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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 59. Aplicam-se, no que couber, as disposicoes da legislacao
tributaria e do Codigo de Posturas, ambos do Municipio de Alvorada,
aos casos omissos nesta Lei.
Art. 60. Aplica-se essa Lei, no que couber, as feiras de artesanato,
feiras-modelo e feiras de hortifrutigranjeiros.
Art. 61. Os titulares de autorizacao para o comercio ambulante de
jornais e revistas terao o prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
publicacao desta lei, para substituir as bancas antigas por novas, nos
termos desta Lei.
Paragrafo unico. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo
aqueles que tiverem realizado a substituicao ate 2 (dois) anos antes da
data referida.
Art. 62. Fica vedado ao segmento dos comerciantes ambulantes
conhecidos como camelos o exercicio de suas atividades nas vias e
nos logradouros publicos que nao estejam devidamente autorizados
pelo executivo municipal.
Art. 63. Os comerciantes ambulantes e os prestadores de servicos
ambulantes que ja haviam obtido autorizacao ate a publicacao desta
Lei terao preferencia a renovacao da autorizacao, obedecidas as
demais disposicoes desta Lei e de sua regulamentacao.
Paragrafo unico. A preferencia sera exercida sem prejuizo as demais
disposicoes desta Lei, nao sendo vedado o reexame e a alteracao dos
locais onde se desenvolva as atividades de que trata o caput deste
artigo, desde que motivados por razoes de interesse publico ou por
determinacao legal.
Art. 64. O Executivo Municipal podera regulamentar esta Lei, atraves
de decreto.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data
de sua publicacao.

ANO XI | No 2695

 3o Os contratos de Medico Geral Comunitario de Saude da Familia
serao regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho.
Art. 2o A forma de contratacao sera atraves de processo seletivo
simplificado composto por analise curricular, entrevista e/ou outro
procedimento a ser adotado atraves de edital.
Art. 3o A carga horaria e atribuicoes do cargo, sao os previstos no
anexo III e a referencia no anexo IV da Lei Municipal no 2.857/14 e
alteracoes, bem como na Lei Municipal no 2372/2011.
Art. 4o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta
de dotacao orcamentaria propria da Secretaria Municipal de Saude.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
vinte e dois dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:66C8EB88
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3365
REDEFINE OS CREDITOS DE PEQUENO
VALOR PARA FINS PREVISTOS NO ART. 100,
 3o E 4o DA CONSTITUICAO FEDERAL.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
vinte e um dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove.

JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de
Alvorada, no uso de suas Atribuicoes legais, faz saber em
cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Organica Municipal que
a Camara Municipal aprovou e e sancionada a seguinte Lei:

JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:29C7E3D4
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3363
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CONTRATAR
PESSOAL
EM
CARATER
EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de
Alvorada, no uso de suas Atribuicoes legais, faz saber em
cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Organica Municipal que
a Camara Municipal aprovou e e sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
contratacao temporaria, em carater emergencial, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituicao Federal e artigo 234 da Lei Municipal
730/94, de 06 (seis) cargos de Motoristas, 08 (oito) cargos de Medico
Geral Comunitario de Saude da Familia, 02 (dois) cargos de Medico
Psiquiatra, 08 (oito) cargos de Enfermeiro, todos para exercerem
atividades na Secretaria Municipal de Saude
 1o Considera-se em carater emergencial, para os efeitos desta lei, a
contratacao de servidores para suprir temporariamente a necessidade
inadiavel da execucao das atividades da Secretaria Municipal da
Saude, face a grande quantidade de servidores afastados
temporariamente;
 2o Os contratos de Motorista, Medico Psiquiatra e Enfermeiro, serao
de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os
direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal no 730/94, tendo
vigencia de ate 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, mediante lei especifica.

Art. 1o Para efeito do que dispoe o art. 100,  3o e 4o da Constituicao
Federal serao consideradas de pequeno valor os debitos ou obrigacoes
consignadas ou nao em precatorios que tenham valor igual ou inferior
a 10 (dez) UPRs (Unidade Padrao de Referencia), a contar de 1o de
janeiro de 2019, corrigido anualmente pela UPR do exercicio vigente
na data da apresentacao da Requisicao de Pequeno Valor - RPV.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o. Revoga-se a Lei Municipal 3.296/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
vinte e dois dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:8CF28D2D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
EXTRATO DO PREGAO N 35/2019
AVISO DE LICITACAO
PREGAO ELETRONICO N 35/2019
O Municipio de Arroio dos Ratos/RS torna publico que encontra-se
aberta a Licitacao em epigrafe, tipo MENOR PRECO UNITARIO
POR ITEM. Objeto: REGISTRO DE PRECO PARA

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