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Diário RO - Justiça

144DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, intime-se a parte demandante para o fim de apresentar 
a certidao de inscricao (consulta de balcao) emitida pelo SCPC, 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar e 
imediata extincao do feito.
Ressalte-se que este juizo adotou o entendimento de que a 
comprovacao da negativacao deve ser feita por documento oficial 
emitido diretamente pelo orgao de protecao ao credito (consultas 
de balcao).
Serve o presente como comunicacao.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019 
Luciane Sanches 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo n. 7001293-30.2019.8.22.0001
AUTOR: CINESIO CAMPOS DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 
3169, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: ALMIR RODRIGUES GOMES OAB no 
RO7711
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO 
IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Analisando os autos, verifico que a certidao/declaracao da restricao 
crediticia impugnada e que se requer a pronta tutela para baixa 
data de 12/12/2018 (restricao antiga), deixando-se de comprovar 
a manutencao e atualidade do impedimento de credito, devendo a 
inicial ser emendada.
Outrossim, observa-se a existencia de diversos orgaos de protecao 
ao credito, sendo que nem todos comunicam entre si seus bancos 
de dados. Assim, faz-se necessaria a juntada das certidoes de 
inscricao emitidas pelos principais orgaos, de forma a aferir a 
existencia do perigo de dano, bem como do efetivo abalo ilegitimo 
do credito ou da incidencia da Sumula n. 385 do STJ, sendo esta 
providencia cabivel a parte autora.
Desta forma, intime-se a parte demandante para o fim de apresentar 
as certidoes de inscricao (consultas de balcao) emitidas pelos 
orgaos de restricao de credito (SERASA, SCPC e SPC), no prazo 
de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar e imediata 
extincao do feito.
Ressalte-se que este juizo adotou o entendimento de que a 
comprovacao da negativacao deve ser feita por documento oficial 
emitido diretamente pelo orgao de protecao ao credito (consultas 
de balcao).
Serve o presente como comunicacao.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Processo n. 7001571-31.2019.8.22.0001
Parte requerente: AUTOR: STEFFANO JOSE DO NASCIMENTO 
RODRIGUES, RUA URUGUAI 2841, - DE 2802/2803 A 3197/3198 
EMBRATEL - 76820-884 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: STEFFANO JOSE DO NASCIMENTO 
RODRIGUES OAB no RO1336
Parte requerida: REQUERIDO: EMPRESA TELEFONICA DO 
BRASIL S/A, RUA GETULIO VARGAS 1941, - DE 1679 A 2099 - 
LADO IMPAR KM 1 - 76804-097 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DECISAO 
Nao obstante os argumentos apresentados pela parte autora em sua 
peca vestibular, nao verifico a presenca dos requisitos constantes 
do artigo 300 do CPC, ao menos em um juizo de cognicao sumaria. 
Assim, deixo para reanalisar o pedido de tutela antecipada apos a 
juntada da Contestacao.
Desse modo, o regular tramite da acao e medida que se impoe, 
recomendando-se a oitiva das partes para fins de conciliacao, 
objetivo primordial dos Juizados Especiais.
Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO, POR 
ORA, A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, 
devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.
Cite-se e intimem-se as partes da presente DECISAO, bem como 
da audiencia de conciliacao designada para o dia 15 de marco 
de 2019, as 17h20, no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE 
CONFLITOS E CIDADANIA, localizado na Rua Quintino Bocaiuva 
n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto 
Velho-RO,consignando-se as advertencias e recomendacoes 
de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), bem como 
incluindo a possibilidade de inversao do onus da prova.
Advertencias:I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo;II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes 
dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar como 
valida e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de 
intimacao cumprido no endereco constante dos autos;III  deverao 
comparecer na data, horario e endereco em que se realizara a 
audiencia, e que procuradores e prepostos deverao comparecer 
munidos de poderes especificos para transacionar;IV  a pessoa 
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer 
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta 
de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 
20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos 
sociais e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
OBSERVACAO: Este processo tramita por meio do sistema de 
Processo Judicial Eletronico. Para visualizar a peticao inicial e 
se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, 
entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na sede deste juizo. 
Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, contestacoes) 
devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, PEN DRIVE, 
etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
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