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Diário CE - Justiça

Estado, notadamente quando as circunstancias do fato demonstram a existencia de periculosidade, uma vez que o paciente 
foi preso conduzindo veiculo que sabia ser produto de crime e com sinal de identificador adulterado, bem como, ja respondeu 
a outras acoes penais, conforme consta da Consulta de Antecedentes Criminais Unificada acostada as fls. 93/99, inclusive 
com condenacoes por crimes de trafico de drogas e de transito, o que, de fato, evidencia a gravidade dos crimes e o risco 
concreto de reiteracao delitiva. Uma vez verificada a necessidade de custodia preventiva do paciente, mesmo que se constate 
algum excesso de prazo na formacao da culpa, cabe a aplicacao do Principio da Proibicao da Protecao Deficiente pelo Estado, 
segundo o qual ao Estado e vedado adotar medidas insuficientes na protecao dos direitos e garantias fundamentais de seus 
cidadaos. Ordem conhecida e denegada com recomendacoes ao juizo de origem. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos 
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