IV)
ATUALIZACAO MONETARIA PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, QUAL SEJA, 05/12/2017(RESP 1270439 PR). DETERMINO, AINDA, A
LIBERACAO  DO  VALOR  DEPOSITADO  PELO  DEMANDADO,  POSTO  SER  INCONTROVERSO,  CONSOANTE  MOVIMENTO  DE  DEPOSITO  DATADO  DE  05/04/2016,
DEVENDO PARA TANTO A SECRETARIA PUBLICAR EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL REFERENTE A AREA DE TERRA
SITUADA A AV. TANCREDO CAMPOS, BAIRRO INDUSTRIAL, EM ARACAJU, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO O AUTOR DEVERA COMPROVAR PROPRIEDADE E
QUITACAO DE  DIVIDAS FISCAIS  QUE RECAIAM SOBRE  O BEM EXPROPRIADO,  TUDO NOS  TERMOS DO ART.  34,  DO DECRETO  LEI  3.365/1941.  CONDENO O
DESAPROPRIANTE/REQUERENTE EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA DIFERENCA ENTRE O PRECO OFERECIDO E
O VALOR AUFERIDO NO LAUDO PERICIAL, FULCRO NO ART. 27, 1a, DO DECRETO-LEI N 3.365/41. P. R. I.  OUTROSSIM, DIANTE DO RECURSO DE APELACAO
INTERPOSTO EM 01/03/2019, DETERMINO A INTIMACAO DO RECORRIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZOES, CONFORME O
ART. 1010, 1o DO CPC, APOS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. EM TEMPO, DETERMINO QUE COM A DESCIDA DOS AUTOS SEJAM AS PARTES INTIMADAS PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SEM MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. INTIMACOES NECESSARIAS. P.R.I.
COBRANCA
PROC.: 201410302093
REQUERENTE : MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE
REQUERIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICO URBANOS PARQ.SEMENTEIRA
SENTENCA....: SENTENCA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES EM FACE DO EMPRESA MUNICIPAL
DE SERVICOS URBANOS - EMSURB, EM QUE ALEGA QUE FOI CONTRATADO PELO REU EM 13/06/2011 PARA EXERCER A FUNCAO DE FISCAL, TENDO SIDO DEMITIDO
EM  30/03/2012,  ENTRETANTO  ADUZ  QUE  NUNCA  PERCEBEU  O  FGTS  NEM  O  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  NESSE  SENTIDO,  REQUER  O  PAGAMENTO
INDENIZATORIO DO FGTS DO PACTO, A DESIGNACAO DE PERICIA PARA QUE CARACTERIZE E CLASSIFIQUE AS CONDICOES E O GRAU DE INSALUBRIDADE DO
SERVICO DO AUTOR, CONDENANDO O REU A PAGAR COM JUROS E CORRECAO MONETARIA, COM RETROACAO A DATA DO CONTRATO E SEUS REFLEXOS 13
SALARIO, FERIAS COM 1/3, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS. POR FIM, REQUER A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA. DECISAO
DESTE JUIZO DECLARANDO A SUA INCOMPETENCIA, EM 19/12/2014. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, EM 08/01/2015. JULGAMENTO DOS ACLARATORIOS,
EM 30/01/2015, NAO ACOLHENDO OS EMBARGOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, EM 23/02/2015. SUSCITADO CONFLITO DE
COMPETENCIA, OS AUTOS RETORNARAM A ESTA VARA FAZENDARIA, EM 26/02/2019. EM 01/03/2019, ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIMACAO DO REQUERENTE
PARA EMENDAR A INICIAL NO SENTIDO DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE OU MESMO
PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. CERTIDAO DO DIA 20/05/2019, INFORMANDO QUENAO
HOUVE MANIFESTACAO DO REQUERENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 321, PARAGRAFO
UNICO E O ART. 330, IV, AMBOS DO CPC, A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO A PARTE AUTORA NAO PROMOVER A SUA EMENDA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, IN VERBIS, ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA
DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE
OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISAO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O
JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL. ART. 330. A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO: IV - NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 106 E 321. DESTA
FORMA, EM FACE DO NAO CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS DETERMINADAS EM 01/03/2019, O INDEFERIMENTO DA INICIAL E MEDIDA QUE SE IMPOE, DEVENDO O
PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME PREVISO NO ART. 485, I DO NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 321,
PARAGRAFO  UNICO,  330,  IV,  DO  CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL,  INDEFIRO  A  INICIAL,  E,  CONSEQUENTEMENTE,  EXTINGO  A  PRESENTE  DEMANDA,  SEM
ENFRENTAMENTO DO MERITO DA CAUSA. CONDENO O REQUERENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS, SE EXISTENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
CUMPRIMENTO PROVISORIO DA SENTENCA
PROC.: 201510300788
EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
ADV. : ALEX MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA - OAB: 656-M-SE
EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. : LUCAS ALVES FIALHO
PROC. : LUCAS ALVES FIALHO
DECISAO....:  ABERTA A AUDIENCIA,  A SRA.  TINA LUIZA CABRAL, COORDENADORA GERAL DO NUCAR RECONHECEU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA
DECISAO JUDICIAL, INFORMANDO QUE O MUNICIPIO JA VEM DANDO CUMPRIMENTO A ORDEM, ATENDENDO TODOS OS PACIENTES EM DIALISE E HEMODIALISE,
QUE SAO PACIENTES DO ESTAGIO 5, RELATANDO AINDA QUE A CONSTRUCAO DO AMBULATORIO PRE-DIALITICO ESTA EM ANDAMENTO. INFORMOU TAMBEM,
CONFORME NOTA TECNICA 43/2019, QUE HA UM EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO SMS 07/2019, PARA QUE AS EMPRESAS QUE JA PRESTAM O SERVICO OBJETO
DA  DEMANDA  (CLINESE,  HOSPITAL  DO  RIME  NEFROCLINICA)  PROMOVAM O  ATENDIMENTO  JA  NA  FASE  PRE  DIALITICA.  DIANTE  DO ADUZIDO,  AS PARTES
PROPUSERAM  A  SUSPENSAO  DO  PROCESSO  ATE  O  DIA  30/10/2019,  AFIM  DE  QUE  POSSA  A  PARTE  REQUERIDA  JUNTAR  TODA  A  DOCUMENTACAO
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