Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 389 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. - AGTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A - EBSE ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO OAB/RJ-085336 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE SERRA ALONSO Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Agravo de Instrumento. Tributario.Execucao Fiscal. Empresa em recuperacao judicial. Decisao de primeiro grau deferindo a ordem de bloqueio eletronico das contas bancarias pelo BACENJUD. Recurso da executada postulando a reforma do decisum para que a execucao seja suspensa por forca da existencia da acao de recuperacao judicial. Afetacao dos REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, com determinacao de suspensao do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questao e tramitem no territorio nacional. Questao juridica central: "Possibilidade da pratica de atos constritivos, em face de empresa em recuperacao judicial, em sede de execucao fiscal". Suspensao da execucao que se impoe, porem por fundamento diverso. Necessidade de se aguardar o julgamento dos recursos afetados. RECURSO PROVIDO sob o fundamento ora apresentado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031309-10.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0283203-53.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00324797 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO AGDO: FLAVIO ROGERIO ROSA E SILVA MOURA AGDO: ILKA SONIA SILVA GARCIA AGDO: IOMAR ARAUJO RODRIQUES AGDO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA MARADEI AGDO: JOSE MARIA MOREIRA SANTOS AGDO: MANOEL APARECIDO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO AGDO: RENATO FERNANDES JORDAO AGDO: SILVIO FRANCISCO CHAGAS AGDO: TEREZINHA GALVAO VIEIRA ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES OAB/RJ-049344 ADVOGADO: WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR OAB/RJ-113677 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO DE AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao que negou provimento ao agravo interno que negou seguimento ao recurso, assim ementado: "AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisao monocratica assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso manejado contra despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial sem cunho decisorio, nao impugnavel por agravo de instrumento. Recurso manejado apos a publicacao de despacho, que manteve decisao anterior. Pronunciamento judicial sem cunho decisorio, nao impugnavel por agravo de instrumento. Decisao anterior que determina a retificacao da planilha de execucao, com a exclusao de valor consistente em honorarios de assistente tecnico, sem interposicao de recurso no prazo legal. Reiteracao de pedido que nao se presta a abrir novo prazo recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. " Agravo de Instrumento manejado contra despacho de mero expediente. Decisao anterior preclusa. Descabimento do agravo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisao monocratica alvejada. " Acordao que nao contem qualquer vicio ensejador da propositura do presente recurso. Questao aduzida nos autos devidamente analisada. Acordao mantido, pois analisados dentro dos ditames do nosso ordenamento juridico e adequado a jurisprudencia desta Corte. Prequestionamento. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Observacao: Nao mais subsiste o impedimento da Des. Sirley Biondi. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033889-13.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0005941-43.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00350855 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIAS GAZAL ROCHA AGDO: ALFREDO JORGE DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao que negou provimento ao recurso do embargante, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apreensao de veiculo por suposta falta de condicao de trafegar com seguranca. Decisao que deferiu emparteatutelade urgencia requerida para que a parte re se abstenha de procederaalienacaodoveiculoemquestao.Agravo interpostopeloreuvisandoaalienacaodobem. Subsidiariamente requer queoveiculoapreendido fiquenapossedoautor/agravado,quedeverase responsabilizar pelo bem, sem, contudo, trafegar com o mesmo.Determinacao de que o reu se abstenha de levar o leilao adiante que deve ser mantida. Agravante que nao comprova, por ora, que o veiculo nao possui condicoesparatrafegarcomseguranca.Necessidade de dilacao probatoria. Pedido subsidiario que deve ser submetido, primeiramente, ao magistrado de piso, sob penadesupressaodeinstancia.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Embargante que alega omissao quanto a alegacao de que o autor nao seria proprietario do veiculo a epoca da apreensao do mesmo. Omissao verificada. Alegacao de ilegitimidade ativa que deve ser arguida primeiramente no juizo de primeiro grau. Discussao que nao faz parte da decisao agravada. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, sanando a omissao existente, sem modificacao do resultado do julgamento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153917 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068173-47.2018.8.19.0000 Assunto: Regulamentacao de Visitas / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0025628-32.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00702350 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES OAB/RJ-125681 ADVOGADO: MARIANA TEIXEIRA FRASSETTO OAB/RJ-137217 ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES OAB/RJ-136240 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: KATIA DA COSTA PIMENTEL OAB/RJ-188547 ADVOGADO: DENISE CARVALHO DO NASCIMENTO BEZERRA OAB/RJ-219067 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068579-68.2018.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0283996-74.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00706451 - AGTE: EVARISTO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RAPHAELA BENJAMIM PAES FARIA OAB/RJ-151526 AGDO: JAMILE JORGE DAVID SALOMAO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DECISAO: Nesse contexto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, ... Comunique-se ao magistrado a quo. Ao agravado (artigo 1.019, II, do CPC).

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.