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Diário PR - Tribunal de Contas

atualizacao de informacoes junto ao TCE/PR.
1. DO RELATORIO
Versa o presente expediente acerca do exame da legalidade, para fins de registro,
da Resolucao 5.375/2016, da Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia,
por meio da qual foi aposentada a Professora de Ensino Superior Sueli Donizete
Borelli.
A Coordenadoria de Gestao Estadual (Parecer 588/18  Peca 66) constatou que os
calculos dos proventos nao estao de acordo com orientacao sedimentada na
jurisprudencia desta Corte de Contas, uma vez que observada a inclusao de verba
de carater transitorio (TIDE) sem aplicacao da proporcionalidade em relacao ao
tempo de contribuicao.
Porem, a Associacao das Instituicoes de Ensino Superior Publico (ANDES) impetrou
mandado de seguranca junto ao TJ/PR (n 1.746.013-8) questionando o
entendimento do TCE/PR a respeito da natureza transitoria da TIDE, havendo
logrado obter liminar que determinou a suspensao dos efeitos do Acordao 3.419/07STP, bem como a abstencao do Orgao Previdenciario em utilizar o posicionamento
fixado em tal decisum.
Conclusivamente, tanto a CGE (Parecer 198/19  Peca 82) quanto o Ministerio
Publico de Contas (Parecer 106/19-5PC  Peca 8332) opinam pelo sobrestamento
do feito, ate julgamento do Mandado de Seguranca mencionado. Alternativamente,
propoem o registro do ato de inativacao, sem prejuizo da expedicao de determinacao
a PrPrev para que apresente as pertinentes informacoes quando do transito em
julgado de decisao de merito do Mandado de Seguranca.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Com venia a conclusao principal dos pareceres instrutivos, nao me parece que o
exame do objeto deste processo dependa da verificacao de fato examinado no
Mandado de Seguranca 1.746.013-8, nao sendo caso de sobrestamento nos moldes
previstos no caput do art. 427, do RITCE/PR[2].
Parece-me que a analise a ser ora efetuada nao requer que se aguarde a decisao
judicial definitiva, mas simplesmente deve estar de acordo com eventuais ordens
oriundas do Poder Judiciario.
De outra banda, o resultado subsidiario proposto mostra-se absolutamente
adequado, devendo esta Corte registrar o ato de inativacao, consoante determinacao
judicial, sem prejuizo de determinar ao Orgao Previdenciario a atualizacao de
informacoes quando da existencia de decisao transitada em julgado no Mandado de
Seguranca 1.746.013-8.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. determinar o registro da Resolucao 5.375/2016, da Secretaria de Estado da
Administracao e Previdencia, por meio da qual foi aposentada a Professora de Ensino
Superior Sueli Donizete Borelli;
3.2. determinar a Paranaprevidencia que realize o devido acompanhamento do
Mandado de Seguranca 1.746.013-8 e informe o TCE/PR quando do transito em
julgado de decisao definitiva, apresentando copia do decisum e documentos
comprovando seu cumprimento.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. determinar o registro da Resolucao 5.375/2016, da Secretaria de Estado da
Administracao e Previdencia, por meio da qual foi aposentada a Professora de Ensino
Superior Sueli Donizete Borelli;
II. determinar a Paranaprevidencia que realize o devido acompanhamento do
Mandado de Seguranca 1.746.013-8 e informe o TCE/PR quando do transito em
julgado de decisao definitiva, apresentando copia do decisum e documentos
comprovando seu cumprimento.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).
2. Art. 427. No caso de a decisao de merito depender da verificacao de determinado fato que seja
objeto de julgamento de outro processo, podera o Relator, mediante decisao interlocutoria, de oficio
ou por provocacao, determinar o sobrestamento, ate decisao desse, pelo prazo maximo de 1 (um)
ano, devendo comunicar essa decisao no orgao colegiado competente para o julgamento da causa,
nos termos deste Regimento.

PROCESSO No: 143014/12
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
INTERESSADO: JOAO CLAUDIO DEROSSO, PAULO SALAMUNI, SABINO
PICOLO
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 450/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Prestacao de contas de Presidente de Camara Municipal. Ressarcidos
valores percebidos a maior por alguns vereadores a titulo de subsidios, observandose diferenca irrisoria relativa a nao correcao dos montantes  Regularidade. Estrutura
de Controladoria Interna chefiada por servidor efetivo e com equipe composta por
efetivos e comissionados (atuando como assessores) esta de acordo com as
orientacoes do TCE/PR  Regularidade. Impacto de decisao de irregularidade em
tomada de contas sobre fato especifico nas contas anuais, consoante entendimento
fixado no Acordao 3156/18-STP, depende de intimacao especifica para manifestacao
sobre a questao  Retirada do item do escopo das contas. Regularidade das contas.
1. DO RELATORIO
Versa o presente expediente acerca da prestacao de contas dos Srs. Joao Claudio
Derosso e Sabino Picolo como Presidentes da Camara Curitiba no exercicio de 2011
(o primeiro de 1/01 a 20/11 e o segundo de 21/11 a 31/12).
Em primeira analise, a entao Diretoria de Contas Municipais (Instrucao 193/13  Peca
19) indicou a existencia de duas impropriedades:
(i) Remuneracao dos agentes politicos  O Vereador Joao Claudio Derosso recebeu
indevidamente a quantia de R$ 2.482,27, uma vez que nao atuou como Presidente
da Camara durante todo o mes de novembro; o Vereador Leonidas Edson Kuzma
recebeu indevidamente a quantia de R$ 695,94 no mes de novembro, pois se
encontrava em viagem ao exterior; e o Vereador Sergio Renato Bueno Balaguer
recebeu indevidamente as quantias de R$ 1.043,91 e R$ 1.346,98 nos meses de
setembro e outubro, respectivamente, pois se encontrava em viagem ao exterior;
(ii) Controle Interno  Apesar de a servidora Tania Mara do Prado Chiamulera 
responsavel pelo Controle Interno ser servidora efetiva, o Relatorio do Controle
Interno, pagina n02 da peca processual n15, traz a relacao de Servidores lotados
na Controladoria do Legislativo, e existem 3 servidores nomeados para compor a
Unidade de Controle Interno ocupantes de cargos comissionados, situacao que
contraria as determinacoes do Acordao no 97/2008 - Tribunal Pleno, o qual preve a
possibilidade de cargo em comissao de controlador geral, desde que para chefiar
equipe composta por servidores efetivos.
Devidamente intimada, a Camara apresentou defesa (Peca 27)  com a qual
expressamente anuiram os Srs. Joao Claudio Derosso e Sabino Picolo (v. Pecas 29
e 31), aduzindo, em sintese:
(i) Remuneracao dos agentes politicos  Foi solicitada ao Vereador Joao Claudio
Derosso a devolucao do montante pago a maior. Os pagamentos ao Vereador
Leonidas Edson Kuzma se deram regularmente, havendo incorreta indicacao dos
dias de ausencia no sistema informatizado. Foi solicitada ao Vereador Sergio Renato
Bueno Balaguer a devolucao do montante pago a maior.
(ii) Controle Interno  A equipe da Controladoria da Camara e composta por
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