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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

PROCESSO N.: 001430-10.2008.8.14.0917
RECLAMANTE: ALBERTO ESTOECIO BRAGANCA BENTES
ADVOGADO: JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS - OAB/PA No 6.173; ELENICE DOS PRAZERES
SILVA, OAB/PA 16.753; JAMILE SOUZA MAUES, OAB/PA 24.354; FERNANDA ALICE RAMOS
MARQUES, OAB/PA 19.345
RECLAMADO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMERCIO
ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA  OAB/PA No11.657
SENTENCA Trata-se de execucao de titulo judicial, em que a parte Exequente instada a se manifestar
sobre a existencia de bens passiveis de penhora, em nome da parte executada, nao logrou exito, sendo
realizadas diversas diligencias, por este Juizo, dentre as quais, tentativas de penhora via BACENJUD,
INFOJUD e RENAJUD, como forma de aplicacao do principio da cooperacao, porem, todas as tentativas
resultaram infrutiferas. Nesse diapasao, entendo que deve ser aplicado, por analogia, o art. 53,  4o da Lei
no 9.099/1995, que estabelece que nao sendo encontrados bens passiveis de penhora, o processo sera
imediatamente extinto. Acrescente-se, ainda, que o Enunciado no. 76 do FONAJE, expressa que
esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do debito, devera ser expedida, a pedido
da parte Exequente, certidao de divida para fins de inscricao no servico de Protecao ao Credito - SPC e
SERASA, sob pena de responsabilidade. Acrescenta-se, ainda, que a lide nao pode ser prolongada
indefinidamente, por onerar demasiadamente o Erario Publico, com movimentacoes infrutiferas do
aparelho judicial. Nesse sentido a jurisprudencia. JECCSP-0385340) Juizado Especial Civel - Agravo de
instrumento contra decisao que indeferiu pedido de pesquisa de bens, em decorrencia do previsto no art.
53,  4a, da Lei n. 9.099/95 - Dispositivo legal em comento que se aplica a execucao fundada em titulo
executivo judicial, nos termos do Enunciado 75 do Fonaje que ainda esclarece que a entrega de certisao
de credito ao exequente "como titulo para futura execucao" serve como salvaguarda aos direitos do credor
exequente. Cabe ao exequente, formular requerimento adequado e util ao impulsionamento do presente
cumprimento de sentenca - Nesse ponto, ressalto que a pesquisa de veiculos e imoveis pode ser feita pelo
exequente agravante, sem a intervencao do Judiciario - Devera o interessado formular requerimento
adequado a excussao patrimonial dos ativos indicados, cabendo a intervencao judicial somente nos casos
em que a informacao nao podera ser obtida pelo exequente pelos seus proprios meios, posto que sigilosa
e depois de esgotado as vias proprias - Recurso improvido - Sem condenacao ao pagamento das verbas
de sucumbencia. (Agravo de Instrumento no 0100050- 09.2019.8.26.9010, 3a Turma Recursal Civel dos
Juizados Especiais/SP, Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel. j. 22.05.2019, Publ. 22.05.2019).
JECCDF-0080396) JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO
JUDICIAL. INEXISTENCIA DE BENS. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO QUE NAO FAZ
COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUCAO. AUSENCIA DE PREJUIZO.
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentenca que extinguiu o
pedido de cumprimento de sentenca, argumentando que o fundamento para extincao teria sido a ausencia
de patrimonio passivel de penhora. Defendeu que tais fundamentos nao poderiam levar a extincao do
processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da
sentenca para prosseguimento do cumprimento de sentenca no juizo de origem. 2. Sem razao o
recorrente. Conforme se ve da sentenca, a extincao sem merito ocorreu apos varias diligencias frustradas
para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o debito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Alem disso,
foram realizadas buscas infrutiferas no BACEN JUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistencia de bens
passiveis de penhora autoriza a extincao do processo, nos moldes do artigo 53,  4o, da Lei no 9.0999/95.
4. A extincao do feito sem resolucao do merito nao faz coisa julgada material, uma vez que nao satisfeita a
obrigacao, de forma que nao impede o desarquivamento diante da possibilidade de localizacao de outros
bens para a execucao (art. 921,  3o, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do
processo de execucao quando puder, efetivamente, indicar bens a penhora para satisfacao do debito, nao


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