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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  22
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, que nao comprometam o seu resultado, nao 
acarretarao a rejeicao das contas. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 
 
Resolucao TSE no 23.553/2017: 
Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestacao de contas nao ensejam sua desaprovacao 
e aplicacao de sancao (Lei no 9.504/1997, art. 30, 2o e 2o-A). 
 
A esta mesma conclusao chegou a Procuradoria Regional Eleitoral, tendo consignado em seu Parecer, que: 
 
Segundo a ACAGE, apos a apresentacao de documentos e esclarecimentos pelo candidato, subsistiu irregularidade quanto ao meio de 
pagamento de despesas com pessoal, o qual fora realizado com recursos do FEFC. Observou o orgao tecnico que a legislacao exige que o 
pagamento de despesas se de via cheque nominal ou transferencia bancaria, mas o prestador o fez em especie. 
Entretanto, em que pese a falha, como bem destacado pela ACAGE, nao houve prejuizo aanalise das contas, uma vez que as despesas 
foram satisfatoriamente comprovadas. 
Assim, verifica-se que o vicio detectado nao se revela apto a afetar a confiabilidade e transparencia da movimentacao financeira de 
campanha do(a) prestador(a). 
 
Resta, pois, claro que a falha verificada nao inviabiliza a analise das contas, visto que os documentos apresentados pelo candidato, em seu 
conjunto, foram suficientes para demonstrar a higidez e lisura da presente prestacao de contas, o que conduz asua aprovacao com 
ressalvas, em conformidade com a legislacao de regencia. 
Ante o exposto, acompanhando os pareceres tecnico e ministerial, VOTO pela aprovacao com ressalvas das contas de campanha do 
candidato Jammes Stenio Sobreira, referentes as Eleicoes de 2018, nos termos dos artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 77, II, da Resolucao 
TSE no 23.553/2017. 
Ecomo voto. 
 
Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
RELATORA 
 
 
Processo 0600096-39.2019.6.02.0000
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
 
PETICAO (1338)  No 0600096-39.2019.6.02.0000 (PJe) - Rio Largo - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - COMISSAO PROVISORIA - ESTADUAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE ALBUQUERQUE 
SARMENTO BARBOSA - AL7407 REQUERIDO: ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: 
 
 
DECISAO 
 
Trata-se de acao manejada pelo PARTIDO SOCIAL CRISTAO PSC/AL em que postula a decretacao da perda de mandato eletivo em desfavor 
de ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIOR, em face da suposta infidelidade partidaria. 
 
Consigna o autor que todo cidadao a ele filiado deve, conforme o Estatuto Partidario, arcar em prol do gremio com o percentual de 5% da 
remuneracao bruta mensal referente ao cargo pelo qual foi eleito. 
 
Informa que o Reu evereador pelo PSC no municipio de RIO LARGO/AL, tendo sido eleito a esse cargo no pleito eleitoral de 2016. 
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