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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 534 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 064. APELACAO 0209018-39.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0209018-39.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684491 - APELANTE: MAIZA SILVA SANTANA MUNIZ ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ OAB/RJ-072492 APELADO: UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA OAB/SP-128214 ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122533 ADVOGADO: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI OAB/RJ-190141 APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESAO. ALEGACAO DE CANCELAMENTO E DE NEGATIVA DE AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE EXAMES. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Autora que desde o ano de 2011 e titular de plano de saude coletivo por adesao, tendo como estipulante a Associacao Brasileira dos Profissionais Tecnicos (ABTEC).2. Ausencia de clareza de informacoes acerca de qual das unidades cooperadas da Unimed e a prestadora do servico. Cooperativas prestadoras do servico de seguro saude integrantes do mesmo conglomerado economico que respondem de forma solidaria, o que afasta a alegacao de ilegitimidade passiva da parte re. Precedentes do STJ. Incidencia do enunciado 286 da sumula do TJRJ.3. A legitimidade passiva ad causam e uma das condicoes da acao e, portanto, sua afericao deve ser feita de acordo com a teoria da assercao, a luz das afirmacoes da parte autora na peticao inicial. A responsabilidade da parte re devera ser apreciada no momento do julgamento do merito do processo, de acordo com as provas apresentadas durante a fase instrutoria.4. Analise dos pedidos formulados na inicial que exige maior dilacao probatoria, a fim de apurar como se deu o cancelamento do plano anterior e a contratacao de um novo apos a rescisao determinada pelo Juizo da 5a Vara Civel de Niteroi, nos autos de no 0043032-30.2012.8.19.0002. Processo que nao esta em condicoes de imediato julgamento. Artigo 1.013, 3o do CPC/2015 que nao se aplica ao caso concreto.5. Anulacao da sentenca. 6. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 065. APELACAO 0000093-07.2015.8.19.0042 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0000093-07.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00687554 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: BEATRIZ HELENA POVOA DA COSTA NUNES ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO OAB/RJ-055849 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CONTRATO INDIVIDUAL, ANTERIOR A LEI 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO CONCRETO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. 1. O reajuste em virtude do aumento da idade do segurado e legal, desde que sejam observados os seguintes requisitos: (i) existencia de previsao contratual, (ii) observancia as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores, devendo ser respeitadas, conforme a data de assinatura do contrato, a Resolucao CONSU 06/98 ou a Resolucao Normativa 63/2003 da ANS; (iii) nao aplicacao de percentuais desarrazoados ou aleatorios que onerem excessivamente o consumidor. Precedente do STJ.2. Embora a re alegue a validade da clausula contratual que preve o reajuste da mensalidade com base na mudanca de faixa etaria, nao juntou aos autos o contrato celebrado, deixando de demonstrar a propria previsao contratual. Parte re que nao se desincumbiu do onus que lhe cabia, nao merecendo reparo a sentenca que reconheceu a abusividade do reajuste por mudanca de faixa etaria implementado na mensalidade da autora. Precedentes do TJRJ.3. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. APELACAO 0000876-82.2015.8.19.0079 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0000876-82.2015.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00695622 - APELANTE: BRUNO AUGUSTO DA SILVA SEABRA ADVOGADO: OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA OAB/RJ-104838 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE QUE A PARTE AUTORA NAO CONTRATOU SEGURO DE VIDA, QUE GEROU A DIVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Decretacao da revelia acarreta apenas a presuncao relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, devendo o Juiz valorar as provas produzidas no julgamento do merito. Apelado demonstrou que o seguro de vida foi efetivamente contratado pelo apelante. 2. Proposta de seguro que preve o debito em conta como forma de pagamento, com plena ciencia por parte do demandante. 3. A inscricao do nome do recorrente nos cadastros restritivos de credito constitui exercicio regular de direito, face a legitimidade da cobranca. 4. Orgao mantenedor do cadastro possui a responsabilidade exclusiva de informar ao consumidor acerca da inscricao de seu nome. Aplicacao do entendimento do enunciado no 359 da sumula do STJ. 5. Ausencia de verossimilhanca quanto aos fatos narrados nos autos. Recorrente que nao produziu prova minima dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicacao do enunciado 330 da sumula do TJRJ. Parte re nao cometeu qualquer ato ilicito. Manutencao da sentenca. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 067. APELACAO 0005907-66.2012.8.19.0054 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0005907-66.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00691938 - APELANTE: FELIPE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-163906 APELADO: ITAULEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-104947 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor as instituicoes financeiras. Enunciado no 297 da Sumula do STJ. 2. A capitalizacao mensal dos juros e admitida nos contratos celebrados com instituicoes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de marco de 2000, desde que expressamente pactuada. Aplicacao do enunciado no 539 da sumula do STJ. Precedente do STF. Contrato firmado apos a mencionada data. 3. Instituicoes financeiras que nao estao adstritas ao limite de cobranca de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicacao do verbete no 07 da sumula vinculante e enunciado no 596 da sumula do

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