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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 658 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. APELACAO 0003292-85.2015.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0003292-85.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00653603 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA APELADO: JOSE RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Fornecimento de medicamentos. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco da doenca e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. O credor tem o direito de escolher qual dos devedores quer acionar, ou seja, o cidadao necessitado podera escolher qual dos entes federativos acionara para garantir seu constitucional direito a saude.Com a fiel observancia dos textos legais supracitados, afasta-se a conhecida alegacao dos entes federativos, que, buscando furtar-se a obrigacao, procrastinando o resultado da demanda, costumam arguir a ilegitimidade passiva ad causam ou buscam o chamamento ao processo dos outros entes federativos.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 016. APELACAO 0031498-76.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0031498-76.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00684708 - APELANTE: MARIA FLORIANO GUIDUGLI ADVOGADO: AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE OAB/RJ-142187 APELADO: BELMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO (ES004768) Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DANOS MORAIS.Contrato de locacao de imovel comercial. Rescisao do contrato e entrega das chaves. Autora que afirma que o reu pagouos alugueis de julho, agosto e setembro de 2013 a menor, ficando inadimplente com os alugueis dos meses de fevereiro, marco e abril de 2014. Sentenca parcialmente procedente, com a condenacao do reu ao pagamento do debito no valor de R$ 2.875,20referente ao aluguel do mes de fevereiro/2014, acrescido de juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao e correcao monetaria, a partir do vencimento, bem como ao pagamento de R$ 158,31 referente a taxa de incendio de 2014, rejeitando, porem, o pedido de dano moral. Apelo da autora. Decisum bem lancado. Desocupacao do imovel ocorrido no dia 28/02/2014, razao pela qual nao cabe a condenacao do locatario ao pagamento dos alugueis dos meses subsequentes (marco e abril/2014). Provas dos autos que revelam o inadimplemento do reu apenas quanto ao pagamento do aluguel do mes de fevereiro/2014 e quanto ao pagamento da taxa de incendio do exercicio de 2014. Danos morais indevidos. Inadimplemento do locatario que nao causou lesao a honra da autora, pelo que o pleito de ressarcimento por danos morais deve ser desacolhido. Mero descumprimento do dever legal, que, por si so, nao gera o dever de indenizar.Sumula no 75, TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 017. APELACAO 0015746-23.2016.8.19.0007 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0015746-23.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00720611 - APELANTE: EDILSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-119149 ADVOGADO: WENDEL LUCIANO SILVA ALMEIDA OAB/RJ-205809 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO OAB/RJ-067450 ADVOGADO: MARIA MARTHA VALIM SOARES OAB/RJ-209327 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE TRIBUTO (ICMS) C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTROVERSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TRANSMISSAO E CONEXAO NA ENTRADA DE ENERGIA ELETRICA, ESPECIALMENTE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD). PRETENSAO DE FIXACAO DE BASE DE CALCULO DO REFERIDO TRIBUTO, EM TAIS OPERACOES, COMO SENDO, UNICAMENTE, O MONTANTE RELATIVO A ENERGIA ELETRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE AUTOR REPISANDO A TESE INICIAL. MATERIA EM QUESTAO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) No 0045980-72.2017.8.19.0000. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 313, V, DO CPC. Conclusoes: 018. APELACAO 0037615-60.2012.8.19.0014 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0037615-60.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00631447 - APELANTE: CARLUCIO BARRETO CORDEIRO ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO OAB/RJ-151615 APELADO: JHOMI IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-156472 APELADO: ESPOLIO DE ELIANE DE FATIMA MANHAES FERREIRA BRAGA ADVOGADO: JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR OAB/RJ-152015 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAODEADJUDICACAO COMPULSORIA.PROMESSADECOMPRAEVENDA. REQUISITOSNAOPREENCHIDOSPELOPROMITENTE COMPRADOR.SENTENCADEIMPROCEDENCIA.Apelo dodemandante. ACORDAO CONFIRMATORIO. Hipoteses previstas no art. 1.022 do novo CPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. Questoes mais importantes da lide que foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado. As materias faticas e juridicas, relevantes para o deslinde da controversia, foram debatidas e resolvidas pelo acordao embargado, de sorte que nao ha nele nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao a ser sanada. Por derradeiro, os embargos constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 019. APELACAO 0005678-61.2014.8.19.0014 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0005678-61.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00612926 - APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 ADVOGADO: BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (RJ165692) ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/RJ-151753 ADVOGADO: EZIO PEDRO FULAN OAB/RJ-151756 APELADO: PERFURAGUA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA APELADO: EMANUELLE MONTEIRO PIMENTEL Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A. NAO LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA PELO BANCO, QUE REQUEREU A SUSPENSAO DO FEITO. SENTENCA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. APELACAO DO EXEQUENTE. ALEGAM QUE, NA AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS, A ACAO DEVERIA SER SUSPENSA E NAO EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. PROVIMENTO DA APELACAO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENCA QUE SE ANULA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO."Acao de Execucao" ajuizada pelo Banco Bradesco, buscando a cobranca do saldo

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