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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 149 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. denunciados por delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, nos termos do artigo 157, 2o, incisoII do Codigo Penal, porque teriam, no dia 28 de abril do corrente ano, subtraido o veiculo da vitima Katia Goncalves Terra, mediante grave ameaca exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo.4. Cabe ressaltar que o excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal exige a inercia do Juiz em dar andamento ao processo, o que nao se verifica no caso vertente, ja que o feito vem tendo tramitacao regular, ja tendo sido, inclusive, designada a Audiencia de Instrucao e Julgamento para o proximo dia 04/12/2018, sendo oportuno pontuar que eventual excesso nao e contabilizado conforme a mera soma aritmetica dos atos processuais. 5. Desta forma, nao se vislumbra, na especie, o alegado excesso de prazo, que deve ser aferido de forma conjuntural com observancia do principio da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto, sendo certo, repita-se, que o juizo de origem designou o proximo dia 04/12/2016 para realizacao da AIJ data provavel da entrega da prestacao jurisdicional.6. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 015. HABEAS CORPUS 0062575-15.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0025839-53.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00642728 - IMPTE: FELIPE MATTOS BRUNE OAB/RJ-124334 PACIENTE: RAFAEL DE SOUZA GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAE CORREU: JOSE EDUARDO DE LAURO MORAES CORREU: LIEDA CALIXTO GOMES DE ARAUJO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO A AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR.1. O Impetrante pleiteia, liminarmente, a revogacao da prisao preventiva. No merito, busca a sua confirmacao. Para tanto, alega, em sintese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal pela ausencia dos requisitos autorizadores da custodia cautelar. Argumenta, ainda, questoes de merito da Acao Penal, que o Paciente e primario, de bons antecedentes, trabalhador e possuiu residencia fixa. 2. Nao se colhem dos presentes autos quaisquer ilegalidades ou elementos que apontem objetiva e subjetivamente para a desnecessidade da segregacao cautelar. Segundo consta nos autos, o Paciente foi preso em flagrante e denunciado, juntamente com mais duas pessoas, pela suposta pratica dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei no 11.343/06 e artigo 12 da Lei no 10.826/03. Na Audiencia de Custodia a Magistrada a quo converteu em preventiva a prisao em flagrante dos Indiciados.3. Nao se duvida que a prisao processual consiste em excecao no Ordenamento Constitucional e, assim, sua incidencia deve vir alicercada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as suas particularidades. Como se observa da decisao proferida na Audiencia de Custodia, o Paciente foi preso no momento em que chegou a um apartamento para buscar drogas para comercializa-las no Municipio de Carapebus. As informacoes prestadas pelo Juiz de Direito dao conta que todos os Acusados foram presos no local onde as drogas eram preparadas para a venda, tendo sido arrecadados 4.760g (quatro mil, setecentas e sessenta gramas) de maconha, 35g (trinta e cinco gramas) de cocaina, alem de material para "endolacao" municoes e arma de fogo. Ora, todo este contexto, com a devida venia da Impetrante, nao deixa duvidas, pelo menos por ora, de que indicios ha no sentido de que a custodia se apresenta necessaria para a garantia da ordem publica e para a aplicacao da Lei penal. Entao, perfeitamente presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Codigo de Processo penal, cumprindo ressaltar que pena minima prevista para pelo menos um dos delitos imputados ao Paciente e superior a 04 (quatro) anos. Nesse contexto, nao se verifica inidoneidade da motivacao na decisao proferida pelo Magistrado de 1o grau quando da conversao da prisao em flagrante em prisao preventiva.4. Nao ha nestes autos qualquer comprovacao de que o Paciente e primario e de bons antecedentes, que tenha residencia fixa e de ter ocupacao licita. De qualquer forma, o simples fato de o individuo ostentar de forma favoravel tais condicoes por si so nao desautoriza a segregacao cautelar quando outros elementos apontam para a necessidade da custodia provisoria, como in casu. Alem disso, a alegacao de que o Paciente nao teria sido preso na posse de material entorpecente e a de que nao teria sido encontrado no interior do imovel implicam dilacao probatoria, o que e inviavel nesta via estreita de Habeas Corpus. Ressalte-se, por outro lado, que, em materia de decretacao e manutencao de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46. 5. Consultando o andamento dos autos de origem - 0025839-53.2018.8.19.0014 - atraves do site do TJERJ, constatei que a Audiencia de Instrucao e Julgamento designada para o dia 29/11/2018 foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas de acusacao e testemunhas de Defesa, procedendo-se, em seguida, aos interrogatorios dos Reus. Ainda em Audiencia, foi reiterado o pleito de liberdade pela Defesa do ora Paciente Rafael. O Magistrado, no entanto, proferiu decisao relativamente a ambos os acusados, nos seguintes termos "MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DOS REUS, pois inalterado o quadro fatico e juridico balizou a decisao de segregacao. Ademais, deve ser valorado a gravidade concreta da imputacao, ja que os acusados foram detidos em flagrante com elevado quantidade de drogas e sao apontados como integrantes de faccao criminosa". Por fim, tambem em assentada, foi determinada vistas as partes para a apresentacao de suas alegacoes Finais. 6. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 016. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0200556-83.2018.8.19.0001 Assunto: Comutacao de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0200556-83.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00657597 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO ALEXANDRE ARAUJO MAIA OUTRO NOME: JORGE SOARES PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISAO QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A COMUTACAO DE 1/4 DO REMANESCENTE DA PENA, COM BASE NO DECRETO 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NAO PREENCHIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Agravante alega, em sintese, que a Decisao incorreu em error in judicando, ao argumento de que o Recorrido, que cumpre pena de 21(vinte e um) anos, 07(sete) meses e 03(tres) dias de reclusao pela pratica de crimes de roubo simples e qualificado, corrupcao ativa e homicidio qualificado, obteve o beneficio da comutacao na CES ora questionada com base nos Decretos n.o 4.904/2003, 5.993/2006 6.294/2007. Destaca que, em Decisao de 15/05/2018, o Juizo da Execucao deferiu pleito defensivo, na proporcao de 1/4 do remanescente, afastando o disposto no paragrafo unico do artigo 7o do Decreto n.o 9.246/2017,

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