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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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Ano XXXV - N o- 018 - Parte III
Rio de Janeiro, sexta-feira - 30 de janeiro de 2009

DECISAO
Em que pese a relevancia dos argumentos expendidos na inicial, nao se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipacao de tutela requerida para fins de imediata concessao do beneficio de Aposentadoria por invalidez,
dado que o caso demanda dilacao probatoria, em especial o exame pericial.
Isto posto, INDEFIRO a antecipacao de tutela pretendida.
Defiro a gratuidade de justica requerida.
Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO,
CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereco conhecido nesta Secretaria, para a
realizacao do exame, fixando seus honorarios nos termos da Resolucao n. 361/04, do
EE. Conselho da Justica Federal.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos
para a realizacao da prova pericial, indicando seu Assistente tecnico, se for o caso.
Devera a autora, no mesmo prazo, juntar copia dos Contratos de Trabalho
anotados em sua CTPS, informando sua profissao, alem de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.
Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestese sobre a possibilidade de conciliacao, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou
apresentando contestacao, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001,
e paragrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados
Especiais, tomando ciencia da pericia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Tecnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.
Fixo, desde ja, os honorarios periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais),
nos termos da Resolucao n 281, do EE. Conselho da Justica Federal, atualizada pela
Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoavel e compativel com o trabalho a ser realizado pelo ilustre "expert" designado por este Juizo.
Como quesitos do Juizo, constarao:
O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade fisica ou mental?
Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descricao sucinta e indicacao do respectivo codigo CID);
Qual o periodo aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram),
e ainda, se continua(m) a se manifestar?
Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo
afirmativa, qual o grau da incapacidade e o periodo em que ocorreu?
Quais as consequencias decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?
A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo
negativa a resposta, ha possibilidade de cura? Com quais resultados?
Apos a entrega do laudo, de-se vista as partes pelo prazo comum de 10
(dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitacao de esclarecimentos, depois de prestados, expeca-se oficio requisitorio a
Direcao do Foro para pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art.
43, paragrafo 1o, da Resolucao n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a Regiao.
Em seguida, venham conclusos.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.
ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Juiz(a) Federal Substituto(a)
149 - 2009.51.51.002082-4 (PROCESSO ELETRONICO) JAIR MOREIRA DE
ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA)
x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos
da fundamentacao supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciacao do
merito, com base no disposto no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, de acordo com o art.
55 da Lei n.o 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitado em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
150 - 2009.51.51.006056-1 (PROCESSO ELETRONICO) ONDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentacao
supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciacao do merito, com base
no disposto no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, de acordo com o art.
55 da Lei n.o 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitado em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
151 - 2009.51.51.006076-7 (PROCESSO ELETRONICO) JOSEFINA MARIA
DE JESUS (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B1 - SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor:
R$ 249,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentacao supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciacao do merito, com base no disposto no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, de acordo com o art.
55 da Lei n.o 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitado em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
152 - 2009.51.51.006084-6 (PROCESSO ELETRONICO) HENRIQUE PEREIRA (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentacao supra, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido autoral, com apreciacao do merito, com base no disposto no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, de acordo com o art.
55 da Lei n.o 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitado em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
153 - 2009.51.51.006216-8 (PROCESSO ELETRONICO) JANAINA ANTONIO
DA SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
08o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Processo no 2009.51.51.006216-8
Autor: JANAINA ANTONIO DA SILVA.
Reu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representacao processual, apresentando procuracao devidamente assinada pelo Autor, uma
vez que no momento do ajuizamento da acao (21/01/2009) ja havia alcancado a maioridade, estando habilitado a pratica de todos os atos da vida civil, conforme caput do
artigo 5o da Lei 10.406/02, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito.
Cumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.
ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Juiz(a) Federal Substituto(a)
154 - 2009.51.51.006222-3 (PROCESSO ELETRONICO) BENTO BARBOSA
DE LIMA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENCA TIPO:
B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas
para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . ISTO POSTO,
nos termos da fundamentacao supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com
apreciacao do merito, com base no disposto no art. 269, IV, do Codigo de Processo
Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, de acordo com o art.
55 da Lei n.o 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitado em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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