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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Belem (PA), de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do
Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710,
Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 Pub.2019 1 PROCESSO: 00104078520098140301 PROCESSO
ANTIGO: 201430249959 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CONSTANTINO
AUGUSTO GUERREIRO Acao: Apelacao Civel em: 07/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. MUNIC. (ADVOGADO) APELADO:JOSE F
VASCONCELOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA GABINETE
DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Vistos etc. Cumpra-se o despacho de
fls.90, remetendo-se os autos no ambito das Turmas de Direito Publico. Belem/PA, 06 de outubro de 2019.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator
_____________________________________________________________________________Gabinete
Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO PROCESSO: 00114056320108140301
PROCESSO ANTIGO: 201330243548 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES APELADO:ROSILDA M. P. MEDEIROS.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
No 0011405-63.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDA: ROSILDA M P MEDEIROS DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a"
do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 51-60), insurgindo-se contra
acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
"APELACAO. IPTU. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE OFICIO. ALEGACAO DE
QUE A CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO
DO CARNE DE PAGAMENTO. SUMULA 397/STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COTA
UNICA NAO INTERROMPE E NEM SUSPENDE A PRESCRICAO. MERA FACULDADE OFERECIDA
PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. PRESCRICAO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO. NAO
INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA. ARTIGOS 25 E 40, 4o DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o
acordao recorrido 1) ofendeu o art. 174 do Codigo Tributario Nacional por nao identificar adequadamente o
termo inicial da prescricao (sumula 397 do STJ); e, 2) contrariou o art. 151, I, do Codigo Tributario
Nacional por nao considerar o parcelamento como causa de suspensao do prazo prescricional. Sem
contrarrazoes (fl. 65). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep,
aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o
julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as
teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030,
I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja vista que o acordao recorrido esta em conformidade com
entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado no julgamento do recurso especial repetitivo no
1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo
prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo
assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de
2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do
Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone:
(91) 3205-3044 PUB.125.2019 1

RESENHA: 03/09/2019 A 03/09/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 2a VARA DA FAZENDA DE BELEM
PROCESSO: 00511136620008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010268119
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 03/09/2019---REU:I P A S E P Representante(s): MARISA ROCHA
LOBATO (ADVOGADO) MARTA NASSAR CRUZ (ADVOGADO) AUTOR:PAULA DA CUNHA JESUS
Representante(s): MARIA DIVONEY CARNEIRO LEDO (ADVOGADO). DESPACHO Providencie a
Secretaria, com a maior brevidade possivel, o solicitado as fls. 69 pela Excelentissima Senhora
Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro. Apos o cumprimento da diligencia, remetam-se os autos


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