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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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mensal do reu, tendo sido comprovada, pois, a alegacao de hipossuficiencia de ID 42077950. Assim, defiro ao reu os beneficios da gratuidade
de justica. Preliminares Nao vislumbro nenhuma das preliminares aventadas pelo reu. O autor narrou suficientemente os fatos que o levaram a
ingressar com a presente demanda. O feito foi instruido com as notas promissorias, documentos discriminativos dos servicos prestados e contrato
de prestacao de servicos. Ademais, os calculos constam no ID 36662369. Sob a otica do autor, narrada na inicial (teoria da assercao), a demanda
e util e necessaria para o fim almejado (receber pelos servicos prestados), uma vez que o reu nao efetuou os pagamentos na datas aprazadas.
Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse/ausencia de instrucao/ cerceamento de defesa. Rejeito, tambem, a alegacao de carencia de
acao, pois a acao monitoria, ao contrario do afirmado pelo reu, nao exige que o titulo seja certo, liquido e exigivel, requisitos da execucao de
titulo extrajudicial. Ao contrario, no presente caso basta a prova escrita sem eficacia de titulo executivo (art. 700 do CPC). Rejeito, igualmente,
a alegacao de ausencia de titulo adequado. Nao importa, para a acao monitoria, o titulo que originou a divida, pois e exigida apenas, como
abordado acima, a prova escrita sem eficacia de titulo executivo. Prescricao O prazo alegado pelo reu para defender a prescricao das notas
promissorias e aquele estipulado para a execucao extrajudicial dos titulos. No presente caso, as notas ja perderam a eficacia executiva e, nos
termos da Sumula 504 do STJ, o prazo para ajuizamento de acao monitoria em face do emitente de nota promissoria sem forca executiva e
quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do titulo. Como a acao foi proposta em 08/06/2019, apenas a nota promissoria 17579/02-16
estaria prescrita, pois venceu em 10/05/2014. Entretanto, como houve o protesto da nota em 23/11/2018, o prazo prescricional foi interrompido,
conforme art. 202, II, do Codigo Civil. Portanto, nenhum dos titulos foi alcancado pela prescricao neste feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar.
Inversao do onus da prova Apesar de no presente caso as partes autora e re qualificarem-se como fornecedora e consumidora, respectivamente,
nos termos do art. 3o e 2o do CDC, entendo nao ser cabivel a inversao do onus da prova pretendida pelo reu. E que, apesar de o art. 6o, VIII,
do CDC, autorizar a inversao, esta deve ocorrer quando as alegacoes do consumidor forem verossimeis ou quando ele for hipossuficiente. Nao
vislumbro a verossimilhanca das alegacoes, tendo em vista que o autor anexou documentos relativos ao contrato celebrado e a entrega do servico
ao reu (IDs 43975267 e 43975349) e tais documentos sao corroborados pelas notas promissorias firmadas pelo reu. Quando a hipossuficiencia,
o reu nao demonstrou no que consiste tal hipossuficiencia, apenas se limitando a pedir a inversao do onus de forma generica. Como tal requisito
nao e automatico, nao pode o juiz presumi-la em qualquer relacao de consumo, sem que a parte sequer a alegue. Assim, indefiro a inversao do
onus da prova. Expedicao de oficios Indefiro a expedicao de oficios a Receita Federal e ao Ministerio Publico, pois o proprio reu, se entender
pertinente, podera provocar os orgaos competentes, utilizando-se do direito de peticao previsto no art. 5o, XXXIV, ?a?, da CF. Saneamento Da
analise dos autos, verifico que a controversia reside em aferir se houve comprovacao da prestacao dos servicos pela autora e se sao devidos os
valores discriminados na inicial. As questoes de fato e de direito relevantes a resolucao da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas
e prescindem de incursao na fase de dilacao probatoria, eis que se cuida de materia prevalentemente de direito ou mesmo sendo fatica e juridica,
a prova documental e suficiente para a formacao do convencimento do julgador, o que determina a incidencia do comando normativo do art.
355, inciso I, do Codigo de Processo Civil - CPC. O onus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Presentes os pressupostos para
a valida constituicao e o regular desenvolvimento da relacao juridica processual, declaro saneado o feito. Aguarde-se o prazo previsto no art.
357,  1o, do CPC, e, nao havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentenca, observando-se a ordem
cronologica e eventuais preferencias legais. No mesmo prazo supra, caso queira, podera o reu se manifestar quanto aos documentos juntados
pela autora com a replica. A SECRETARIA: anote-se a gratuidade de justica deferida ao reu. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 22:11:08.
EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito
SENTENCA
N. 0721631-23.2019.8.07.0001 - MONITORIA - A: AGUIA DOURADA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA. Adv(s).: PR0047404A -
BERNARDO GOBBO TUMA. R: FEDERAL BUFFET EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e
declaro constituido de pleno direito o titulo executivo judicial, devendo os valores estampados nas notas fiscais eletronicas serem acrescidos de
correcao monetaria e de juros de mora de 1% ao mes desde os respectivos vencimentos. Condeno o reu ao pagamento das custas processuais
e honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85,  2o, do CPC. Apos o requerimento expresso
do credor quanto ao cumprimento de sentenca, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701,  2o, CPC), prosseguindo-se na
forma prevista no Livro I, Titulo II, da Parte Especial do Codigo de Processo Civil. O pedido de cumprimento de sentenca devera vir instruido com
a planilha atualizada do debito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, salvo se beneficiario
da gratuidade de justica. Apos o transito em julgado, nao havendo outros requerimentos, de-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.
DESPACHO
N. 0709770-11.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.. Adv(s).: SP0128341A -
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: HJS COMERCIO DE GAS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SAMUEL PACHECO
NERY. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0709770-11.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
(156) EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: HJS COMERCIO DE GAS LTDA - ME, SAMUEL PACHECO NERY
DESPACHO Vistos, etc. A planilha apresentada, ID 44281919, ainda nao esta a contento. Conforme ja mencionado no despacho anterior (ID
43789899), os honorarios advocaticios previstos no art. 523,  1o do CPC devem ser calculados somente sobre o valor da divida, e nao sobre o
valor da divida somado ao valor da multa tambem prevista no art. 523,  1o do CPC. E dizer, a multa e os honorarios previstos no art. 523,  1o do
CPC tem o mesmo valor, nao devendo ser aquela utilizada na base de calculo destes. E o que se extrai do entendimento do STJ colacionado no
despacho anterior. Intimo, pois, o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova planilha de debitos, observando a orientacao
acima. BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 10:14:34. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito
N. 0718942-40.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: SONIA MARIA NORONHA TEIXEIRA. Adv(s).: DF0015932A -
JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA. R: ELOY TAVORA COSTA. Adv(s).: DF0005722A - AILTON COELHO ALVES, DF0014772A -
IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0718942-40.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: SONIA MARIA NORONHA TEIXEIRA EXECUTADO: ELOY TAVORA COSTA DESPACHO
Vistos estes autos. Diga a parte executada sobre o pedido de id 44247944, num prazo de 05 (cinco) dias. I. BRASILIA, DF, 9 de setembro de
2019 15:22:41. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito
SENTENCA
N. 0701912-89.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: MINAS BRASILIA TENIS CLUBE. A: CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR. Adv(s).: DF0025181A - THOMAS RIETH MARCELLO, DF0010424A - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR. R: IVOMAR FERREIRA DOS
SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0701912-89.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
(156) EXEQUENTE: MINAS BRASILIA TENIS CLUBE, CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR EXECUTADO: IVOMAR FERREIRA DOS SANTOS

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