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Diário MS - Tribunal de Contas

admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
merecendo seu registro.
adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e,
parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, da Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
DECIDO:
merecendo seu registro.
1. pelo registro do ato de admissao da servidora Maria Conceicao Amaral
Laboissier, aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio
de Gloria de Dourados /MS, para o cargo de professor, haja vista sua
legalidade, nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e,
parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, da
Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS),
DECIDO:

1. pelo registro do ato de admissao da servidora Deize Cardoso das Virgens
2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe com maior rigor os Fillipi, aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de
prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
Gloria de Dourados/MS, para o cargo de professor, haja vista sua legalidade,
nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe com maior rigor os
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

A servidora foi nomeada pela Portaria P n. 64/2015, em 2/2/2015, ou seja, A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao
dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo tomado posse em Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n.
3/2/2015.
103/2013, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 3/2/2015
prorrogado por meio do Decreto n. 73/2015 ate 2/12/2017.
Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a A servidora foi nomeada pela Portaria P n. 64/2015, publicada em 2/2/2015,
adocao da recomendacao ao jurisdicionado para observancia rigorosa dos ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo tomado
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto. posse em 3/2/2015.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1729/2019
PROCESSO TC/MS: TC/08884/2017
PROTOCOLO: 1814204
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS/MS
RESPONSAVEL: ARISTEU PEREIRA NANTES
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADA: EVANETE MARIA ROCHA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1752/2019

PROCESSO TC/MS: TC/09059/2017
PROTOCOLO: 1814534
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA/MS
JURISDICIONADO: JOSE FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERESSADA: RAFAELA BUENO DA SILVA
REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE
E REGULARIDADE. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS
Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
do ato de admissao da servidora Evanete Maria Rocha, aprovada por meio de
concurso publico realizado pelo Municipio de Gloria de Dourados/MS, para o DO RELATORIO
cargo de assistente social, sob a responsabilidade do Sr. Aristeu Pereira
Nantes, prefeito municipal.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da 160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
Analise ANA-ICEAP-11967/2018, concluiu pelo registro do ato, observando a temporaria de Rafaela Bueno da Silva, para exercer o cargo de auxiliar
intempestividade na remessa dos dados eletronicos a este Tribunal.
odontologico PSF no Municipio de Selviria/MS, no periodo de 1/7/2013 a
31/12/2016, sob a responsabilidade do Sr. Jose Fernando Barbosa dos Santos,
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-2aPRC- prefeito municipal.
2297/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco,
pugnando pela aplicacao de multa devido a intempestividade da remessa.
A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da
Analise ANA - ICEAP - 20279/2018, manifestou-se pelo registro do presente
DA DECISAO
ato de contratacao temporaria, observando a intempestividade na remessa.
A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa, O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 1810/2019,
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da opinando pelo registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, por
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a multa.
epoca. Entretanto, a remessa dos documentos se deu intempestivamente.
DA DECISAO
A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao
Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n. A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa
103/2013, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 3/2/2015, conforme definido Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.5, letra A, da Instrucao
prorrogado por meio do Decreto n. 73/2015, ate 2/12/2017.
Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a epoca. Porem
sua remessa se deu intempestivamente.
A servidora foi nomeada pela Portaria P n. 87/2015, publicada em 2/3/2015,
ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo tomado A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do
posse em 4/3/2015.
Contrato Administrativo n. 142/2013, com fundamento na Lei Municipal n.
537/2005, art. 2, inciso IV, letra a, e em harmonia com as disposicoes do
Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha art. 37, IX, da Constituicao Federal, atendendo a necessidade temporaria de
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a excepcional interesse publico.
adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto. Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
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