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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 244 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ilegalidade na decisao que a decretou, uma vez que estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 049. APELACAO 0216349-67.2015.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0216349-67.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691158 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VINICIUS CLAUDIO SILVA DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CRIMINAIS. TRAFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03, N/F DO ART. 69 DO CODIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL, QUANTO A PENA APLICADA EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, POR NAO TER SIDO CONSIDERADA NA FIXACAO DA PENA BASE A GRANDE QUANTIDADE E A VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, 410 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L; 350 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAINA E 100 GRAMAS DE CRACK. REQUER, TAMBEM, MAJORACAO DA FRACAO APLICADA PARA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO APELADO PARA TENTAR INTIMIDAR OU IMPEDIR A ABORDAGEM POLICIAL ERA UMA PISTOLA BERSA .40, DE USO RESTRITO, ARMA COM CONSIDERAVEL PODER LESIVO, QUE COLOCOU EM RISCO NAO SOMENTE A VIDA DOS POLICIAIS, COMO TAMBEM DA POPULACAO. POR FIM, DESEJA O MP A MAJORACAO DA PENA APLICADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03, AO ARGUMENTO DE QUE O APELADO PORTAVA DOIS EXPLOSIVOS (GRANADAS) DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA TECNICA DESEJANDO, EM SINTESE, A REFORMA DA SENTENCA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO-LEGAL. REQUER A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO E, POR CONSEGUINTE, O ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 EM DETRIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, III DA LEI 10.826/03, EM REVISAO DOSIMETRICA MAIS BENEVOLENTE. Os fatos narrados na inicial acusatoria restaram sobejamente comprovados ao longo dos autos. O caderno das provas coligidas conta com elementos de cunho tecnico documental, bem como os testemunhos unissonos dos policiais da prisao a corroborar os primeiros, nos exatos termos da Sumula 70, deste E. TJERJ. Correto o juizo de desvalor das condutas vertido na sentenca. A defesa se conformou com o resultado condenatorio e, de fato, ambos os recursos se voltam a dosimetria, exclusivamente. O proceder do magistrado foi absolutamente tecnico, e correto, quando, na forma da dinamica delitiva emergida dos autos, trouxe a arma de fogo, pistola, do crime autonomo da Lei do Desarmamento para a causa de aumento do crime da Lei de Drogas, posto que a arma fora efetivamente utilizada pelo recorrente para a intimidacao e resistencia a abordagem policial, nos exatos termos da previsao do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06. As granadas arrecadadas estavam guardadas na bolsa onde Vinicius trazia as drogas. Ele nao as portava a mao ou a cintura, a ponto de fazer das mesmas um instrumento de intimidacao, como soi ter ocorrido em relacao a pistola calibre .40, com a qual reagiu a prisao. No que concerne a majorante prevista no inciso IV, do artigo 40 da lei de drogas, dispoe o referido dispositivo legal que a mencionada causa de aumento deve incidir se "o crime tiver sido praticado com violencia, grave ameaca, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidacao difusa ou coletiva". E de se ressaltar, em primeiro lugar, que a expressao "emprego de arma de fogo", constante da primeira parte do referido dispositivo legal, indica sua presenca no cenario do trafico, de forma ostensiva, de molde a proteger o traficante e/ou a associacao criminosa dos agentes da lei e expor a comunidade ao poder da faccao, infligindo o medo. Foi o que vimos nos autos no tocante a arma de fogo. Em segundo lugar, a ultima parte do referido texto legal, que admite interpretacao analogica e nao analogia, nao esta a merecer invocacao na hipotese vertente, pois e inconcebivel imaginar que alguem possa proceder a intimidacao difusa ou coletiva, ao trazer dentro de uma mochila, junto com as drogas arrecadadas e sem que ninguem as veja ou mesmo delas saiba, duas granadas de uso restrito. Assim, mostraram os autos que estamos diante do concurso formal de tipos penais, art. 70, do CP, entre os crimes de trafico de drogas circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 33 e art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06) e o crime do art. 16, paragrafo unico, inciso III, da Lei 10.826/03, posse de artefato explosivo de uso proibido, porque o agente, mediante uma so acao ou omissao, praticou dois crimes. Assiste razao ao MP ao postular pelo reconhecimento e aplicacao do que vai disposto no art. 42, da Lei 11.343/06, por se tratar de norma de observancia obrigatoria, na conformidade do caso. Nova capitulacao que contempla revisao dosimetrica. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 050. HABEAS CORPUS 0072623-67.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0276195-06.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708868 - IMPTE: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA (860.764-0/D.P.) PACIENTE: ANDRE PEREIRA VERISSIMO DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. ALEGACAO DE MOROSIDADE NA ANALISE DOS PEDIDOS PROGRESSAO AO REGIME PRISIONAL ABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT IMPETRADO PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRECIACAO DO BENEFICIO EM FAVOR DO PACIENTE.PLEITO EM TRAMITE E DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUIZ NATURAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. As informacoes prestadas pela apontada autoridade coatora deixam claro que nao ha inercia do Juizo da VEP, quanto a apreciacao do beneficio postulado. 2. Verifica-se que, em decisum exarado em 12 de janeiro de 2018, o Juizo da Execucao requisitou a vinda do procedimento administrativo disciplinar no 310, em razao de falta grave cometida pelo apenado em 29/10/2016, e abriu vistas ao Ministerio Publico para manifestacao acerca da concessao do beneficio de livramento condicional.3. In casu, a apreciacao dos beneficios de progressao ao regime aberto e livramento condicional, direito do sentenciado, subordina-se a verificacao de requisitos objetivo e subjetivo, de criteriosa afericao, o que justifica certa demora na apreciacao do pedido. Ademais, tais requisitos devem ser aferidos pelo Juizo da VEP, eis que importam em discussao meritoria, vedada nesta via do remedio heroico.4. Na hipotese em testilha, o Magistrado a quo entendeu ser prudente aguardar pela vinda do procedimento disciplinar em que se apurou suposta falta grave cometida pelo apenado.5. Diante de tal quadro, nao pode subsistir o alegado na peca inicial, vez que a prestacao jurisdicional vem sendo cumprida sem irregularidade, considerando que o Juizo da Vara de Execucao Penal esta decidindo e tomando as medidas

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