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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Anti-Drogas que preve no maximo o encerramento da instrucao processual em 30(trinta) dias apos o
recebimento da denuncia nos termos do artigo 56, paragrafo 2o. da Lei Anti-Drogas.Por fim, requer-se,
liminarmente, a concessao da ordem, com a consequente revogacao da prisao preventiva do paciente.E o
relatorio.Decido. A concessao de medida liminar e possivel e plenamente admitida em nosso ordenamento
juridico patrio para se evitar constrangimento a liberdade de locomocao irreparavel do paciente que se
pretende obter a ordem, e nos termos do emerito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio
Fabbrini Mirabete, ?embora desconhecida na legislacao referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse
remedio juridico, pela jurisprudencia, a figura da ?liminar?, que visa atender casos em que a cassacao da
coacao ilegal exige pronta intervencao do Judiciario. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos
internos dos tribunais a possibilidade de concessao de liminar pelo relator, ou seja, a expedicao do salvo
conduto ou a liberdade provisoria antes do processamento do pedido, em caso de urgencia?.Com efeito,
para que haja a concessao liminar da ordem dehabeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem
estar preenchidos dois requisitos, que sao opericulum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano
irreparavel, e ofumus boni iuris,retratado por meio de elementos da impetracao que indiquem a existencia
de ilegalidade no constrangimento alegado.Noutros termos, ofumus boni iurisdiz respeito a viabilidade
concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do merito. Opericulum in morase reporta
a urgencia da medida, que, caso nao concedida de imediata, nao mais tera utilidade em momento
posterior.No presente caso, compulsando os autos, aprima facie, nao vislumbro presentes os referidos
requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual aINDEFIRO.Oficie-se aoMM. JUIZO DA 1a
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETA/PA, para que, sobre ohabeas corpus, preste a este
Relator, no prazo legal, as informacoes de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na
Portaria no 0368/2009-GP e na Resolucao no 04/2003.Prestadas as informacoes pelo Juizo impetrado,
encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria de Justica para emissao de parecer.Cumpra-se.Belem
(PA),22 de novembro de 2019. DesembargadorMAIRTONMARQUESCARNEIRORelator

Numero do processo: 0810012-15.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: EZEQUIEL LOPES
RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR OAB: 11505/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE CAMETA
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOHABEAS CORPUSLIBERATORIO
COM PEDIDO LIMINAR ? N.o 0810012-15.2019.8.14.0000IMPETRANTE:VENINO TOURAO PANTOJA
JUNIOR(OAB/PA n. 11.505)IMPETRADO:MM. JUIZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CAMETA/PA PACIENTE:EZEQUIEL LOPES RODRIGUESRELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON
MARQUES CARNEIRO.EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SECAO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.
Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado
porVENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA n. 11.505), em favor deEZEQUIEL LOPES
RODRIGUES, contra ato doMM. JUIZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETA/PA.Consta
na inicial dowritque o paciente esta sendo processado, por supostamente ter infringido o disposto nos arts.
33 e 35, da Lei de Drogas, na cidade de Cameta/PA, fatos estes investigados por operacao da Policia
Civil, denominada Operacao Rouge.Aduz, em suma, a ocorrencia de excesso de prazo, haja vista o
paciente estar preso ha quase 12(doze) meses, extrapolando o prazo processual razoavel legal, no caso o
da Lei Anti-Drogas que preve no maximo o encerramento da instrucao processual em 30(trinta) dias apos
o recebimento da denuncia nos termos do artigo 56, paragrafo 2o. da Lei Anti-Drogas.Por fim, requer-se,
liminarmente, a concessao da ordem, com a consequente revogacao da prisao preventiva do paciente.E o
relatorio.Decido. A concessao de medida liminar e possivel e plenamente admitida em nosso ordenamento
juridico patrio para se evitar constrangimento a liberdade de locomocao irreparavel do paciente que se
pretende obter a ordem, e nos termos do emerito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio
Fabbrini Mirabete, ?embora desconhecida na legislacao referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse
remedio juridico, pela jurisprudencia, a figura da ?liminar?, que visa atender casos em que a cassacao da
coacao ilegal exige pronta intervencao do Judiciario. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos
internos dos tribunais a possibilidade de concessao de liminar pelo relator, ou seja, a expedicao do salvo
conduto ou a liberdade provisoria antes do processamento do pedido, em caso de urgencia?.Com efeito,
para que haja a concessao liminar da ordem dehabeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem
estar preenchidos dois requisitos, que sao opericulum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano
irreparavel, e ofumus boni iuris,retratado por meio de elementos da impetracao que indiquem a existencia
de ilegalidade no constrangimento alegado.Noutros termos, ofumus boni iurisdiz respeito a viabilidade
concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do merito. Opericulum in morase reporta


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