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Diário CE - Justiça

fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do 
consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a 
efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a 
inexistencia do contrato no 013905986, supostamente firmado em 19/04/2016, no valor de R$ 1.988,59. Quanto as parcelas 
descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a mafe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro 
do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao 
contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por 
acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao 
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