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Diário GO - Tribunal de Justiça

efetivo funcionamento da mencionada linha e a correta manutencao da rede
energetica, alem de garantir que nao ocorram acidentes que coloquem em risco de
morte o agravado.
Colaciona julgados para embasar suas argumentacoes.
Requereu, liminarmente, a concessao do efeito suspensivo e, no merito,
Preparo efetivado.
Intimada para manifestacao acerca do cabimento e da tempestividade do
presente recurso nos termos do artigo 10 do CPC, a agravante compareceu no evento
no 07, defendendo o cabimento do agravo de instrumento diante da mitigacao do rol do
artigo 1.015 do CPC, bem como defendendo a tempestividade recursal.
Em suma, e o relatorio. Passo a decisao.
Observa-se, logo de inicio, que o recurso em tela nao merece conhecimento
por ser manifestamente inadmissivel, tendo em vista que o ato proferido pelo Juiz
singular que acolheu a impugnacao do valor da causa, corrigindo-o nao se enquadra
no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC/15, a ensejar a interposicao de agravo
de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes
interlocutorias que versarem sobre:
I - tutelas provisorias;
II - merito do processo;
III - rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem;
IV - incidente de desconsideracao da personalidade juridica;
V - rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento do
pedido de sua revogacao;
VI - exibicao ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusao de litisconsorte;
VIII - rejeicao do pedido de limitacao do litisconsorcio;
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3191 de 3565

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