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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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variado. Basta, para a sua consumaco, a pratica de uma unica conduta dentre as enumeradas no
art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006. IV - A condico de usuario, por si so, no possui o condo de elidir
a tese acusatoria e de afastar a materialidade da pratica do crime de trafico de drogas, isso porque uma
conduta no exclui a outra. V - Recursos conhecidos e no providos.
(TJ-DF 20150110088249 DF 0002511-74.2015.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,
Data de Julgamento: 22/02/2018, 3a TURMA CRIMINAL, Data de Publicaco: Publicado no DJE :
28/02/2018 . Pag.: 333/344)
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM
DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICACO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 12 da Lei no 6.383/76, e congruente ou congruente
simetrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo,
guardar ou, ainda, de adquirir no exigem, para a adequaco tipica, qualquer elemento subjetivo adicional
tal como o fim de traficar ou comercializar. Alem do mais, para tanto, basta tambem atentar para a
incriminaco do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 16 da Lei no 6.383/76, este sim,
como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimetrico ou incongruente, visto que o
seu tipo subjetivo, alem do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso proprio. (Precedentes). III - Na nova
Lei de Toxicos (Lei no 11.343/06) as exigencias para a tipificaco do delito de trafico so as mesmas da
Lei no 6.368/76. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento:
19/08/2010, T5 - QUINTA TURMA)
Com efeito, restou devidamente demonstrada a pratica dos delitos imputados ao reu, eis que a acusaco
logrou exito em comprovar o alegado na peca acusatoria, pois as informaces colhidas na fase
inquisitorial, e que se apresentaram robustas por ocasio da denuncia, foram ratificadas em juizo,
restando patente a materialidade e autoria do delito, ento praticado.
DAS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS (ATENUANTES E AGRAVANTES)
No ha circunstancias atenuantes e agravantes a considerar.
DA TESE DA DEFESA
a)

Quanto ao pedido de desclassificaco do crime do art. 180 do CP para a modalidade culposa:

No merece acolhimento o requerimento de desclassificaco do delito para sua modalidade culposa, art.
180 3 do CP, tendo em vista que, conforme bem coloca Rogerio Greco (Codigo Penal Comentado, 2017),
em regra os delitos culposos so tipos abertos, entretanto na receptaco culposa o legislador preferiu
narrar detalhadamente os comportamentos que importam na sua configuraco, de modo que, diante de
todo exposto no restaram presentes os elementos necessarios para a configuraco da modalidade
culposa, eis que o alegado pelo denunciado, em sede de interrogatorio, no foi corroborado por nenhuma
das demais provas produzidas durante a instruco.
b)
Quanto ao pedido de absolvico pela atipicidade da conduta do delito previsto no art. 16, I da Lei
10826/03:
No que tange a alegaco de ausencia de ofensividade da conduta, esta, tambem, no merece ser
acolhida, isto se deve ao fato de que o delito previsto no art. 16 do Estatuto do desarmamento constitui-se
como um crime de mera conduta ou de perigo abstrato, pelo que no e necessaria a comprovaco da
existencia de um perigo real. Trata-se de entendimento estabelecido pelos tribunais superiores, vejamos:
DIREITO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. (1) PORTE DE ARMA
DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (2) LIBERDADE PROVISORIA. SUPERVENIENTE
PROLACO DE SENTENCA. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO (3) RECURSO
DESPROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que e irrelevante estar a arma desmuniciada


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