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DECLARACAO NAO CONHECIDOS. (TJ-GO, Apelacao Civel no 529036995.2017.8.09.0115, Rel. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5a Camara
Civel, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019). Negritacao nossa.
Logo, nao se vislumbrando a ocorrencia de quaisquer dos vicios que ensejam a
oposicao dos embargos de declaracao, e de se concluir que a decisao atacada e
higida, razao pela qual a rejeicao tambem dos 2o
s
aclaratorios e medida impositiva.
Isto posto, rejeito o 1o e 2o Embargos Declaratorios opostos, em razao da
inexistencia dos vicios elencados no art. 1.022 do atual Codigo Processo Civil,
mantenho no mais a sentenca apelada, por esses e por seus proprios fundamentos.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
OMISSAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FASE
RECURSAL. SEM CONTRARRAZOES. IMPOSSIBILIDADE.
CONCURSO PUBLICO. INOCORRENCIA DE OMISSAO E
CONTRADICAO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. Inexistente
trabalho adicional em grau recursal, por ausencia de contrarrazoes,
deixa-se de majorar os honorarios advocaticios de sucumbencia. 2.
Nao verificada qualquer das hipoteses previstas no artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil/2015 (contradicao, obscuridade, omissao,
ou erro material) no julgado, a rejeicao dos Embargos de
Declaracao e medida necessaria, maxime quando restar
configurado que a parte Embargante almeja somente a rediscussao
das materias expostas no acordao recorrido, em face do seu
inconformismo com a tese juridica adotada. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAO
NR.PROCESSO:
5153417.44.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10463566072611151, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3359 de 3565