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Diário RO - Justiça

660DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Fosse acolhida a tese do embargante, e o valor da pensao 
individual dos alimentandos seria inferior a quatro salariosminimos, referencia que lastreia o arbitramento dos alimentos na 
SENTENCA e que nao pode ser alterado em sede de embargos 
de declaracao sem o comprometimento do juizo de equilibrio da 
relacao capacidade-necessidade-razoabilidade.
Por fim, diz o embargante que a SENTENCA e contraditoria na 
parte em que reconhece sucumbencia reciproca, pois nao teria 
havido resistencia ao pedido e, alem disso, vingou a tese da 
guarda compartilha, pretendida pelo embargante, e nao da guarda 
unilaterial, postulada pelos embargados. 
Inexiste contradicao no reconhecimento da sucumbencia reciproca, 
pois a SENTENCA reconhece que as partes foram vencedoras e 
vencidas em algum dos aspecto da demanda, tanto que o pedido 
foi julgado procedente em parte. 
Dissentir desse desfecho, nao leva a que a SENTENCA seja 
contraditoria nessa parte.
A modificacao dessa CONCLUSAO nao pode ser feita sem o 
revolvimento dos fatos e fundamentos juridicos alegados pelas 
partes, e o que e mais relevante, sem que se comute o criterio do 
julgamento, o que e vedado em sede de aclaratorios.
Ante o exposto, provejo em parte os embargos de declaracao 
interpostos por C.R. R. B em face da SENTENCA de fls. 644/655, 
o fazendo para aclarar que o parametro remuneracao bruta, 
empregado para se referir a base de calculo da pensao, abrange 
todas as verbas remuneratorias percebidas pelo alimentante, sem 
deducao dos descontos obrigatorios (imposto de renda retido na 
fonte e contribuicao previdenciaria), bem como que incidem no 
calculo os reajustes remuneratorios havidos apos a SENTENCA, 
particularmente a recomposicao de 16,38%, obtida em dezembro 
de 2018.
Intimem-se as partes desta DECISAO.
Apos, de-se seguimento ao recurso de apelacao. 
Cacoal-RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos 
Juiz de Direito
Carlos Henrique Rodrigues de Freitas
Diretor de Cartorio
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7001809-66.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR:
Nome: GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA
Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO - 
RO0001293
REU:
Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA 
PIGNANELI - RO0005546
SENTENCA 
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada 
com pedido de indenizacao por danos morais proposta por 
GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA em face do 
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
Alega a autora que foi surpreendida em meados de fevereiro/2018 
com a inclusao de seu nome junto ao SPC e protesto nesta comarca, 
o que foi realizado pela empresa requerida, referente ao contrato no 
4280058094, o qual foi objeto de uma acao de busca e apreensao, 
em que houve acordo e foi liberado o gravame (o que ocorreu em 
23/04/2015). Ainda, aduz que, em um primeiro momento, o nome 
da requerente foi protestado com razao, porquanto havia a divida. 
Entretanto, manteve a requerida o nome da autora com restricoes 
e nao emitiu carta de anuencia para que se baixasse o protesto.
Recebida a acao no ID 16635184.
Audiencia de conciliacao infrutifera no ID 17948496.
Contestacao apresentada (ID: 18377777), ocasiao em que alega o 
requerido preliminarmente que falta interesse ao autor. No MERITO, 
aduz que o contrato observa os requisitos do art. 104 do Codigo Civil; 
que a responsabilidade e do devedor de requerer a baixa do titulo 
protestado; que agiu em exercicio regular de direito, inexistindo ato 
ilicito; que nao ocorreram os danos morais alegados, e que estes 
nao podem ser aplicados em carater pedagogico; que o quantum e 
equivocado; que nao estao presentes os requisitos da inversao do 
onus probante. No mais, pugna pela total improcedencia da acao.
Impugnacao a contestacao no ID 19026175.
Saneador no ID 20548596.
Manifestacao da parte autora (ID: 21391124); da requerida (ID: 
21887225).
E, em sintese, o relatorio. DECIDO.
Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois, ao contrario 
do alegado pelo requerido, embora o meio judicial nao seja o unico 
para alcancar a utilidade do proveito que pretende a requerente 
quanto a baixa do protesto, e tambem meio que se presta a esta 
FINALIDADE, sendo ainda, meio necessario para o almejado dano 
moral pretendido.Assim, considerando que o cerne da questao 
discutida nos autos e justamente a responsabilidade ou nao da 
requerida em proceder a baixa do protesto, nao ha que se falar em 
falta de interesse de agir.
Passo ao MERITO.
Inicialmente registro que nao ha controversia quanto a quitacao 
da divida, e, portanto, quanto a necessidade de cancelamento do 
protesto.
A divergencia dos autos refere-se a responsabilidade pela baixa do 
protesto e a negativa ou nao fornecimento da carta de anuencia.
Pois bem, alega o requerido que nao estao presentes a utilidade e 
necessidade na presente acao, porquanto a autora firmou contrato 
de financiamento e ficou inadimplente, o que ocasionou o protesto, 
que deveria ter sido por ela cancelado quando quitou a divida.
De fato, assim como relatam as partes, a SENTENCA de ID 
21391247 evidencia que a demanda fora resolvida pelo pagamento 
promovido pela autora. 
Nessa senda, como o protesto era devido e nao houve clausula 
expressa em que o Requerido se responsabilizasse pela baixa, 
a diligencia de retirar o nome do protesto, de fato, incumbia a 
devedora, consoante art. 26 da Lei 9.294/97 e jurisprudencia. Neste 
sentido o posicionamento do STJ no RESP 1.195.668/RS:
RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TITULO. PAGAMENTO DA 
OBRIGACAO VENCIDA. CANCELAMENTO. ONUS. DEVEDOR. 
RELACAO. CONSUMO. IRRELEVANCIA. DANO MORAL. 
INEXISTENCIA. PROVIMENTO. 1. Legitimamente protestado 
o titulo de credito, cabe ao devedor que paga posteriormente a 
divida o onus de providenciar a baixa do protesto em cartorio (Lei 
9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relacao era de consumo, 
pelo que nao se ha falar em dano moral pela manutencao do 
apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido. Superior 
Tribunal de Justica. 4a Turma. Publicado em 17/10/2012. Grifei.
E bem verdade que para essa retirada, a requerente necessitava 
da carta de anuencia ou do titulo para apresentacao. 
A fim de aquilatar se houve conduta indevida por parte da requerida, 
o DESPACHO saneador fixou como pontos controvertidos: a) Quais 
os termos do acordo realizado na via extrajudicial  Houve clausula 
especificando quem seria responsavel pela baixa no protesto 
b) A autora requereu a carta de anuencia para a requerida  Foi 
negado o fornecimento  c) Houve dano moral ; sendo, em seguida 
determinada a producao de prova para elucidacao desses pontos.
Todavia, a requerente nao se desincumbiu sequer de demonstrar 
que houve requerimento da carta de anuencia, menos ainda, que 
essa tenha sido negada.
Assim, considerando que a requerente nao se desincumbiu do 
onus que lhe competia, nao ha como presumir que a requerida 
tenha imposto dificuldade a requerente para a baixa do protesto, 
devendo por consequencia, o pedido de dano moral ser julgado 
improcedente.
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