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Diário GO - Tribunal de Justiça

sem satisfazer efetivamente o credito exequendo. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5211801-51.2019.8.09.0000,
Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Camara Civel, julgado em
21/06/2019, DJe de 21/06/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. SUSPENSAO
DA CARTEIRA DE HABILITACAO, PASSAPORTE E CARTAO DE
CREDITO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ. PRINCIPIOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. DECISAO MANTIDA.1. O art. 139, IV, do
Codigo de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado
adotar, de oficio ou a requerimento, medidas executivas atipicas, as
quais, todavia, nao se justificam quando nao forem comprovadamente
eficazes na obtencao da tutela do direito sub judice. Em preservacao
a dignidade da pessoa humana e da execucao menos gravosa ao
devedor, e, ainda, por nao ter sido demonstrada a utilidade para
execucao, deve ser negado o pedido de suspensao da Carteira
Nacional de Habilitacao, apreensao do passaporte e cancelamento de
cartoes de credito do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5542205-46.2018.8.09.0000,
Rel. NEY TELES DE PAULA, 2a Camara Civel, julgado em
03/04/2019, DJe de 03/04/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO PARA ENTREGA DE
COISA INCERTA FUNGIVEL ? ALGODAO EM CAROCO. RECURSO
SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUSPENSAO DA CNH DO
DEVEDOR E BLOQUEIO DE CARTAO DE CREDITO. MEDIDAS
DESARRAZOADAS. MANUTENCAO DO INDEFERIMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO INVERSA DA
PERSONALIDADE JURIDICA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVACAO PREVIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA
DESCONSIDERACAO. NECESSARIA OBSERVANCIA DO
PROCEDIMENTO LEGAL INSTITUIDO PELO NOVO CPC. 1. O
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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