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Diário RO - Justiça

249DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2689 - LADO IMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804141 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO IPERON 
DECISAO 
ADAIR MARZOLLA opoe recurso de Embargos de Declaracao 
contra DECISAO que indeferiu tutela provisoria de urgencia. Na 
mesma oportunidade, realiza novo pedido de tutela. 
Os embargos se fundam em contradicao e omissao. A contradicao 
estaria na determinacao de recolhimento de custas em sua 
totalidade, quando houve pedido de recolhimento diferido. Por sua 
vez, a omissao estaria na falta de analise do pedido de prioridade 
processual, porque o embargante e idoso na forma da lei.
De fato, nao houve analise do pedido de deferimento de custas.
A Lei 3.896/2016, que dispoe sobre a cobranca de custas dos 
servicos forenses do ambito do PODER JUDICIARIO do Estado de 
Rondonia, estabelece em seu art. 34 que o recolhimento das custas 
sera diferido para final quando comprovada, por meio idoneo, a 
momentanea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda 
que parcial:
I - nas acoes de alimentos e nas revisionais de alimentos, 
ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6o, desta lei; II - nas 
acoes de reparacao de dano por ato ilicito extracontratual, quando 
promovidas pelos herdeiros da vitima; III - se decorrente de lei ou 
fato justificavel, mediante DECISAO judicial.
Considerando que o autor pleiteia o recebimento de seus proventos 
de maneira integral, dado a uma reducao do valor que recebia 
quando na ativa, e de se considerar que esta presente o fato 
justificavel exigido na lei.
Assim, defiro o pedido de diferimento de custas.
Quanto a prioridade de tramitacao, o proprio sistema o define como 
tal, de acordo com as informacoes dadas pelo autor no momento 
da distribuicao da acao. Desse modo, essa acao ja possui destaque 
para prioridade processual, tornando desnecessaria manifestacao 
do juizo a esse respeito.
Por fim, quanto ao pedido de reconsideracao da tutela indeferida, 
mantenho a DECISAO por seus proprios fundamentos.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaracao, para modificar 
a determinacao de recolhimento de custas e em seu lugar, declarar 
a autorizacao para seu recolhimento diferido para o final do 
processo.
Intime-se. 
Porto Velho , 9 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0269792-27.2007.8.22.0001
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Polo Passivo: ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA e outros
Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO COUTINHO 
DA ROCHA - RO000307B, JOSE ALVES PEREIRA FILHO - 
RO0000647
Advogados do(a) EXECUTADO: VANILCE CUSTODIO VIEIRA - 
RO0001829, ROMILTON MARINHO VIEIRA - RO0000633
CERTIDAO Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de 
sistema proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves 
do Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 29 de novembro de 2018
Rutinea Oliveira da Silva
Diretora de Cartorio
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0022048-15.2010.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Exequente, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22787442, devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0269792-27.2007.8.22.0001
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Polo Passivo: ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA e outros
Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO COUTINHO 
DA ROCHA - RO000307B, JOSE ALVES PEREIRA FILHO - 
RO0000647
Advogados do(a) EXECUTADO: VANILCE CUSTODIO VIEIRA - 
RO0001829, ROMILTON MARINHO VIEIRA - RO0000633
CERTIDAO Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de 
sistema proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves 
do Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 29 de novembro de 2018
Rutinea Oliveira da Silva
Diretora de Cartorio
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0178300-80.2009.8.22.0001
Polo Ativo: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
- ME
Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO - 
RO0002795
Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO RO
Advogado do(a) REU: 
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 7 de novembro de 2018
Armando Pinheiro Scarponi
Tecnico Judiciario
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0021870-66.2010.8.22.0001
Polo Ativo: MARINALVA ALVES PINTO
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE COSTA DOS SANTOS 
- CE033698B, ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA - 
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