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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

PRO 59

torna-la mais acessivel a populacao gaucha. Pontuou que o Fundopem possui premissas que devem ser
cumpridas por todas as empresas beneficiarias, dentre elas, investimentos e geracao de empregos. Ressaltou
que o Fundopem possui um rigido controle em relacao aos processos de concessao, ou seja, a empresa so
utiliza o beneficio se apresentar as contrapartidas propostas e, alem disso, a geracao de empregos tambem
possui um controle mensal, a partir do projeto apresentado. Pontuou que o programa, em relacao ao
desenvolvimento do RS, via politica industrial, e embasado em uma ponderacao por pesos relativos ao nivel
de desenvolvimento socioeconomico do Rio Grande do Sul. O Sr. ANDERSON CARDOSO, vicepresidente da Federasul, ponderou que os incentivos fiscais tem sido utilizados como instrumento essencial
para a atracao de investimentos por todos os estados da Federacao. Lamentou que o Estado do Rio Grande
do Sul tenha sido extremamente conservador ao longo do tempo na concessao de incentivos a margem do
Confaz, enquanto outros estados tem sido mais agressivos. Assinalou, como marco, a Lei Complementar
160, que levou a uma harmonizacao das legislacoes, ou seja, os incentivos concedidos a margem do Confaz
tem sido regularizados, buscando, com isso, o encerramento da guerra fiscal. O Sr. ENIO PANSIERA,
auditor do Tribunal de Contas do Estado, elucidou que desde o inicio da decada passada, o TCE-RS vem
tentando analisar os chamados gastos tributarios, especialmente aqueles concedidos para empresas, e
realcou que, essa separacao e realizada em funcao dos incentivos de carater geral, que tratam os setores de
forma isonomica. Reiterou que os incentivos estabelecidos por empresas, como no caso do Fundopem, sao
muito especificos, logo, para a concessao dos mesmos, existem contrapartidas, como a geracao de ICMS
incremental e de emprego, mas muitas empresas nao conseguem fruir desses incentivos. Sustentou que a
dificuldade de obter dados das empresas, especialmente de fruicao de beneficios, motivou uma representacao
conjunta do Ministerio Publico de Contas e do Ministerio Publico Estadual, que resultou em uma acao civil
publica a respeito da transparencia, em que foi reconhecida a competencia do Tribunal de Contas para
auditar esses incentivos, alem de ser transferida a responsabilidade para a manutencao do sigilo fiscal quanto
a esses dados. O Sr. CARLOS ALEXANDRE GEYER, vice-presidente da Fiergs, explicou que os
incentivos fiscais tem sido vistos de distintas maneiras no pais e no estado, sendo bastante contestados,
devido a pouca transparencia em sua concessao. Relembrou que essa situacao foi agravada com a divulgacao
do relatorio pela Receita Estadual em 2016, no qual foi publicado que, em 2015, os incentivos fiscais
concedidos pelo Estado eram de R$ 16,6 bilhoes. Salientou que o valor real dos incentivos, sob gerencia
exclusiva do Rio Grande do Sul, naquele ano, nao alcancava R$ 2,5 bilhoes, o que equivale ao valor de
creditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado, exclusivamente. Avaliou que desde tal interpretacao
equivocada a Receita Estadual passou a ter um grande cuidado na divulgacao desses dados. Sinalizou que
entre 2002 e 2016, a economia gaucha avancou 28%, o que representou um ritmo de 1,8% ao ano, o
segundo pior desempenho entre todas as unidades da Federacao. Ponderou que na media dos estados, o
crescimento acumulado foi de 41%, equivalente a 2.5% ao ano e, se o RS estivesse nessa media, certamente
a necessidade de incentivos seria menor. Destacou o carater defensivo da maioria dos incentivos concedidos
pelo Estado com intuito de proteger a industria gaucha da entrada de concorrentes que tenham condicoes
tributarias mais facilitadas em seus estados de origem e que possam competir com nosso setor produtivo.
Sugeriu diversos eixos de atuacao para a Plataforma de Compromissos para um Brasil industrial: adequar os
incentivos concedidos, principalmente no ambito do Fundopem, quanto a geracao de empregos
especializados e reducao de postos de trabalho, especialmente com a automatizacao; e debater politicas
publicas que fomentem as exportacoes gauchas sem impactos fiscais. O Sr. NELSON NAIBERT, da FGV,
esclareceu que o que mais converge em nivel nacional sao as politicas de desenvolvimento, considerando a
Lei Complementar 160 que legaliza a questao da guerra fiscal e a reforma tributaria. Defendeu que os
incentivos fiscais nao sejam vistos pelo cidadao de forma negativa, ja que eles representam um dos mais
relevantes instrumentos propulsores de desenvolvimento economico. O Senhor RICARDO NEVES afirmou
que uma nova mentalidade vem sendo construida, com uma visao de impacto, de trabalho conjunto para o
Estado crescer e, que nessa perspectiva, tudo deve ocorrer dentro de um processo de transparencia. Trouxe
o exemplo de que o RS e um dos grandes exportadores de soja, e foi definida uma politica de incentivo fiscal
para a producao de biodiesel, o que culminou no Estado como referencia na producao de biodiesel nacional.
O Deputado TIAGO SIMON trouxe ao debate a luz da sistematica adotada por Santa Catarina, a
possibilidade de incluir a concessao dos incentivos fiscais na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e de
estabelecer uma meta progressiva de reducao dos incentivos conjunta a politica tributaria. Esclareceu que


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