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Diário GO - Tribunal de Justiça

Salienta que o imovel litigioso esta em posse de terceiros, que o utilizam aos fins de
semana para lazer, nao sendo o local moradia fixa dos atuais residentes.
Aponta que a falta de pagamento torna a posse do requerido injusta, apresentando-se
necessaria a retomada do bem a fim de diminuir os prejuizos que lhe estao causados.
Requer, nesses termos, o conhecimento e provimento do recurso, com a antecipacao
dos efeitos da tutela recursal, nos moldes do art. 1019, I, do Codigo de Processo Civil.
O preparo recursal e dispensado, pois a agravante litiga sob o palio da justica gratuita.
Em atencao ao principio da nao surpresa, a recorrente restou intimada para manifestarse sobre o cabimento do recurso, aviando, a mov. 06, pedido de desconsideracao dos pedidos
recursais iniciais, rogando a apreciacao imediata da tutela provisoria de urgencia pelo juizo de
origem.
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir.
Antes de apreciar o pedido de antecipacao da tutela recursal formulado pela parte
agravante, necessario analisar o preenchimento ou nao dos pressupostos de admissibilidade do
agravo de instrumento em exame.
Dito isso, entendo nao merecer conhecimento o presente recurso, consoante a norma
insculpida no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, pelos argumentos a seguir
expostos.
Primeiramente, pertinente destacar que uma vez praticado o ato de recorrer opera-se a
preclusao consumativa, nao podendo a parte recorrente, em momento posterior, como fez a mov.
06, complementar e/ou retificar o recurso com argumentos e pedidos que ja poderiam ter sido
apresentados quando da sua interposicao.
A proposito:
NR.PROCESSO:
5519326.11.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10433564071291992, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2197 de 3565

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