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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
941Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDA: Andressa 
Karoline Castro Silva - Intime-se o patrono da parte autora para emendar a peticao inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena 
de indeferimento (CPC, 321, paragrafo unico), regularizando a notificacao extrajudicial da promovida, vez que nao vislumbro 
nos autos prova de que aquela tenha ocorrido com exito, ante a ausencia do Aviso de Recebimento - AR com informacao de 
entrega POSITIVA no endereco consignado no contrato.
ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA (OAB 30766/CE), ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ 
(OAB 26501/CE) - Processo 0015790-92.2018.8.06.0117 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria 
- REQUERENTE: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Carlos Andre F Cavalcante - Intime-se o 
patrono da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao (CPC, 
290), bem como para emendar a peticao inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, 321, paragrafo 
unico), juntando copia de documento que comprove a regular constituicao da propriedade fiduciaria em favor do requerente, 
mediante certidao emitida pelo Departamento de Transito ou prova de arquivamento de copia do instrumento contratual no 
Registro de Titulos e Documentos.
ADV: RODRIGO SARAIVA MARINHO (OAB 15807/CE) - Processo 0016449-38.2017.8.06.0117 (apensado ao processo 
0010513-28.2000.8.06.0117) - Embargos a Execucao - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EMBARGANTE: Intercucar 
Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Me - EMBARGADO: Municipio de Maracanau/CE - Vistos em inspecao.A replica. 
Apos, voltem os autos conclusos para decisao. Exp. Nec.
ADV: ARMANDO PINTO MARTINS (OAB 10418/CE) - Processo 0017039-15.2017.8.06.0117 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: BV Financeira - REQUERIDO: Antonio Reginaldo Sousa Costa - R. 
h. Intime-se o patrono do acionado para sanar o defeito de representacao, mediante a juntada de procuracao no prazo de 15 
(quinze) dias.
ADV: ANDRE RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ADV: 
RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 34726A/CE), ADV: DANIEL CIDRAO FROTA 
(OAB 19976/CE), ADV: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (OAB 15783/CE), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 
23495/CE) - Processo 0019664-22.2017.8.06.0117 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - EXEQUENTE: Cl 
Empreendimentos e Participacoes Ltda - EXECUTADO: Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda (Nome Fantasia: Bobs), e 
outros - R.H.Defiro o pedido de suspensao de fls. 136, oportunidade que revogo o despacho de fls. 135.Suspenda-se o feito 
pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, volvam os autos conclusos para decisao. Exp. Nec.
ADV: ANA CAROLINA ALMEIDA FRANCA BRUGNEROTTO (OAB 33515/CE) - Processo 0025439-52.2016.8.06.0117 
- Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Ana Paula Serafim da Silva Braga e outro - 
REQUERIDO: Imobiliaria Henrique Jorge Pinho S/A e outros - Indefiro o pedido formulado pela parte autora as pags. 75-77, 
pelo motivo ja exposto nos embargos declaratorios em apenso, qual seja, porque ja fora afirmado anteriormente pelo Egregio 
Superior Tribunal de Justica que nao configura o comparecimento espontaneo a intervencao de advogado sem procuracao com 
poderes para receber a citacao, que e o caso dos autos. Intime-se. A Secretaria de Vara para: a) diligenciar junto ao sistema 
da Receita Federal com o fito de obter endereco atualizado da re IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A; b) proceder ao 
envio das cartas de que trata o artigo 254 do NCPC, em vista da citacao por hora certa realizada a fl. 67. Com a resposta do ato 
consignado no item 2.a deste despacho, intime-se o patrono da parte promovente para requerer o que for pertinente no prazo 
de 15 (quinze) dias.
ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE), ADV: MIGUEL 
ANGELO SILVA DE AZEVEDO (OAB 13793/CE), ADV: RONALD TORRES DE OLIVEIRA (OAB 16310/CE) - Processo 002692497.2010.8.06.0117 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERIDO: B.v. Financeira S/A Credito, 
Financiamento e Investimento - REQUERENTE: Luiz Carlos de Almeida de Souza - Ante o exposto, com esteio na fundamentacao 
supra, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, 
declarando validas as clausulas contidas no contrato firmado entre as partes, e, por conseguinte, extingo o processo com 
resolucao de merito. Defiro o pedido de gratuidade judiciario formulado pela parte autora em sua Inicial. Condeno a parte autora 
na obrigacao de pagar honorarios advocaticios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento, 
entretanto, por estar amparada pelos beneficios da gratuidade da Justica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se copia 
desta sentenca nos autos da acao de Busca e Apreensao conexa. Apos as formalidades legais, arquivem-se os autos.
ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 24241A/CE), ADV: HELIO RIBEIRO COELHO JUNIOR (OAB 32055/CE) - 
Processo 0026952-55.2016.8.06.0117 - Procedimento Comum - Capitalizacao / Anatocismo - REQUERENTE: Francisco Marcio 
Lima de Almeida - REQUERIDO: Banco Honda S/A - R. h. Tendo em vista que, por determinacao do ministro Paulo de Tarso 
Sanseverino, do Superior Tribunal de Justica (STJ), no REsp 1.578.526, foi determinada a suspensao do tramite de todos 
os processos que discutam a validade da cobranca por registro de contrato, avaliacao de bem ou qualquer outro servico de 
terceiros em financiamentos bancarios, em todas as instancias judiciais em todo o territorio nacional, ate o julgamento do 
referido recurso, chamo o feito a ordem para DETERMINAR A SUSPENSAO DA PRESENTE DEMANDA ate ulterior deliberacao 
do STJ. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores. Exp. nec. Maracanau, 25 de abril de 2018.
ADV: HELIO RIBEIRO COELHO JUNIOR (OAB 32055/CE) - Processo 0026952-55.2016.8.06.0117 - Procedimento Comum 
- Capitalizacao / Anatocismo - REQUERENTE: Francisco Marcio Lima de Almeida - REQUERIDO: Banco Honda S/A - R.H. E 
dever do advogado comunicar a renuncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme previsao do art. 112, caput 
do CPC. Dessa maneira, indefiro o pedido de fl. 133. Intime-se, o advogado que subscreve a referida peca, dando-lhe ciencia de 
que nao foram observadas as condicoes processuais para renuncia ao mandado e para que, no prazo de 10 (dez) dias, prove 
que comunicou a renuncia ao mandante. Intime(m)-se.
ADV: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA (OAB 15287/CE) - Processo 0038396-27.2012.8.06.0117 (apensado ao 
processo 0005843-19.2015.8.06.0117) - Procedimento Comum - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Francisco 
de Assis Silva de Andrade - REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Maranguape - Vistos em inspecao. Demanda suspensa 
ate o julgamento da excecao de incompetencia em apenso, a teor dos artigos 265, III, e 306, do Codigo de Processo Civil/73. 
Maracanau, 04 de junho de 2018.
COMARCA DE MARACANAU - 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
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