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Diário GO - Tribunal de Justiça

direito publico interno, com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, nao implica o reconhecimento da
ilegitimidade passiva do Municipio de Goiania, haja vista
ser este responsavel subsidiario pelo adimplemento das
verbas pleiteadas pelo autor. Precedentes do TJGO. III. E
devido o pagamento das diferencas vencimentais, com os
reflexos aquelas inerentes, em razao do descumprimento
do plano de carreiras e vencimentos positivado na Lei
Municipal no 9.354/13. IV. O pagamento relativo ao Vale
Alimentacao, previsto no artigo 15 da Lei Municipal no
9.354/13, tornou-se devido apenas com a vigencia do
regulamento respectivo, qual seja, o Decreto no 1.805/16.
SENTENCA CASSADA DE OFICIO. ACAO DE COBRANCA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, NA FORMA DO
ARTIGO 1.013,  3o, II, DO CPC. REEXAME NECESSARIO E
APELACOES CIVEIS PREJUDICADAS.
NR.PROCESSO:
5465145.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10403568075372860, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 882 de 4870

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