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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
14.Apelacao Civel - 0012149-78.2011.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH
Juiz (a):
Apelante : Danielle Rocha
Advogado : Arturo Eduardo Poerner Broering (21245/SC)
Advogado : Roger Cristian Wachholz (19590/SC)
Apelada : Allianz Seguros S/A
Advogado : Sergio Eduardo Gaertner Hames (9298/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE
SEGURO DE AUTOMOVEL. SINISTRO ENVOLVENDO O
VEICULO SEGURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.
RECURSO DA AUTORA. ARGUICAO DE QUE A CONCLUSAO
DA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS NAO
TEM O CONDAO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE
DA SEGURADORA. PERICIA TECNICA CORROBORADA
PELAS DEMAIS PROVAS JUNTAS AOS AUTOS. DANOS
APRESENTADOS NO VEICULO INCOMPATIVEIS COM A
DESCRICAO DO SINISTRO PELA REQUERENTE. BOAFE DA CONTRATANTE NAO EVIDENCIADA. NEGATIVA
DE COBERTURA FUNDAMENTADA. MANUTENCAO DA
SENTENCA QUE SE IMPOE. HONORARIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
15.Apelacao Civel - 0020824-63.2012.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH
Juiz (a): Maira Salete Meneghetti
Apelante : Elisandra Prates dos Santos
Advogada : Fabiana Roberta Mattana (16109/SC)
Advogada : Mayara Marina Mattana (33493/SC)
Apelante : Erika Lethicia Rodrigues
Advogada : Fabiana Roberta Mattana (16109/SC)
Advogada : Mayara Marina Mattana (33493/SC)
Apelado : Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (21502/SC)
APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. ACAO DE COBRANCA. DOENCA
INCAPACITANTE QUE SUPOSTAMENTE ELIMINOU TOTAL
E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO
SEGURADO-DEMANDANTE. CARDIOPATIA REUMATICA,
ESTENOSE MITRAL LEVE A MODERADA, INSUFICIENCIA
AORTICA LEVE E INSUFICIENCIA MITRAL LEVE. MORTE
DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO
NA INEXISTENCIA DE COBERTURA. INSURGENCIA DAS
SUCESSORAS PROCESSUAIS DO AUTOR (FILHA E ESPOSA).
AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA
DEMANDADA RATIFICADO EM SEDE DE CONTRARRAZOES.
INSATISFACAO COM A DECISAO INTERLOCUTORIA
QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXTINCAO DO FEITO
SEM RESOLUCAO DO MERITO COM BASE NA FALTA DE
INTERESSE DE AGIR POR AUSENCIA DE COMUNICACAO
PREVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITORIO
PERANTE A AGRAVANTE. POSTULACAO DE EXTINCAO DA
DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MERITO. FUNDAMENTO
NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUICAO DE
CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO
DE ACAO, O QUE NAO TRADUZ OFENSA AO PRINCIPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (CFRB, ART. 5o, XXXV),
CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM
REPERCUSSAO GERAL (RE N. 631.240/MG). APLICABILIDADE
DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, AS PRETENSOES DE
CONCESSAO ORIGINAL DE VANTAGENS JURIDICAS QUE
NECESSITEMDEINICIATIVADOINTERESSADO.PRELIMINAR
AFASTADA, TODAVIA, NA HIPOTESE VERSADA NOS AUTOS,
EM RAZAO DAS REGRAS DE TRANSICAO FIRMADAS NO
JULGAMENTO PARADIGMA, APLICAVEIS AOS PROCESSOS
INICIADOS ATE 3-9-2014. ACAO DE COBRANCA AJUIZADA
NO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2012. RESPOSTA DA
SEGURADORA-RE QUE CONTESTA O MERITO DA QUAESTIO.
RESISTENCIA A PRETENSAO CARACTERIZADA. INTERESSE
DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARENCIA DE ACAO
RECHACADA, EXCEPCIONALMENTE. DECISAO ACERTADA.
PREFACIAL REPELIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. CARATER
PARCIAL E PERMANENTE DA MOLESTIA APONTADA
NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA
JUSTICA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO
SISTEMA SECURITARIO. MUTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPRETACAO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS
CONTRATADAS. DOENCA APONTADA NA PETICAO
INICIAL QUE POR GERAR INCAPACIDADE APENAS
PARCIAL NAO SE AJUSTA A COBERTURA POR INVALIDEZ
FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENCA OU
INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INVOCACAO
DA INTERPRETACAO FAVORAVEL AO CONSUMIDOR,
NOS MOLDES DOS ARTS. 46, 47, 51 E 54,  4o, TODOS DA
LEI N. 8.078/90, DIANTE DA SUPOSTA ABUSIVIDADE
CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. NAO
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO
DAS CLAUSULAS ATACADAS. PRECEITOS DO CODIGO DO
CONSUMIDOR QUE NAO POSSUEM O CONDAO DE CRIAR
OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO
INEXISTE DUVIDA ACERCA DA AUSENCIA DO DIREITO
RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE
CIVIL QUE NAO SE CONFUNDE COM AMPARO DE INDOLE
PREVIDENCIARIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO AO
DEVER DE INFORMACAO (CDC, ART. 6o, III). ESTIPULANTE
QUE SE APRESENTA COMO MANDATARIA EM SITUACOES
DESTE JAEZ. CERTIFICADO INDIVIDUAL E CONDICOES
GERAIS DO CONTRATO QUE APONTAM QUANTUM SATIS
AS COBERTURAS CONTRATADAS. SENTENCA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nao contratando a
estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus
funcionarios, que por tal motivo tambem nao efetuaram o pagamento
dos respectivos premios proporcionalmente acrescidos, nao se ha falar
em obrigacao de pagamento de indenizacao nao prevista na avenca.As
regras sediadas no Codigo de Protecao e de Defesa do Consumidor,
que impoem a interpretacao favoravel ao hipossuficiente, nao tem
o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de
seguro coletivo, que expressamente preve estar apenas assegurada a
cobertura por invalidez permanente total ou permanente por acidente,
especialmente quando inexiste margem para duvida razoavel de que
as molestias desencadeadas nao estao contratualmente protegidas.E
consabido que a complexidade do sistema securitario, especialmente
diante do principio da mutualidade, nao admite impor a seguradora
obrigacao de pagar indenizacao por hipotese nao prevista nas coberturas
delineadas no contrato em questao, ate porque, como pondera o
Superior Tribunal de Justica, o contrato de seguro e interpretado de
forma restritiva (REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomao, rel.
p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15-5-2012).O
Superior Tribunal de Justica preconiza que no seguro de vida em
grupo, a cobertura adicional de invalidez total e permanente por doenca
e uma antecipacao do pagamento da indenizacao relativa a garantia
basica, ou seja, para o caso de morte (STJ, REsp. n. 1178616/PR,
rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 14.4.2015,
DJe 24.4.2015).Nao se pode olvidar em hipoteses deste jaez que a
garantia de invalidez funcional nao tem nenhuma vinculacao com a
invalidez profissional. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional)

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