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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3404 prosseguimento do processo, com o imediato reinicio dos atos executivos, bem como imposicao ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes nao pagas (art. 916, 5o, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntario do debito, certifique o cartorio e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligencia, se necessario; no silencio, ao arquivo. Servira o presente como mandado. - ADV: ANDRE DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP) Processo 1002606-29.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - I.M.G.O. - - R.J.G. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de acao indenizatoria ajuizada por IAN MIGUEL GIARDINI DE OLIVEIRA, representado por sua genitora Renata Jeni Giardini, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Alega a parte autora, em sintese, que contratou plano de saude da primeira requerida junto a segunda requerida. Que em consulta com pediatra, este encaminhou o autor para tratamento com fonoaudiologa e psicologa, sendo que nao havia na cidade tais profissionais credenciados com a re. Desta forma, como o plano contratado previa o reembolso de consultas, iniciou o tratamento junto a uma clinica cujos profissionais estavam sendo credenciando as res para depois dar continuidade ao tratamento sem a necessidade do reembolso. No entanto, apos inumeras tentativas junto a res, nao obteve ate o momento o reembolso das consultas. Assim, requereu a procedencia da acao para condenar as requeridas em indenizacao por dano material, consistente no reembolso das consultas, no valor de R$ 3.250,00 e indenizacao por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/46. Citadas, as res apresentaram contestacoes as fls. 72/84 e 311/323. A re Qualicorp Administradora de Beneficios S.A arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no merito, que nao praticou qualquer irregularidade, visto que nao participou da recusa ao atendimento medico. Juntou documentos (fls. 85/154). A re Amil Assistencia Medica Internacional S.A sustentou que nao houve falha no atendimento prestado ao autor, isto e, nao houve negativa de reembolso, uma vez que o autor realizou procedimento cirurgico em hospital nao credenciado pela re, e que desta forma o reembolso nao poderia ser integral, mas parcial, conforme valor da tabela, como foi feito. Juntou documentos (fls. 324/335). Replica as fls. 430/435. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 473, 474 e 475). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, eis que a materia controvertida e exclusivamente de direito e as partes ja apresentaram documentos suficientes para a justa solucao da lide. De ilegitimidade passiva nao se cogita, eis que integram ambas as res a cadeia de consumo do servico de saude em referencia, pelo que a responsabilidade, nesse caso, e solidaria. A demanda e parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto, outrossim, que todo e qualquer plano ou seguro de saude submetese as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, enquanto relacao de consumo atinente ao mercado de prestacao de servicos medicos. Isto e o que se extrai da interpretacao literal do art. 35 da Lei 9.656/98. A regra em contrato de assistencia medico-hospitalar e a cobertura dos procedimentos e tratamentos. Tal conclusao possui como consequencia juridica a incidencia na hipotese das regras e principios previstos na Lei no 8.078/90, notadamente quanto a boa-fe objetiva que, em relacao ao consumidor, e presumida por aquele Diploma Legal, a qual nao foi elidida pelas res durante a instrucao do feito, como lhe competia, em virtude da inversao do onus da prova tambem autorizada pela Legislacao Consumerista. Ressalto, inclusive, que o Codigo de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem publica, se aplica inclusive aos contratos celebrados antes de sua vigencia, diante do principio constitucional do art.5o, XXXII da CF/88, alem do disposto no art.170, V, de nosso Texto Maior. Feitos tais esclarecimentos iniciais necessarios, verifica-se que, quanto a materia de merito, as justificativas apresentadas pela empresa-re nao tem como serem aceitas. Isto porque, em se tratando de relacao de consumo tipica, prevalece sobre toda e qualquer clausula contratual, o direito de informacao do consumidor, de forma que, no momento da contratacao do servico, seja devidamente orientado e esclarecido sobre todos os servicos e produtos que fazem parte do contrato e aqueles que sao expressamente excluidos de cobertura, bem como qual deveria ser o procedimento a ser adotado em caso de necessidade de utilizacao dos servicos e produtos medicos. Assim, extrai-se dos autos que a autora nao foi devidamente orientada quanto a forma correta de deduzir pedido de reembolso. Ainda, ve-se que, quanto a materia de merito, as justificativas apresentadas pela empresa-re Amil nao tem como serem aceitas, ate porque nao guardam qualquer relacao com o caso em tela, sendo assim de rigor a procedencia do pedido de reembolso. Com efeito, a corre Amil, em contestacao, alegou que o reembolso teria sido feito de forma parcial, conforme previsto em contrato, visto que o autor realizou cirurgia em hospital nao credenciado, narrativa totalmente desconexa com o presente feito, visto que a pretensao aqui e de reembolso de sessoes com fonoaudiologa e psicologa. Desta forma, nao havendo impugnacao especifica quanto a pretensao dos reembolsos, de rigor o reconhecimento do pedido. Ainda, embora a corre Qualicorp afirme nao ter participado de qualquer tratativa entre a autora e a Amil para a obtencao dos reembolsos, e sabido que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo sao responsaveis pela reparacao integral dos danos causados ao consumidor (art. 7o, p.u, do CDC), nao importando sua relacao direta ou indireta, contratual o extracontratual (ANTONIOHERMAN BENJAMIN e outros, in Manual de Direito do Consumidor, Ed.RT, 5a ed., p. 117). Nesse diapasao, perante o vulneravel por excelencia (CDC, art. 4o, I), como forma de protecao da facilitacao de sua atuacao em juizo (6o, VIII, primeira parte) e da buscado direito subjetivo a reparacao integral do dano (6o, inc. VI), havendo defeito ou vicio relativo a prestacao do servico, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuizo de eventual acao de regresso para discussao da culpa pelo ato em si entre os fornecedores. Desta forma, de rigor a procedencia do pedido de reembolso. Por fim, com relacao ao pedido de indenizacao por danos morais, apenas a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento, tristeza, humilhacao, transtorno intensos, a ser demonstrado caso a caso, e capaz de configurar o dano moral indenizavel. Para tanto, necessario que transbordem o aborrecimento e o mero dissabor proprios da vida cotidiana. Nao e o que se verifica in casu, visto que as consultas foram realizadas, e as dificuldades no reembolso configuram aborrecimento e dissabor das relacoes cotidianas, nao ensejando, assim, a sua indenizacao. Deste modo, ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao para condenar as res a indenizacao por dano material, consistente no reembolso dos servicos medicos indicados as fls. 11, corrigidos monetariamente pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica e juros de mora de 1% ao mes desde o desembolso. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenizacao por danos morais. Por consequencia, julgo extinto o feito, com resolucao de merito, com fulcro no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Ante a sucumbencia em maior parte, condeno as corres QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , solidariamente,ao pagamento das custas e honorarios advocaticios (art. 86, paragrafo unico, Codigo de Processo Civil), que fixo, em 10% sobre o valor da condenacao. P.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/ SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), JAKELINE SILVESTRE MACEDO (OAB 293415/SP), RENATA JENI GIARDINI (OAB 323594/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP) Processo 1002621-27.2019.8.26.0441 (apensado ao processo 1002573-05.2018.8.26.0441) - Embargos a Execucao - Extincao da Execucao - Dunia Mara de Meda - C.E.C.M.P.S. das Regioes Metropolitanas da Baixanda Santista e Grande Sao Paulo Ltda - UNICRED METROPOLITANA - Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que efetivamente desejam produzir. Advirto as partes que devem indicar, com precisao, quais fatos pretendem demostrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, ja que simples protesto generico nao e suficiente para justificar a realizacao de instrucao, as vezes

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