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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ou abuso de poder. 10. Ordem denegada. Conclusoes: Ordem denegada por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. 048. APELACAO 0064959-13.2016.8.19.0002 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0064959-13.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00514970 - APTE: MARCUS VINICIUS PINHEIRO FARIAS APTE: BRENO PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO

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