Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 273 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047477-87.2018.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0009622-26.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00486670 - AGTE: CLAUDINEI ARAUJO ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO OAB/RJ-150510 AGDO: MILTON ANGELO ZACHARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO POR FORCA DO PREVISTO NO ART. 833 IV DO CPC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DE QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SEJAM OS DE SUCUMBENCIA OU OS CONTRATUAIS, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, ENQUADRAM-SE NA EXCECAO PREVISTA NO ARTIGO 833, 2o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A PENHORA DAS VERBAS REFERIDAS NOS INCISOS IV E X QUANDO O ATO CONSTRITIVO VISA SATISFAZER PRESTACAO ALIMENTICIA. RELATIVIZACAO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NO ENTANTO, HA PROVA NOS AUTOS DE QUE O AGRAVADO E APOSENTADO E PERCEBE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 851,88, QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA DE PEQUENA MONTA, E, POR CONSEGUINTE, NESSE MOMENTO, A REFORMA DA DECISAO AGRAVADA CONFIGURARIA INEQUIVOCA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, HAJA VISTA O IMINENTE RISCO DE DANO A SUBSISTENCIA DO PROPRIO EXECUTADO E/OU DE SUA FAMILIA. MANUTENCAO DA DECISAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047648-44.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0028428-53.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00488804 - AGTE: CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA ADVOGADO: THAIS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AGRAVANTE ACUSADO DE PRATICAS LESIVAS AO PATRIMONIO PUBLICO. DECISAO QUE RECEBE A INICIAL SEM A MINIMA FUNDAMENTACAO, AINDA QUE SUCINTA. DEVER DE FUNDAMENTAR PREVISTO NO ART. 17 8o DA LEI 8.429/92 PARA A REJEICAO A PETICAO INICIAL DE IMPROBIDADE QUE SE ESTENDE AO SEU RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULACAO DA DECISAO AGRAVADA, PARA QUE PROCEDA AO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACAO NOS MOLDES DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: presente a Dra Ana Lucia Sauerbronn Goncalves, Procuradora de Justica. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062175-98.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0027322-39.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00638084 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: HERTZ MARTINS ALTEMANN ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PARA QUE HAJA A SUSPENSAO DAS COBRANCAS REFERENTES A TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGILARIDADES (TOI). DISCUSSAO RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR FIXADO PARA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. "ASTREINTES" QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, SEM CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOAVEL.MULTA UNICA APLICADA POR CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE REDUZ DE R$ 1.000,00 PARA R$ 500,00 A FIM DE ADEQUAR-SE AO CARATER COERCITIVO DA MEDIDA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 010. APELACAO 0001903-90.2013.8.19.0008 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0001903-90.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00464299 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: STHEFANY ZUMPICHIATTI GUIMARAES DOS ANJOS OAB/RJ-179335 ADVOGADO: DANIELLE NUNES DA ROCHA OAB/RJ-171935 APELADO: MANOEL JERONIMO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU O APELO DO REU, ORA EMBARGANTE, POR DESERCAO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 1007, PARAGRAFO 2o, CPC QUE PERMANECEU INERTE. EMBARGOS QUE VISAM A REDISCUTIR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANTIDA A INADMISSAO FACE A REITERADA DESIDIA DO RECORRENTE. PETICAO DE COMPLEMENTO DO PREPARO PROTOCOLIZADA EM LOCAL INAPROPRIADO (1a INSTANCIA), RECOLHIMENTO A MENOR E APOS O PRAZO LEGAL. DECISAO EMBARGADA QUE SE MANTEM POR AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 011. APELACAO 0003954-40.2014.8.19.0008 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0003954-40.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00464260 - APELANTE: VIACAO SAO JOSE LTDA. ADVOGADO: PAULO DE ARRUDA GOMES OAB/RJ-002378C ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES OAB/RJ-117996 APELANTE: COMPANHIA MUTUAL SEGUROS EM LIQUIDACAO' EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE OAB/RJ-142342 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-163203 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO EM RAZAO DE FREADA BRUSCA. FATO DO SERVICO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. REPARACAO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$7.000,00 E JULGANDO PROCEDENTE A LIDE SECUNDARIA PARA CONDENAR A DENUNCIADA A EFETUAR O RESSARCIMENTO A DENUNCIANTE. APELACOES DA RE E DA SEGURADORA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTICA DA SEGURADORA QUE PROSPERA. SOCIEDADE SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. MERA SITUACAO DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL QUE NAO PERMITE PRESUMIR HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOTESE DOS AUTOS, CONTUDO, EM QUE A SOCIEDADE COMPROVA GRANDE PASSIVO E SITUACAO DE GRAVE INSOLVENCIA. CABIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. MERITO.INCONTROVERSA CONDICAO DE PASSAGEIRO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.