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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

social, conforme documentos juntados as fls. 236/237. Quanto aos honorarios periciais, assiste razao a parte re. A fixacao de honorarios periciais e materia que se inclui dentre aquelas sujeitas ao prudente arbitrio do magistrado. O arbitramento dos honorarios, segundo orientacao de nossos tribunais, deve levar em consideracao a natureza, especialidade e dificuldade do trabalho efetivamente realizado pelo tecnico. Assim como deve ser evitado o pagamento excessivo, nao se pode arbitrar honorarios em valor exiguo, sob pena de arredar das lides forenses os profissionais capacitados. Neste sentido confira-se: Apelacao s/Ver. 469.849- 3a. Camara- Relator: Juiz Joao Saletti- j. 18.2.97. Deste modo, ante a impugnacao apresentada as fls. 206/208 em relacao a estimativa dos honorarios periciais, em que pese o zelo e experiencia do expert, entendo que o valor esta fixado em patamar ligeiramente acima da realidade fatica dos autos, notadamente ao considerar outros trabalhos realizados por outros peritos do juizo em casos similares. Assim, ponderando o valor indicado pela parte e a quantia estimada pelo perito, com base nos criterios de razoabilidade e proporcionalidade, ARBITRO os honorarios periciais definitivos em R$ 5.000,00. Anoto que a parte re ja efetuou o deposito da metade dos honorarios definitivos, conforme se extrai das fls. 293/295. Desta forma, havendo o deposito do restante conforme fixado na decisao de fl. 275, expeca-se guia de levantamento do valor restante. INDEFIRO o pedido de fl. 454 para remessa de copias ao Ministerio Publico, podendo a parte, sponte propria proceder tal comunicacao, assumindo responsabilidade civil e criminal pela imputacao. Quanto ao merito a acao e improcedente. A relacao juridica firmada entre as partes encontra-e regrada pelos preceitos do Codigo de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrencia de um dano, a conduta ilicita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos nao foram preenchidos. Cinge-se a controversia a se apurar a responsabilidade civil da casa bancaria por debitos efetuados em conta corrente titulada pelo autora, afirmando este que jamais anuiu com a referida conta, tendo requerido apenas a emissao de cartao de credito. Prossegue narrando que em 04/09/2015 foi comunicado por meio de correspondencia sobre a inclusao de seus dados nos cadastros restritivos em razao de debito que afirma desconhecer, vez que, efetuava o pagamento de suas faturas atraves de boletos avulsos. Afirma que, mesmo impugnando a referida divida, efetuou o pagamento para resguardar seu nome, entretanto, continuou a ser indevidamente cobrado. A re em sua defesa alegou que a cobranca se mostra regular e que esta decorreu da devida contratacao dos servicos bancarios oferecidos. Pois bem. Realizada prova pericial nos documentos referentes a abertura da referida conta corrente, constatou-se que as assinaturas lancadas sao autenticas (fls. 385), de modo que a alegacao do autor no sentido de que nao anuiu com a abertura da referida conta nao vinga. Ou seja, sua afirmacao de que somente contratou cartao de credito nao corresponde a verdade, havendo, portanto, pleno e inequivoco conhecimento dos termos da contratacao e da possibilidade de debito das faturas do cartao de credito na conta corrente, caso nao efetuado pagamento de modo diverso. Destaco que conforme se extrai no documento de fl. 69, havia clausula expressa que autorizava a realizacao dos descontos em conta. Para que nao haja duvidas, transcrevo a referida clausula: Por fim, o Cliente ou seu Representante Legal declara concordar e autoriza a utilizacao de todo e qualquer saldo em contas, inclusive conta salario, creditos ou investimentos porventura disponiveis em qualquer empresa do grupo HSBC para amortizacao ou liquidacao de qualquer debito com o HSBC, inclusive cartao de credito, efetuando-se a compensacao de creditos e debitos. (grifo nosso). Portanto, inexistente qualquer pratica abusiva e ilegal praticada pela re. Sendo devido os valores lancados em sua conta corrente. Ademais, anoto que os documentos juntados as fls. 18/25 nao comprovam, sequer, o pagamento integral das referidas faturas de cartao de credito, valendo mencionar, a titulo de exemplo, aquela de fls. 18, no valor total de R$ 1.327,24, mas cujo pagamento juntado se limita a R$ 600,00, restando, portanto, saldo devedor que fora debitado em sua conta corrente gerando os debitos impugnados. Ora, considerando que o autor nao nega a utilizacao do referido cartao de credito, caberia a ele comprovar o pagamento integral e regular de todas as faturas emitidas, de modo a justificar sua tese de cobranca indevida. Os debitos em sua conta corrente somente ocorreram em razao dos pagamentos parciais efetuados, remanescendo saldo devedor que nao poderia simplesmente desaparecer, como tenta fazer crer o autor, mas teria de ser saldado de alguma maneira, no caso, por meio dos debitos em sua conta corrente. Se o autor tivesse efetuado o pagamento integral das faturas mensais de seu cartao de credito, certamente nao haveria saldo devedor restante, tampouco debito em conta corrente, de modo que seus dados nao seriam encaminhados aos orgaos de protecao ao credito. Registro, outrossim, que o autor recebe mensalmente em sua residencia as faturas de utilizacao de cartao de credito, de modo que, se interesse tivesse, poderia (e deveria) acompanhar os lancamentos, verificando as amortizacoes efetuadas por meio do debito na conta corrente, que, frise-se, foi regularmente aberta. No mais, caso pretenda o encerramento da referida conta corrente deve se valer do meio adequado, buscando a casa bancaria e quitando eventuais debitos em aberto, conforme normatizacao do Banco Central. Por oportuno, observo que o laudo pericial juntado aos autos comprovou tambem que a assinatura lancada no documento Termo de Adesao a Pacote de Servicos PF/ Proposta de Contratacao e de Adesao - Pacote de Servicos nao e autentica (fls. 385), entretanto, ainda assim, tal fato acarreta o acolhimento dos pedidos deduzidos. Com efeito, o documento impugnado de fls. 70/71 se refere exclusivamente ao valor da tarifa mensal cobrada pela re pelos servicos vinculados a conta corrente (Pacote Advance) gerando custo debitado na conta do cliente, nao tendo reflexo no debito automatico das faturas de cartao de credito cuja autorizacao consta na proposta de abertura de conta corrente, no caso, contendo assinaturas sao autenticas. Logo, o autor poderia, quando muito, buscar a restituicao dos valores cobrados a titulo de tarifa do referido pacote de servicos, pretensao esta nao trazida na inicial que se limita a requerer encerramento da conta corrente, restituicao em dobro do valor total e indenizacao por danos morais, sendo os pedidos interpretados de modo restrito e vinculado ao postulado. Por oportuno, verifico que a manifestacao derradeira do autor as fls. 453/454 apresenta argumento diverso daquele contido na inicial, uma vez que, comprovada a regularidade da abertura da conta corrente por meio da pericia grafotecnica, nao poderia o demandante negar tal fato, passando a invocar ausencia de autorizacao expressa para os debitos. Ocorre que, conforme ressaltado linhas acima, no contrato de fls. 69 consta tal autorizacao no bojo do contrato, inclusive com redacao em negrito, bastando ao cliente ler. Logo, de rigor a improcedencia da acao. Na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Codigo de Processo Civil estabelece regras de distribuicao do onus da prova. Atribuido o onus de provar a parte, a alegacao levada a efeito, em caso de nao producao de prova a fim de corrobora-la, acarreta como consequencia a conclusao negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrencia no mundo fatico. O atual sistema

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