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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1695 tutela de urgencia com pedido liminar contra a ANAPPS - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. Em inicial (fls. 01/13), a autora esclareceu que e aposentada e beneficiaria da previdencia, ainda, que possui diversos emprestimos consignados quais sao descontados mensalmente de seu beneficio. Alegou que a re vem promovendo mensalmente descontos indevidos em seu beneficio previdenciario, no valor de R$19,08 (dezenove reis e oito centavos), a titulo de contribuicao ANAPPS. Afirmou que ao tomar conhecimento desta situacao, se dirigiu a uma agencia do INSS, sendo informada que referidos descontos foram efetuados ha alguns meses. Entrou em contato com a re via internet para resolver a questao, porem nao obteve exito. Ainda, tomou conhecimento que diversos beneficiarios da previdencia estao passando por situacao semelhante. Relatou que desconhece a origem de tais cobrancas indevidas, bem como nao teve intencao de se associar a requerida, nao autorizando tais descontos. Requereu i) a concessao do beneficio da justica gratuita; ii) a citacao da requerida; iii) a prioridade na tramitacao do feito; iv) a condenacao da re a repeticao do indebito, cuja importancia e R$171,72 (cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos), que perfazem a dobra no valor de R$343,44 (trezentos e quarenta e tres reais e quarenta e quatro centavos); v) a condenacao da re a pagar-lhe, a titulo de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); vi) a inversao do onus da prova; vii) e, a condenacao da re as custas processuais e honorarios advocaticios. Com a inicial vieram os documentos fls. 14/50. O pedido de beneficio de assistencia judiciaria gratuita e a prioridade na tramitacao do feito foram deferidos (fls. 51/52). Devidamente citada, a requerida apresentou contestacao (fls. 59/69). Preliminarmente, requereu a concessao do beneficio da justica gratuita, uma vez que e uma associacao sem fins lucrativos. No merito, alegou que e descabido o requerimento de restituicao em dobro dos valores supostamente devidos, sendo o valor correto R$171,72 (cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos), e que e inaplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor, pois inexiste relacao de consumo. Ainda, alegou que o extrato juntado pela autora nao e documento oficial da previdencia social, requerendo a apresentacao do documento oficial com a apresentacao das informacoes precisas sobre o desconto. Requereu a improcedencia dos pedidos formulados na inicial, em especial do pedido de devolucao dos valores descontados, a indenizacao por danos morais e a inaplicabilidade do CDC. Juntou documentos (fls. 70/85). Sobreveio Replica as fls. 91/101. Instadas a especificarem provas (fls. 102), apenas a parte autora se manifestou (fls. 105/106). E o relatorio. Os pressupostos de existencia e desenvolvimento valido e regular do processo estao presentes. A peticao inicial preencheu os requisitos previstos na legislacao processual e os documentos utilizados para instrui-la sao suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condicoes da acao devem ser aferidas tal como alegados os fatos na inicial, e, na hipotese, foram demonstradas. As partes sao legitimas, capazes e estao bem representadas. Nao ha nulidade a serem sanadas. Desnecessaria a designacao de audiencia para solucao da controversia, eis que as questoes faticas estao devidamente solucionadas pela documentacao acostada. No que tange ao pedido de gratuidade, apesar do pedido formulado pela requerida, e certo que a parte nao trouxe ao feito documentos comprobatorios de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Saliento que, conforme estabelece o artigo 99 3o, a presuncao de veracidade da declaracao de hipossuficiencia se da apenas para pessoa natural. Em atendimento ao artigo 99 2a, necessaria a intimacao da parte requerida para que traga ao feito documentacao comprobatoria da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Assim, a fim de evitar nulidades, intime-se a parte re para que traga a documentacao comprobatoria da alegada hipossuficiencia, no prazo de 5 dias. Apos, tornem conclusos para sentenca. Intime-se. Mirandopolis, 06 de novembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS) Processo 1000805-08.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Cartao de Credito - Maria Rondolfo Berbel - BANCO BMG S/A - Vistos. Ciencia as partes do retorno dos autos do Egregio Tribunal. Intime-se a parte vencedora de que eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, nos termos do Provimento CG no 16/2016 - DOE 04/04/2016, pag. 9 e seguintes, que inseriu a Subsecao XXVI - Do cumprimento de sentenca - ao Capitulo XI das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, devendo, assim, o cumprimento da sentenca ser por meio de peticionamento eletronico e nao por via autonoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENCA: No portal E-SAJ escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de sentenca e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de sentenca ou 12078 - Cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica). Estes autos permanecerao disponiveis para consulta e extracao de copias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicacao desta decisao. Decorridos, arquivem-se. Int. - ADV: JULIO CESAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/ MG), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP) Processo 1001062-33.2018.8.26.0356 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multiseguimentos Ipanema VI - Nao Padronizado. e outro - Regiane Cristina Sano Feliscino - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento - mandado cumprido negatido (fl. 162), no prazo de 15 dias. - ADV: FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FERNANDO JORGE BARROS EHRENSPERGER (OAB 306014/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP) Processo 1001284-35.2017.8.26.0356 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Valdemar Pereira Pinto - Poliforte Industria e Comercio de Fios Tecnicos Ltda - Vistos. Conheco dos embargos de declaracao opostos as fls. 92/96, pois tempestivos. No merito, rejeito-os. Os embargos de declaracao constituem recurso de fundamentacao vinculada cujas hipoteses de cabimento estao estritamente delineadas no art. 1022 do Codigo de Processo Civil, que exige a efetiva demonstracao de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Em suas razoes, o embargante alega que a sentenca de fls. 86/89 padeceria de vicio de omissao, por supostamente ter deixado de apreciar argumento acerca da constituicao de patrono pelo executado em 09 de marco de 2016 para acompanhar os autos da execucao, o que configuraria, aos seus olhos, prova da fraude a execucao. Como e cedico, a omissao apta a desafiar os aclaratorios lastreados no inciso IV do 1o do art. 489 do Codigo de Processo Civil e aquela atinente a alegacao efetivamente capaz de alterar, em tese, a conclusao do julgado. Hipotese que nao se verifica no caso em tela. Isso porque, o argumento apresentado pelo embargante em nada infirma ou de qualquer modo altera a conclusao da sentenca de procedencia dos embargos de terceiro. Vale repisar que o julgamento foi proferido diante da demonstracao de que a alienacao do bem em disputa se deu antes do ajuizamento do feito executivo, razao pela qual, impossivel cogitar-se da incidencia do instituto da fraude a execucao. Conforme restou expressamente consignado na sentenca: Assim, especificamente em razao da cronologia dos fatos (transferencia anterior a ocorrencia da citacao), inviavel o reconhecimento de ineficacia da alienacao pela via da fraude a execucao, eis que para a aplicacao do instituto o art. 792, IV, exige a pendencia de acao capaz de reduzir o devedor a insolvencia, em tramite ao tempo da alienacao. Para situacoes como a revelada nos autos, o ordenamento remete a parte interessada as vias ordinarias (acao pauliana) para a apuracao de eventual fraude contra credores cometida pelo devedor e demais integrantes da cadeia

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