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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2673 de apresentacao aos seus empregadores. Intime-se e de-se ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: LUCAS SILVESTER APARECIDO DA FONSECA (OAB 428168/SP) Processo 1021979-24.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - R.C.B.S. - - D.M.B.S. - Vistos. Fls. 37/38: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Ante o recolhimento das custas judiciais e da taxa de mandato, dou por prejudicado o pedido de concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita. HOMOLOGO, por sentenca, o ACORDO havido entre as partes (fls. 01/06), nos termos e condicoes pactuados e, via de consequencia, com fundamento no artigo 487, inciso III, alinea b, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolucao do merito, declarando cessada a obrigacao de prestacao alimentar de Robson Carlos Barbosa dos Santos em relacao a Danilo Morais Barbosa dos Santos. Ausente o interesse recursal, considero o transito em julgado nesta data, dispensando-se tambem, certidao nesse sentido. Servira a presente, por copia digitada, como OFICIO a empregadora do alimentante, devendo ser encaminhada diretamente pela parte autora, comprovando-se nos autos, logo apos. Eventuais custas remanescentes pelos autores. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, nao havendo pendencias, providencie a baixa definitiva dos autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP) Processo 1022214-88.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Revisao - A.S.M. - Vistos. Fls. 38/41: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Dou por prejudicado o pedido de concessao dos beneficios da assistencia judiciaria formulado pelo autor, ante o recolhimento das custas judiciais. Indefiro, por ora, o pedido de concessao da tutela de urgencia pleiteada. Em que pese a maioridade atingida pelo(s) alimentado(s), nao existem, ainda, elementos nos autos que comprovem que o(s) requerido(s) nao mais necessitam do auxilio paterno para seu sustento. A necessidade do(s) alimentado(s) pode perdurar, ainda depois de maior(es), por diversas razoes, como, por exemplo, uma enfermidade ou frequencia a curso superior. Nesse sentido: SUMULA 358: O CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTA SUJEITO A DECISAO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITORIO, AINDA QUE NOS PROPRIOS AUTOS. Por essas razoes, o pedido de antecipacao da tutela pretendida sera analisado somente apos o exercicio do contraditorio. Remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designacao de data, hora e local da sessao de conciliacao. Apos, cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para contestacao (de quinze dias uteis), sera contado apos a audiencia de conciliacao a ser realizada no CEJUSC e que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimacao da parte autora para a audiencia sera feita na pessoa de seu(ua) advogado(a). Nos termos da Portaria do CEJUSC de no 03/2019, desta Comarca, e Resolucao TJ/SP no 809/2019 os honorarios do Conciliador / Mediador ficam arbitrados no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar basico (nivel de remuneracao 1 - R$ 60,00), da Tabela de Remuneracao constante na Resolucao no 809/2019, os quais deverao ser pagos ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de DEPOSITO JUDICIAL nos autos (atentar para NAO recolher em guia DARE-SP), sob pena de restar prejudicada ou redesignada a audiencia. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte re, sem solidariedade). As partes deverao trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia. Sera respeitada eventual gratuidade deferida. Comprovado o deposito nos autos pelas partes e encaminhado pelo conciliador o formulario de liberacao respectivo, apos a realizacao da audiencia, fica desde logo deferida a expedicao do mandado de levantamento eletronico em seu favor. Cumpra-se, com urgencia. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justica o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MARFIL MACHADO (OAB 217573/SP) Processo 1022320-50.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Revisao - B.B.B.F. - Vistos. Fls. 107/152: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso a parte interessada comprovar a condicao de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presuncao de pobreza pelos indicios constantes nos autos, observando-se a propria natureza e objeto da causa, alem da contratacao de advogado particular, dispensando o auxilio da Defensoria, a parte interessada nao trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbencia. Ademais, ha comprovacao de que o autor recebe creditos, realiza movimentacoes bancarias mensais superiores a tres salarios minimos e e empresario, o que e incompativel com a alegacao de pobreza (fls. 108/152). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razoes, fica desde ja indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5o, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovacao do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP) Processo 1022930-18.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - J.W.R.G. - - M.C.G. - - M.C.G. - Vistos. Fls. 21/30: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. HOMOLOGO, por sentenca, o ACORDO havido entre as partes (fls. 01/03), nos termos e condicoes pactuados e, via de consequencia, com fundamento no artigo 487, inciso III, alinea b, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolucao do merito, declarando cessada a obrigacao de prestacao alimentar de Jose Wilson Rodrigues Gomes em relacao as filhas Marilia Campos Gomes e Mariene Campos Gomes. Ausente o interesse recursal, considero o transito em julgado nesta data, dispensando-se tambem, certidao nesse sentido. Servira a presente, por copia digitada, como OFICIO a empregadora do alimentante, devendo ser encaminhada diretamente pela parte autora, comprovando-se nos autos, logo apos. Eventuais custas remanescentes pelos autores. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, nao havendo pendencias, providencie a baixa definitiva dos autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MYRIAM REIS DOS SANTOS (OAB 152421/SP) Processo 1023942-67.2019.8.26.0361 - Inventario - Inventario e Partilha - Eduardo Domingos de Medeiros - Vistos. Nomeio inventariante o(a) requerente Eduardo Domingos de Medeiros. Expeca-se termo de inventariante provisoria, disponibilizando-o

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