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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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ADRIANO SILVA WOBETO, advogado constituido, com OAB/GO no 33.061, em favor de ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO, condenado
a pena de 3 (tres) meses de detencao, no regime aberto, pela pratica do delito descrito no artigo 166 do Codigo Penal Militar, apontando como
autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescricao executoria
da pena (ID 10885068). Alega o impetrante que, no caso, ocorreu a prescricao da pretensao executoria, nos termos do que dispoe o artigo 126,
1o, ?a? c/c artigo 125, 1o, ambos do Codigo de Processo Penal Militar, visto que entre o transito em julgado para a acusacao (29/5/2017) e o inicio
da execucao da pena, transcorreram mais de 2 (dois) anos, sem que tivesse ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescricao.
Pontua que a previsao legal de recurso especifico para a impugnacao da decisao nao constitui impedimento a admissao da presente impetracao
dada a impossibilidade de se negar prestacao jurisdicional. Narra que o d. magistrado a quo ao nao reconhecer a extincao da punibilidade violou os
principios da seguranca juridica e da isonomia, uma vez que nao reproduziu precedente relativo a pessoa de se encontrava em situacao identica.
Por fim, acrescenta que interpos recurso em face da condenacao perante o Superior Tribunal de Justica e que a execucao da pena encontrase suspensa ate o advento do transito em julgado por forca de decisao exarada nos autos do Recurso Ordinario em Habeas Corpus no 110.182.
Requer, com isso, liminarmente, o reconhecimento da prescricao da pretensao executoria relativa aos autos de no 2019.01.1.001759-5, em tramite
no Juizo da Auditoria Militar do Distrito Federal. E o relatorio. Decido. O pedido requerido pelo impetrante recomenda o aguardo das informacoes
e demandam analise mais percuciente a ser feita pela eg. 3a Turma Criminal, quando do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, INDEFIRO a
liminar vindicada. Solicitem-se as informacoes a autoridade impetrada. Apos, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justica. Intimemse. Proceda a Secretaria da 3a Turma Criminal a inclusao do advogado Adriano Silva Wobeto (OAB/GO no 33.061) como impetrante do presente
Habeas Corpus. Brasilia, 9 de setembro de 2019 15:40:27. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Desembargadora
N. 0718581-89.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv(s).: DF0041242A - JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO,
DF0046484A - EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custodio NUMERO DO PROCESSO: 0718581-89.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:
HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: E. A. S. PACIENTE: P. L. S. AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI
DE BRAZLANDIA D E C I S A O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por E. A. S., advogado constituido, com OAB/DF
no 45.718, em favor de P. L. S., investigada pela pratica do delito descrito no artigo 2o da Lei no 12.850/2013, apontando como autoridade coatora
o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazlandia/DF que decretou a prisao preventiva para a garantia da ordem publica e
da ordem economica (ID 11124322 e 11124383). Alega o impetrante que a segregacao cautelar e medida excepcional e que, no caso, a paciente
faz jus a substituicao da prisao preventiva pela domiciliar nos termos do que preve o artigo 318 do Codigo de Processo Penal, uma vez que ela
possui dois filhos menores, a saber, L.A.L.A. com 6 (seis) meses de vida e N.M.L.F. com 6 (seis) anos de idade. Argumenta que o mais novo
faz uso de leite materno e durante a ausencia da mae vem sofrendo de diarreia, desnutricao e stress. Por fim, invoca a aplicacao do principio
da dignidade da pessoa humana. Requer, com isso, liminarmente, a substituicao da prisao preventiva pela domiciliar, mediante a imposicao de
monitoracao eletronica. A liminar foi indeferida em Plantao Judicial pela e. Desembargadora Carmelita Brasil (ID 11126071). E o relatorio. Decido.
No caso, verifica-se que nao ha nos autos informacao acerca da formulacao de pedido de substituicao da prisao preventiva pela domiciliar na vara
de origem ou em plantao judicial de 1a instancia. Desse modo, nao havendo decisao do orgao jurisdicional competente sobre o pedido, qualquer
manifestacao dessa Turma Julgadora sobre a questao incorreria em supressao de instancia. A proposito: Ausente decisao do Juizo a quo, inviavel
a analise do pedido de substituicao da prisao preventiva por prisao domiciliar, por configurar em indevida supressao de instancia. (Acordao
n.1179223, 07095833520198070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2a Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/06/2019, Publicado
no PJe: 17/06/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada ? grifo nosso); Nao havendo analise da possibilidade da substituicao da prisao cautelar pela
prisao domiciliar em favor da paciente pelo Juizo "a quo", fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de
indevida supressao de instancia. (Acordao n.1125605, 07161987520188070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2a Turma Criminal,
Data de Julgamento: 21/09/2018, Publicado no DJE: 25/09/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.); Forte nestas razoes, NEGO SEGUIMENTO
a presente impetracao, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, visto que manifestamente inadmissivel. Intimese. Transitada em julgado esta decisao, arquivem-se os autos. Brasilia, 9 de setembro de 2019 16:49:11. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Desembargadora
DESPACHO
N. 0718583-59.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv(s).: DF0042911A - JOAO VICTOR PESSOA AMARAL. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete Desembargadora Nilsoni de Freitas
Custodio NUMERO DO PROCESSO: 0718583-59.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR
PESSOA AMARAL PACIENTE: FILIPE DOS SANTOS TAVEIRA AUTORIDADE: JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA DESPACHO
Nao ha pedido liminar. Nos termos dos artigos 662 do Codigo de Processo Penal e 213 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Distrito
Federal e Territorios, requisito informacoes a autoridade coatora. Apos, a douta Procuradoria de Justica. Brasilia, 9 de setembro de 2019 18:41:40.
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Desembargadora
N. 0718594-88.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: GEOVANE JERONIMO DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: ISAEL DA SILVA RAMOS. Adv(s).: DF5675000A - GEOVANE JERONIMO DA SILVA. R: JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3a TURMA CRIMINAL Numero do processo:
0718594-88.2019.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: GEOVANE JERONIMO DA SILVA PACIENTE:
ISAEL DA SILVA RAMOS AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA DESPACHO Concedo ao impetrante o prazo de 5
(cinco) dias para instruir o feito adequadamente, com a juntada de documentos que possibilitem a analise do que se alega na peca inaugural.
Com ou sem a juntada, tornem-me conclusos ou encaminhem os autos ao e. Relator originario, se o caso. Brasilia-DF, 10 de setembro de 2019
13:27:19. Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
DECISAO
N. 0717999-89.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv(s).: DF0044470A - MAYRA COURY ARAUJO, DF0021817A -
DANIELA PEON TAMANINI ROSALES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Numero do processo: 0717999-89.2019.8.07.0000 Classe judicial:
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS IMPETRANTE: DANIELA PEON TAMANINI
ROSALES, MAYRA COURY ARAUJO AUTORIDADE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DECISAO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de K.M.S.A.B., contra a decisao proferida em 06/08/2019, pelo Juizo da
Primeira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que decretou a prisao temporaria do paciente, investigado pelo delito de trafico de drogas,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos incisos I e III, alinea ?n?, da Lei no 7.960/89 (ID 10981666 p.1). Alegam as impetrantes que
nao estao presentes os requisitos para a decretacao da prisao temporaria, uma vez que o paciente esta preso desde 08/08/2019, por suposta
participacao em crime de associacao para o trafico, hipotese nao prevista na Lei de Regencia. Requerem o deferimento da liminar, a fim de que o
paciente seja posto em liberdade, com a expedicao do alvara de soltura. No merito, pleiteiam a concessao da ordem. O pedido liminar foi indeferido

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